ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1804/2015
SÚMULA – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar doação de bens móveis e dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar doação de bens móveis, compreendendo a materiais reaproveitáveis que compõem o imóvel construído em madeira com 136 m², registrado no patrimônio público municipal sob o nº 1314, localizado na Linha Augusto Loureiro para a MITRA DA DIOCESE DE UNIAO DA VITORIA - PARÓQUIA DE SANTO ANTONIO, inscrita no CNPJ: 77.144.988/0025-64.
Parágrafo Único - Os bens que de que trata este artigo foram avaliados através de comissão nomeada para tal finalidade, através da Portaria n.º 165/2013.
Art. 2º - Fica a Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário responsável pela emissão de parecer sobre o interesse social e a conveniência sócio-econômica da doação, em conformidade com o disposto na alínea “a”, Inciso II, artigo 17, Seção VI da Lei 8666/1993.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 28 de agosto de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandra S. Fronchetti
Código Identificador:A7AA7BA6