ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 03/2020

LEI Nº 03/2020

 

SÚMULA - Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 60.326,20 no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Manoel Abrantes Neto, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2020, um Crédito Especial no valor de R$ 60.326,62 (Sessenta mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte centavos) para a criação da seguinte dotação:

 

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.001

Departamento de Saúde

 

08.001.10.122.0010.2080

Enfrentamento da Emergência- COVID-19

 

3.3.90.30.00.00 – Fonte 494

Material de Consumo

60.326,20

 

Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes do provável excesso de arrecadação da fonte 494, no valor de R$ 60.326,20 conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 29 dias do mês de Abril de 2020.

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:A7B66F08