ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 835 /2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Braganey- PR, para o exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovará, e eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2022 do município de Braganey-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Braganey-PR, para o exercício de 2022, um crédito Especial no valor de R$ 373.880,59 (trezentos e setenta e três mil oitocentos e oitenta reais e cinqüenta e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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08 |
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SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE |
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08.002 |
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DEPARTAMENTO DE OBRAS |
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08.002.04.451.0006.2.090. |
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Construção de Praça Pública |
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850-4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
373.880,59 |
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Total Suplementação: |
373.880,59 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Superavit Financeiro, no valor de R$ 373.880,59 (trezentos e setenta e três mil oitocentos e oitenta reais e cinqüenta e nove centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Superavit Financeiro nas Fonte(s): |
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31000 |
Recursos Ordinários (Livre)- Recursos do tesouro- Ex. Corrente |
000 |
373.880,59 |
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Total: |
373.880,59 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Braganey, em 22 setembro, 2022.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:A784A773