ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.143 - AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREA ESPECIFICA, NOS TERMOS DO DECRETO N.º 35, DE 7 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1143, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação amigável de área especifica, nos termos do Decreto n.º 35, de 7 de abril de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta lei autoriza o pagamento de indenização por desapropriação amigável de área especifica, nos termos do Decreto n.º 35, de 7 de abril de 2021, e dá outras providências.
Art. 2.º Fica o Município de Porto Amazonas, por intermédio da Prefeitura Municipal, autorizado a efetuar o pagamento de indenização por desapropriação amigável, na importância de R$ 229,625,00 (duzentos e vinte e nove mil seiscentos e vinte e cinco reais), para terreno urbano com área total de 32.000,00 (trinta e dois mil metros quadrados), de propriedade da Sr.ª Eliana Biettencourt Borges, conforme acordado no Termo de Desapropriação Amigável com Compromisso de Compra e Venda, firmado entre o Município de Porto Amazonas e a proprietária, integrante desta lei.
Parágrafo único. A área a que se refere o caput, é objeto da Matrícula de Registro de Imóveis n.º 9.026 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira PR.; constituído por: “Um terreno urbano situado na cidade de Porto Amazonas, desta Comarca, com área total de 32.000,00 m² (trinta e dois mil metros quadrados), confrontando ao Leste onde faz frente para a Rua Conrado Buher confrontando também com terrenos de Ubirajara Borges, Dinarte Hillebrant e José Felipe dos Anjos; ao Norte por linhas secas confronta com terrenos de Antonio Cid Ribas, Nilson Melo e do Espólio de João Ferreira Borges; ao Sul também por linha seca confronta com terrenos de Ivair Teixeira e Emílio Kozlinskei; e ao Oeste tem seu limite determinado pelo Rio Bonito.” De propriedade de Eliana Bittencourt Borges, CPF/MF 447.888.279-72; cujas características e confrontações foram extraídas da Matrícula de Registro Imóveis supra
Art. 3.º A indenização de que trata a presente Lei se dá em razão de intervenção do Município na propriedade da expropriada, objetivando a criação de um parque linear ao longo do Rio Iguaçu.
Art. 4.º O pagamento da importância mencionada nesta Lei será efetivado por meio de depósito bancário, nos termos da Legislação Federal aplicável ao regime das desapropriações.
Parágrafo único. O pagamento será feito em uma única parcela no ato da lavratura da escritura pública de compra e venda por desapropriação, a qual será quitada após a veiculação a presente lei, escrituração e reservas orçamentárias necessárias, nos termos ajustados no Termo de Desapropriação Amigável com Compromisso de Compra e Venda.
Art. 5.º O valor da indenização estabelecido na presente Lei foi apurado pela Comissão Permanente de Avaliação instituída pela Portaria n. 042, de 24/02/2021, em R$ 331.126,40 (trezentos e trinta e um mil cento e vinte e seis reais e quarenta centavos), conforme Parecer Técnico de Avaliação N.º 01/2021.
§ 1.º A proprietária do imóvel expropriado apresentou proposta de venda do imóvel, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil), considerando esse o preço justo.
§ 2.º Sobre o imóvel expropriado incide débitos tributários referente a Imposto Predial e Territorial Urbano, informados pela Divisão de Cadastro e tributação, no importe de R$ 100.375,00 (cem mil trezentos e setenta e cinco reais), que serão compensados do valor da justa indenização proposta pela proprietária expropriada.
Art. 6.º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a compensação de créditos tributários incidentes sobre o imóvel expropriado, abatendo do valor da justa indenização proposta pela proprietária expropriada.
Art. 7.º Fica criado um crédito especial para os fins da realização das despesas oriundas da execução da presente Lei, conforme a seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO – 07 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
UNIDADE – 07.001 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
PROJETO/ATIVIDADE–15.451.0017.2017 – Construção/Ampliação de Parques Municipais
ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.61.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
01475 000 – Recursos Ordinários (Livres).............R$ 229,625,00
Parágrafo único. Para cobertura do valor previsto no caput, serão utilizados recursos provenientes das seguinte fonte, conforme a seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro
000 – Recursos Ordinários (Livres)..............R$ 229,625,00
Art. 8.º Caso necessário, fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei para os fins de escrituração e registro do imóvel expropriado.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Paço Municipal “Teorlino Soldi”, em 22 de abril de 2021.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I – DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Um terreno urbano situado na cidade de Porto Amazonas, com área total de 32.000m2 (trinta e dois mil metros quadrados), confrontando ao Leste onde faz frente para a Rua Conrado Buhrer confrontando também com terrenos de Ubirajara Borges, Dinarte Hillebrant e José Felipe dos Anjos; ao Norte por linhas secas confronta com terrenos de Antonio Cide Ribas, Nilson Melo e do Espólio de João Ferreira Borges; ao Sul também por linha seca confronta com terrenos de Ivair Teixeira e Emílio Kozlinskei; e ao Oeste tem o seu limite determinado pelo Rio Bonito. Cadastro Municipal n.º 0410873.
ANEXO II – IMAGENS ILUSTRATIVAS
IMAGEM 1: Coordenadas Aproximadas. Fonte: Banco de Imagens Google Earth. Acesso em 8 de abril de 2021.
IMAGEM 2: Coordenadas Aproximadas. Fonte: Banco de Imagens Google Earth. Acesso em 8 de abril de 2021.
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:A7ACC773