ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1109, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a Lei de Responsabilidade Previdenciária do Município de Tijucas do Sul, estabelece normas de governança e gestão atuarial e reestrutura o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, a fim de obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do caput do artigo 40 da Constituição Federal; art. 1º, caput, da Lei Federal nº 9.717/98; artigos 11, 44 e 56, da Portaria MPS nº 1.467/2022, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA GOVERNANÇA E CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 1° Como pilar basilar da responsabilidade previdenciária, o Tijucas do Sul
Prev assume a obrigatoriedade de manter a certificação no Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social - Pró-Gestão RPPS.
§ 1° A autarquia buscará atingir e manter o nível de aderência mais elevado dentro das condições de gestão e estrutura organizacional do Tijucas do Sul
Prev.
§ 2º A manutenção da certificação ou a alteração dos níveis de governança deverão ser reportadas anualmente no relatório de transparência da autarquia.
Art. 2º A realização prévia de estudo de impacto atuarial, torna-se obrigatória sempre que houver, por iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo municipal, qualquer modificação na estrutura remuneratória ou ampliação de quadros funcionais que possa redundar na majoração dos benefícios previdenciários. Caberá ao Poder Executivo ou ao Poder Legislativo proponente, conforme a iniciativa da matéria, a obrigatoriedade de apresentar, previamente à sua apreciação e aprovação, estudo de impacto atuarial elaborado por profissional ou empresa legalmente habilitada, demonstrando os efeitos da medida sobre o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Art. 3º Fica o Tijucas do Sul Prev obrigado a realizar, anualmente, o recenseamento previdenciário de todos os aposentados e pensionistas e, a cada 03 (três) anos, o recenseamento previdenciário de todos os segurados ativos com a colaboração e participação do Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos e entidades, sempre que necessário.
Parágrafo único. A realização do recenseamento previdenciário e a manutenção de base de dados cadastrais atualizada e consistente deverão ser observadas como instrumentos de gestão, controle interno e avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, sem prejuízo das demais exigências e procedimentos previstos na legislação aplicável e no Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social - Pró-Gestão RPPS.
Art. 4° Eventuais superávits ou déficits apurados em avaliações futuras ensejarão a revisão dos valores de aporte, visando a manutenção do equilíbrio atuarial.
Art. 5° Caso as próximas reavaliações atuariais anuais indiquem a necessidade de alteração das contribuições suplementares aqui instituídas, novos planos de amortização deverão ser estabelecidos em lei.
Parágrafo único. Os aportes de que trata esta Lei não poderão ser alterados com efeitos retroativos, conforme dispõe o art. 9°., caput, inciso III, da Portaria MTP n° 1.467, de 02 de junho de 2022.
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES E DO EQUACIONAMENTO
Art. 6° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o reconhecimento do déficit atuarial apurado por meio de aportes mensais, com valores preestabelecidos, ao Regime Próprio de Previdência Social Municipal - RPPS, administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tijucas do Sul - TIJUCAS DO SUL PREV, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 7° O déficit atuarial do RPPS Municipal totaliza R$ 27.648.072,55 (vinte e sete milhões, seiscentos e quarenta e oito mil e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), posicionado em 31 de dezembro de 2025, cuja quantia deve ser revista anualmente a cada avaliação atuarial, correspondente ao déficit técnico atuarial total.
Art. 8º O Poder Executivo, incluídas suas Autarquias e Fundações e o Poder Legislativo, quitará a amortização do déficit técnico atuarial no ano de 2046, conforme projeção de amortização da avaliação atuarial constante no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 9º O aporte será repassado mensalmente ao RPPS Municipal, em 12 (doze) parcelas mensais, cuja evolução dos valores das parcelas constam no Anexo
Único desta lei.
Parágrafo único. O repasse deverá ser efetuado até o vigésimo dia da respectiva competência, sendo o valor fixo durante todo o exercício e devido mensalmente, de janeiro a dezembro.
Art. 10. Em caso de atraso no pagamento da parcela mensal, serão cobrados os correspondentes juros de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento) ao mês e a atualização pela variação do IPCA, considerando o prazo decorrido desde a data de vencimento da parcela e data do efetivo pagamento.
§ 1º Em caso de extinção do IPCA, mudança de sua metodologia de cálculo ou inaplicabilidade em decorrência de reforma econômica, deverá ser fixado um indicador substitutivo, compatível com as necessidades atuariais do RPPS
Municipal.
§ 2° Ocorrendo pagamento em atraso das parcelas, além da correção e do cálculo dos juros, na forma do caput, será aplicada multa diária à razão de 0,03% (zero virgula zero três por cento) do valor da parcela em atraso.
Art. 11. O RPPS Municipal está desobrigado de providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município de Tijucas do Sul em mora, pelo não pagamento do aporte fixado nesta Lei.
Art. 12. O valor do déficit previdenciário apurado deverá ser revisto sempre que a avaliação atuarial apontar a situação de déficit atuarial, procedendo-se a adequação dos valores dos aportes financeiros e da proporcionalidade das parcelas.
Art. 13. O Município de Tijucas do Sul se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e amortização.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Lei n° 900, de 25 de setembro de 2023.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 01 de setembro de 2026.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
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Ano |
Saldo devedor |
Juros |
Parcela anual |
Parcela mensal (Aporte) |
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|
01/2026 a 12/2026 |
R$ 27.648.072,55 |
R$ 1.551.056,87 |
R$ 1.416.480,50 |
R$ 118.040,04 |
||
|
01/2027 a 12/2027 |
R$ 27.782.648,92 |
R$ 1.558.606,60 |
R$ 1.574.192,67 |
R$ 131.182,72 |
||
|
01/2028 a 12/2028 |
R$ 27.767.062,85 |
R$ 1.557.732,23 |
R$ 1.657.097,37 |
R$ 138.091,45 |
||
|
01/2029 a 12/2029 |
R$ 27.667.697,71 |
R$ 1.552.157,84 |
R$ 1.763.390,09 |
R$ 146.949,17 |
||
|
01/2030 a 12/2030 |
R$ 27.456.465,46 |
R$ 1.540.307,71 |
R$ 1.871.809,59 |
R$ 155.984,13 |
||
|
01/2031 a 12/2031 |
R$ 27.124.963,59 |
R$ 1.521.710,46 |
R$ 1.982.389,67 |
R$ 165.199,14 |
||
|
01/2032 a 12/2032 |
R$ 26.664.284,38 |
R$ 1.495.866,35 |
R$ 2.095.164,63 |
R$ 174.597,05 |
||
|
01/2033 a 12/2033 |
R$ 26.064.986,10 |
R$ 1.462.245,72 |
R$ 2.210.169,25 |
R$ 184.180,77 |
||
|
01/2034 a 12/2034 |
R$ 25.317.062,58 |
R$ 1.420.287,21 |
R$ 2.327.438,80 |
R$ 193.953,23 |
||
|
01/2035 a 12/2035 |
R$ 24.409.910,98 |
R$ 1.369.396,01 |
R$ 2.447.009,09 |
R$ 203.917,42 |
||
|
01/2036 a 12/2036 |
R$ 23.332.297,90 |
R$ 1.308.941,91 |
R$ 2.568.916,40 |
R$ 214.076,37 |
||
|
01/2037 a 12/2037 |
R$ 22.072.323,41 |
R$ 1.238.257,34 |
R$ 2.693.197,55 |
R$ 224.433,13 |
||
|
01/2038 a 12/2038 |
R$ 20.617.383,20 |
R$ 1.156.635,20 |
R$ 2.819.889,89 |
R$ 234.990,82 |
||
|
01/2039 a 12/2039 |
R$ 18.954.128,51 |
R$ 1.063.326,61 |
R$ 2.897.914,74 |
R$ 241.492,89 |
||
|
01/2040 a 12/2040 |
R$ 17.119.540,39 |
R$ 960.406,22 |
R$ 2.929.608,43 |
R$ 244.134,04 |
||
|
01/2041 a 12/2041 |
R$ 15.150.338,17 |
R$ 849.933,97 |
R$ 2.965.667,26 |
R$ 247.138,94 |
||
|
01/2042 a 12/2042 |
R$ 13.034.604,88 |
R$ 731.241,33 |
R$ 2.998.101,94 |
R$ 249.841,83 |
||
|
01/2043 a 12/2043 |
R$ 10.767.744,28 |
R$ 604.070,45 |
R$ 3.030.891,35 |
R$ 252.574,28 |
||
|
01/2044 a 12/2044 |
R$ 8.340.923,39 |
R$ 467.925,80 |
R$ 3.064.039,36 |
R$ 255.336,61 |
||
|
01/2045 a 12/2045 |
R$ 5.744.809,83 |
R$ 322.283,83 |
R$ 3.097.549,91 |
R$ 258.129,16 |
||
|
01/2046 a 12/2046 |
R$ 2.969.543,75 |
R$ 166.591,40 |
R$ 3.136.135,18 |
R$ 261.344,60 |
||
|
01/2047 a 12/2047 |
R$ 0,00 |
|
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Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2026.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
Código Identificador:A7A72C14