ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 310, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 310, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 28.000,00 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º -. Aumenta valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Aumenta valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 027/2019 de 07 de Maio de 2019, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 08 de Maio de 2019, do exercício de 2020, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 09 de novembro de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias

Mes 11 de 2021

Folha: 1

Fund. Legal: 221

Tipo : 1 - Decreto Ementa: 10

Abre Credito Especial - Excesso de Arrecadacao - Rec. Vinc.

 

---------- Suplementacoes ---

---------------- Reducoes ------------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 05 SECR. MUN ASSITENCIA SOCIAL E CIDADANIA

Unidade Orcamentaria: 05.01 FUNDO ASSISTENCIA CRIANCA E ADOLESCENTE

08

Assistencia Social

 

 

 

 

08243

Assistencia a Crianca e ao Adolescente

 

 

 

 

082430019

CRIANCA E ADOLESCENTE

 

 

 

 

0824300196.001000

SERVICOS DE ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

 

 

 

 

1669 3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

1.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 916C/C: 29258-3 - FIA ATENCAO CCA

 

 

 

 

320989 09/11/2021

Credito Especial

1.000,00

 

 

 

 

Credito especial por anulacao para manutencao das atividades desta administracao na Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania e Secretaria Municipal de Educacao, Cultura e Esportes, com recursos do Fundo da Infancia e Adolescente - FIA Atencao CCA e FUNDEB.

 

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

1.000,00

1.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

1.000,00

1.000,00

0,00

0,00

Orgao...............: 06 SECR. MUN. EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orcamentaria: 06.01 DEPARTAMENTO EDUCACAO FUNDEB 70% E 30%

12

Educacao

 

 

 

 

12361

Ensino Fundamental

 

 

 

 

123610023

MANUTENCAO ENSINO 70% E 30%

 

 

 

 

1236100232.028000

PESSOAL E ENCARGOS FUNDEB 70%

 

 

 

 

2067 3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

27.000,00

27.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 201FUNDEB VAAF 70%

 

 

 

 

320996 09/11/2021

Credito Especial

27.000,00

 

 

 

 

Credito especial por anulacao para manutencao das atividades desta administracao na Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania e Secretaria Municipal de Educacao, Cultura e Esportes, com recursos do Fundo da Infancia e Adolescente - FIA Atencao CCA e FUNDEB.

 

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

27.000,00

27.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

27.000,00

27.000,00

0,00

0,00

Total Geral

28.000,00

28.000,00

0,00

0,00

 

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fund. Legal: 221 Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 10

Abre Credito Especial - Excesso de Arrecadacao - Rec. Vinc.

 

---------- Suplementacoes ----------

------------- Reducoes ------------

Fonte de Recursos

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

201 FUNDEB VAAF 70%

27.000,00

27.000,00

0,00

0,00

916 C/C: 29258-3 - FIA ATENCAO CCA

1.000,00

1.000,00

0,00

0,00

Total Geral

28.000,00

28.000,00

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orcamento, 09/Nov/2021, 15h e 02m.


Publicado por:
Rodrigo Base
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