ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1150
LEI N.º 1150/2026
EMENTA: “Dispõe sobre a implementação, o fortalecimento e a obrigatoriedade da capacitação periódica em noções de primeiros socorros para professores, funcionários e servidores da Rede Pública Municipal de Ensino de Foz do Jordão, em estrita conformidade com a Lei Federal nº. 13.722, de 4 de outubro de 2018 (Lei Lucas), e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, aprovada de autoria do Poder Legislativo:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre as diretrizes para a implementação e o fortalecimento da capacitação periódica em noções básicas de primeiros socorros para professores, funcionários e servidores que atuam na Rede Pública Municipal de Ensino de Foz do Jordão, compreendendo as escolas de ensino fundamental e os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).
Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se em estrita consonância com os ditames da Lei Federal nº. 13.722, de 4 de outubro de 2018 (Lei Lucas), visando resguardar a integridade física e a vida de alunos e do corpo docente e administrativo no ambiente escolar.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, de forma integrada entre as pastas competentes, promoverá as ações de formação, treinamento e atualização contínua destinadas aos profissionais descritos no art. 1º, habilitando-os para agir preventivamente e prestar o atendimento inicial imediato em situações de urgência e emergência ocorridas no cotidiano escolar, até a chegada do socorro médico especializado.
TÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Art. 3º - São objetivos fundamentais do programa de capacitação regulamentado por esta Lei:
Reduzir a ocorrência de acidentes fatais ou com sequelas graves nas dependências das instituições de ensino municipais;
Disseminar a cultura de prevenção de acidentes e mitigação de riscos biológicos e estruturais no ambiente educacional;
Instrumentalizar psicologicamente e tecnicamente o corpo docente e funcional para o enfrentamento de crises de saúde agudas.
Art. 4º - Os cursos de capacitação e reciclagem deverão abordar, de maneira teórica e prática, no mínimo, as seguintes noções e procedimentos:
Desobstrução de vias aéreas superiores e manobras de desengasgo (Manobra de Heimlich);
Atendimento inicial e imobilização preventiva em casos de quedas, fraturas e traumas;
Manejo e proteção de pacientes em crises convulsivas;
Reconhecimento de parada cardiorrespiratória (PCR) e execução de Manobra de Reanimação Cardiopulmonar (RCP);
Contenção de hemorragias externas, condutas em queimaduras e isolamento em casos de intoxicações exógenas;
Identificação precoce de riscos físicos na estrutura escolar para a prevenção ativa de acidentes;
Protocolo correto e ágil para acionamento dos serviços públicos de emergência e resgate.
TÍTULO III
DA PERIODICIDADE E DAS PARCERIAS INSTITUCIONAIS
Art. 5º - Os cursos de capacitação previstos nesta Lei deverão ocorrer de forma periódica e continuada, preferencialmente com frequência anual, devendo o município certificar os servidores participantes e garantir que o quantitativo de profissionais treinados por unidade escolar atenda à proporcionalidade exigida pelas normas federais vigentes.
Art. 6º - Para a consecução dos objetivos e execução dos treinamentos práticos, o Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias, convênios, consórcios ou termos de cooperação técnica com:
Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná;
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);
Hospitais universitários, fundações públicas de saúde ou entidades do terceiro setor devidamente habilitadas para a formação em Atendimento Pré-Hospitalar (APH).
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ORÇAMENTÁRIAS
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos e adequar as rubricas orçamentárias em conformidade com as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA).
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, definindo os detalhes operacionais, cronogramas de treinamento e critérios de certificação no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 13 de agosto de 2026.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Lidiane Presa Hamud
Código Identificador:A7B320A4