ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 31/2022

LEI Nº 31/2022

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR O PERCENTUAL MÍNIMO DE 30%, DAS IDENTIFICAÇÕES DE NOVAS RUAS, PRAÇAS, ESCOLAS E OUTROS BENS PÚBLICOS, COM NOMES DE MULHERES NO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU-PR., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI:

Art 1º - O Poder Executivo, fica responsável por fazer o controle para que no mínimo de 30% (trinta por cento) das identificações de novas ruas, logradouros, praças, escolas e outros bens públicos da Municipalidade, que tenham nome próprio, sejam identificados com nomes de mulheres que contribuíram com o desenvolvimento e a história do Município de Iguaraçu-Pr.

 

§1º - A exigência deve ser aplicada, visando contemplar as novas ruas e logradouros que ainda não tenham identificação, além de bens públicos.

 

§ 2º - A avaliação e controle para que seja respeitado o percentual de no mínimo 30% (trinta por cento) para as denominações contemplando mulheres, conforme o Art. 1º dessa Lei, deve ser feita pela Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 03 de outubro de 2022.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:A7A7012B