ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.697/2023
Lei nº 1.697 de 11 de Abril de 2023
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei
Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa - SA - (E. P. I.); e, Manutenção do Departamento de Apoio ao Produtor - (E. P. I.), no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa - SA - (E. P. I.); e, Manutenção do Departamento de Apoio ao Produtor - (E. P. I.), no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.668 de 21 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 97.927,24 (Noventa e sete mil, novecentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - R$ 28.500,00
04.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0002.2065 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA - (E. P. I.)
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
0722 E 00000 Recursos Ordinários (Livre)
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - R$ 5.000,00
04.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0002.2065 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA - (E. P. I.)
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
0725 E 00000 Recursos Ordinários (Livre)
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - R$ 13.463,62
11.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2068 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR - (E. P. I.)
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4086 E 00000 Recursos Ordinários (Livre)
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - R$ 50.963,62
11.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2068 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR - (E. P. I.)
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4087 E 00000 Recursos Ordinários (Livre)
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Anulação de Dotação por Cancelamento no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - R$ 50.963,62
04.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0002.2065 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA - (E. P. I.)
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
0722 E 00000 Recursos Ordinários (Livre)
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - R$ 5.000,00
04.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0002.2065 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA - (E. P. I.)
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0724 E 00000 Recursos Ordinários (Livre)
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - R$ 12.963,62
04.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0002.2065 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA - (E. P. I.)
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0726 E 00000 Recursos Ordinários (Livre)
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - R$ 25.000,00
04.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0002.2065 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA - (E. P. I.)
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0728 E 00000 Recursos Ordinários (Livre)
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - R$ 4.000,00
11.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2068 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR - (E. P. I.)
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
4085 E 00000 Recursos Ordinários (Livre)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 11 de abril de 2023.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:A7B11267