ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 015/2024
SUMULA: Altera a redação da Lei Municipal nº 56/2009, Lei Municipal nº 100/2017 e dá outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Artigo 1º - O artigo 10 da Lei Municipal nº 56/2009 passa a ter a seguinte redação:
ART. 10 A carreira do magistério de que trata esta lei é constituída de níveis, conforme a qualificação do docente na área de atuação.
nível I, integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino médio, na modalidade normal;
nível II – integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino superior em curso de licenciatura plena;
c) nível III- integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino superior, acrescida de estudos de pós-graduação lato sensu.
d) nível IV- integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino superior acrescido de estudos de pós-graduação stricto sensu (Mestrado).
Artigo 2º – O artigo 11 da Lei Municipal nº 56/2009 passa a ter a seguinte redação:
Art. 11 - A carreira do professor será estruturada em quatro níveis, com 12(doze) classes em cada nível, obedecendo 3 (três) subclasses em cada classe.
Artigo 3º – O artigo 1º da Lei Municipal nº 100/2017 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º O plano de pagamento do cargo de professor obedecerá aos seguintes critérios:
I - O vencimento inicial do nível I não será inferior ao Piso Nacional do Magistério, constante da tabela de vencimentos dos Anexos IV desta lei, podendo sofrer alterações conforme o aumento salarial dos funcionários públicos proposto pelo poder executivo municipal;
II – O vencimento inicial do nível II corresponderá ao valor do nível I, acrescido de 10%;
III – O vencimento inicial do nível III corresponderá ao valor do nível I, acrescido de 26,5%;
IV – O vencimento inicial do nível IV corresponderá ao valor do nível I acrescido de 38%.
Artigo 4º – Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 100/2017 que passa a vigorar com nova redação.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 19 dias do mês de março de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:A7955FAA