ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

RH

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LEI 966/2025

LEI N° 966/2025

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar Especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Flor da Serra do Sul, para o exercício de 2025, Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) para pagamento de materiais e serviços aprovados no Plano de Trabalho da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Flor da Serra do Sul-PR - APAE, as despesas serão oneradas na seguinte Dotação Orçamentária:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

0501 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.0431.2.014 – Revitalização do Ensino Fundamental

3.3.50.43.00.00.00.00.00. 00103 – Subvenções Sociais..................................R$ 108.000,00

 

Total R$ 108.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do saldo das suplementações mencionadas no Artigo 1º, será utilizado o excesso de arrecadação das seguintes fontes de receita:

 

DISCRIMINAÇÃO

VALOR - R$

00103 – 5% Sobre Transferências

108.000,00

Total

108.000,00

 

 

 

Art. 3º Fica também autorizado a alterar o Anexo I da Lei 782/2021 PPA 2022-2025, e o Anexo I da Lei 884/2024 – LDO 2025.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito municipal de Flor da Serra do Sul, 04 de junho de 2025.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leia Zanella
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