ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2727/2023

LEI Nº 2727/2023

Súmula: Assegura o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos de saúde pública ou privada do Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo n.º 008/2023 de autoria do Vereador Márcio da Silva e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Toda gestante tem direito a receber assistência humanizada durante opartopor parte da rede de saúde pública ou privada do Município de Dois Vizinhos.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei é consideradopartohumanizado, ou assistência humanizada aoparto, o atendimento que:

I - não comprometer a segurança do processo, nem a saúde da parturiente ou do recém-nascido;

II - só adotar rotinas e procedimentos cuja extensão e conteúdo tenham sido objeto de revisão e avaliação científica por parte da Organização Mundial da Saúde - OMS ou de outras instituições de excelência reconhecida;

III - garantir à gestante o direito de optar pelos procedimentos eletivos que, resguardada a segurança doparto, lhe propiciem maior conforto e bem-estar, incluindo procedimentos médicos para alívio da dor.

 

Art. 3º São princípios dopartohumanizado ou da assistência humanizada durante oparto:

I - harmonização entre segurança e bem-estar da gestante ou parturiente, assim como do nascituro;

II - mínima interferência por parte do médico;

III - preferência pela utilização dos métodos menos invasivos e mais naturais;

IV - oportunidade de escolha dos métodos naturais por parte da parturiente, sempre que não implicar risco para sua segurança ou do nascituro;

V - fornecimento de informação à gestante ou parturiente, assim como ao pai, sempre que possível, dos métodos e procedimentos eletivos.

 

Art. 4º Diagnosticada a gravidez, a gestante terá direito à elaboração de um Plano Individual deParto-PIP, no qual deverão ser indicados:

I - o estabelecimento onde será prestada a assistência pré-natal, nos termos da lei;

II - a equipe responsável pela assistência pré-natal;

III - o estabelecimento hospitalar onde opartoserá preferencialmente efetuado;

IV - a equipe responsável, no plantão, peloparto;

V - as rotinas e procedimentos eletivos de assistência aopartopelos quais a gestante fizer opção.

 

Art. 5º A elaboração do PIPdeverá ser precedida de avaliação médica da gestante, na qual serão identificados os fatores de risco da gravidez, reavaliados a cada contato da gestante com o sistema de saúde durante a assitência pré-natal, inclusive quando do atendimento preliminar ao trabalho departo.

 

Art. 6º No PIP, a gestante manifestará sua opção sobre:

I - a presença, durante todo o processo ou em parte dele, de um acompanhante livremente escolhido pela gestante;

II- acompanhamento de doula, enfermeira obstetra ou obstetriz, durante todo o período de trabalho departo,partoe pós-parto, caso contrate de forma particular;

III - a presença de acompanhante nas duas últimas consultas, nos termos da lei;

IV - a utilização de métodos não farmacológicos para alívio da dor;

V - a administração de medicação para alívio da dor;

VI - a administração de anestesia peridural ou raquidiana;

VII - o modo como serão monitorados os batimentos cardíacos fetais.

Parágrafo único. O médico responsável poderá restringir as opções em caso de risco à saúde da gestante ou do nascituro.

 

Art. 7º Durante a elaboração do PIP, a gestante deverá ser assistida por um médico obstetra, que deverá esclarecê-la de forma clara, precisa e objetiva sobre as implicações de cada uma das suas disposições de vontade.

 

Art. 8ºToda gestante atendida pelo Sistema Único Saúde-SUS no Município, terá direito a ser informada, de forma clara, precisa e objetiva, sobre as rotinas e procedimentos eletivos de assistência aoparto, assim como as implicações de cada um deles para o bem-estar físico e emocional da gestante e do recém-nascido.

 

Art. 9º As disposições de vontade constantes no PIPsó poderão ser contrariadas quando assim o exigir a segurança dopartoou a saúde da mãe ou do recém-nascido.

 

Art. 10. Os estabelecimentos hospitalares da rede de saúde pública ou privada do Município de Dois Vizinhos deverão publicar, periodicamente, protocolos descrevendo as rotinas e os procedimentos de assistência aoparto, expostos de modo conciso, claro e objetivo.

 

Art. 11.Será objeto de justificação por escrito, firmada pelo chefe da equipe responsável peloparto, a adoção de qualquer dos procedimentos que os protocolos mencionados nesta Lei classifiquem como:

I - desnecessários ou prejudiciais à saúde da gestante ou parturiente ou ao nascituro;

II - de eficácia carente de evidência científica;

III - suscetíveis de causar dano quando aplicados de forma generalizada ou rotineira.

 

§ 1º A justificação de que trata este artigo será averbada no prontuário médico após a entrega de cópia à gestante ou ao seu cônjuge, companheiro ou familiar.

 

§ 2º Ressalvada disposição legal expressa em contrário, ficam sujeitas à justificação de que trata este artigo:

I - a administração de enemas;

II - a administração de ocitocina, a fim de acelerar o trabalho departo;

III - os esforços de puxo prolongados e dirigidos durante processo expulsivo;

IV - a amniotomia;

V - a episiotomia, quando indicada.

 

Art. 12. A equipe responsável pelopartodeverá:

I - utilizar materiais descartáveis ou realizar desinfecção apropriada de materiais reutilizáveis;

II - utilizar luvas no exame vaginal, durante o nascimento do bebê e na dequitação da placenta;

III - esterilizar adequadamente o corte do cordão;

IV - examinar rotineiramente a placenta e as membranas;

V - monitorar cuidadosamente o progresso do trabalho departo, fazendo uso dopartograma recomendado pela OMS;

VI - cuidar para que o recém-nascido não seja vítima de hipotermia.

 

§ 1º Ressalvada a prescrição médica em contrário, durante o trabalho departoserá permitido à parturiente:

I - manter liberdade de movimento;

II - escolher a posição que lhe pareça mais confortável;

III - ingerir líquidos e alimentos leves.

 

§ 2º Ressalvada prescrição médica em contrário, será favorecido o contato físico precoce entre a mãe e o recém-nascido, após o nascimento, especialmente para fins de amamentação.

 

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:A78D2428