ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO C.M.D.I. N° 008/2026
RESOLUÇÃO C.M.D.I. Nº 008/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas FINAL do repasse Fundo a Fundo da Deliberação 015/2022, Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa - Centro de Convivência, Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI/PR, referente ao período de 01/01/2025 a 31/12/2025.
Considerando, a Lei Federal n.° 8.842 de 1994 que instituiu a Política Nacional do Idoso que assegura os direitos sociais e amplo amparo legal a pessoa idosa e estabelece as condições para promover sua integração, autonomia e participação efetiva na sociedade;
Considerando, a Lei Estadual nº 16.732 de 2010 que instituiu o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, que tem por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Estado do Paraná;
Considerando, a deliberação 015/2022 do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI/PR, que repassou o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para os municípios investirem na execução de projetos, programas e serviços para o atendimento de pessoas idosas, aprimoramento do controle social e fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa;
Considerando, o saldo remanescente de rendimentos da aplicação bancária dos recursos repassados para o município;
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Lobato, Estado do Paraná, órgão consultivo, fiscalizador e deliberativo no âmbito do município, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.298/2015-E, publicada em 20 de novembro de 2015, em deliberação da plenária ordinária realizada em 28 de outubro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Prestação de Contas FINAL do repasse Fundo a Fundo da Deliberação 015/2022, do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI/PR, referente ao período de 01/01/2025 a 31/12/2025.
Art. 4º Esta resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.
Lobato, 28 de outubro de 2026.
MARIA ILZA BARBOSA BARBALHO
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
JUSTIFICATIVA E PLANO DE APLICAÇÃO –
Município: Lobato – PR
Pequeno Porte I – Gestão Básica
ER de Maringá
SITUAÇÃO: Saldo remanescente de rendimentos da aplicação bancária do repasse Fundo a Fundo referente à Deliberação 015/2022, Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa - Centro de Convivência - Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI/PR.
JUSTIFICATIVA: Os recursos repassados no mês de dezembro de 2022 – fundo a fundo no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa - Centro de Convivência - Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI/PR, cujo saldo remanescente não foi utilizado em razão da dúvida na aplicação do recurso.
PLANO DE APLICAÇÃO – INCENTIVO DE GARANTIA DE DIREITOS À PESSOA IDOSA – CENTRO DE CONVIVÊNCIA
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Quant. |
Item |
Despesas |
Valor Total |
Período |
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1 |
Aquisição de mesas e cadeiras de plástico. |
Capital/investimento |
R$ 1.406,20 |
Aplicação até dezembro de 2026. |
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2 |
Pagamento de material de consumo (lanches) das reuniões mensais do grupo |
Custeio |
R$ 1.406,20 |
Aplicação até dezembro de 2026. |
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TOTAL |
R$ 2.812,41 |
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Diante do exposto e mediante o Plano de Aplicação elaborado, pedimos deferimento em relação à justificativa do percentual do recurso da deliberação 015/2022, não utilizado até o momento.
Lobato, 22 de janeiro de 2026.
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FABÍOLA DE OLIVEIRA GAZZONE CHICAROLI |
FABIO CHICAROLI |
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Secretária Municipal de Assistência Social |
Prefeito do Município de Lobato |
MARIA ILZA BARBOSA BARBALHO
Presidente do CMDI
Publicado por:
Denise Dos Santos Leite
Código Identificador:A79A3F6C