ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.557/2025

SÚMULA: Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação previsto na Lei Municipal 974/2015.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), de que trata a Lei Municipal nº 974 de 2015, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 14.934 de 2024, que prorrogou o Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei Federal nº 13.005 de 2014, dada a importância da adequação do PME ao PNE para garantir a continuidade das políticas educacionais.

 

Art. 2º - A validade desta lei retroage a data do vencimento do Plano Municipal de Educação previsto na Lei nº 974/2015.

 

Art. 3º - As demais disposições da Lei n.º 974/2015, permanecem vigentes e inalteradas.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 02 de setembro de 2025.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:A79C3557