ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2983/2026

LEI Nº 2983/2026

 

Autoriza a alienação de imóveis de propriedade do Município de Dois Vizinhos com fulcro na Lei Municipal 2.562/2021, que institui o programa de fomentoà produção no município e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar bens imóvel de sua propriedade, com fundamento nos arts. 3º, I, “a”, da Lei Municipal 2.562/2021, com a finalidade de fomentar a produção e a geração de emprego e renda no Município de Dois Vizinhos.

 

Art. 2º Constitui imóveis de propriedade do Município de Dois Vizinhos, para fins de alienações de que trata esta Lei:

 

I - O Lote de terras urbano n.º 05 (cinco), da Quadra n.º 03 (três), do Loteamento Residencial Cappellesso, do Município e Comarca de Dois Vizinhos/PR, com área total de 400,74m² (quatrocentos metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula n.º 44.292, do Livro n.º 2, Ficha n.º 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos/PR, de propriedade do Município de Dois Vizinhos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.205.640/0001-08, avaliado pelo valor de R$ 126.833,33 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.

 

II- O Lote de terras urbano n.º 06 (seis), da Quadra n.º 9 (nove), do Loteamento Cristo Rei, do Município e Comarca de Dois Vizinhos/PR, com área total de 332,89m² (trezentos e trinta e dois metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula n.º 54.846, do Livro n.º 2, Ficha n.º 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos/PR, de propriedade do Município de Dois Vizinhos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.205.640/0001-08, avaliado pelo valor de R$ 68.826,00 (sessenta e oito mil, oitocentos e vinte e seis reais) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.

 

III- O Lote de terras rural n.º 07 (sete), da Quadra n.º 3-A (três-A), do Loteamento Vila Rural Verdes Campos, do Município e Comarca de Dois Vizinhos/PR, com área total de 2.100,00m² (dois mil e cem metros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula n.º 55.072, do Livro n.º 2, Ficha n.º 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos/PR, de propriedade do Município de Dois Vizinhos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.205.640/0001-08, avaliado pelo valor de R$ 234.500,00 (duzentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.

 

IV- O Lote de terras urbano n° 79 (setenta e nove), da Gleba n.º 23-DV (vinte e três - DV) do Núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, com área de 2.129,94m² (dois mil, cento e vinte e nove metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula n° 61.412, do Livro n° 2, Ficha n° 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos - PR, de propriedade do Município de Dois Vizinhos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.205.640/0001-08, avaliado pelo valor de R$ 775.243,23 (setecentos e setenta e cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.

 

V- O Lote de terras urbano n.º 06 (seis), da Quadra n.º 01 (um), do Loteamento Industrial Ângelo Vitto, do Município e Comarca de Dois Vizinhos/PR, com área total de 1.321,06m² (um mil trezentos e vinte e um metros quadrados e seis decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula n.º 36.084, do Livro n.º 2, Ficha n.º 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos/PR, de propriedade do Município de Dois Vizinhos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.205.640/0001-08, avaliado pelo valor de R$ 217.369,60 (duzentos e dezessete mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.

 

VI- O Lote de terras urbano n.º 02 (dois), da Quadra n.º 01 (um), do Loteamento Industrial Brustolin, do Município e Comarca de Dois Vizinhos/PR, com área total de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula n.º 61.460, do Livro n.º 2, Ficha n.º 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos/PR, de propriedade do Município de Dois Vizinhos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.205.640/0001-08, avaliado pelo valor de R$ 721.666,66 (setecentos e vinte um mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.

 

Art. 3ºAs alienações dos imóveis serão feitas por meio de certame licitatório, conforme critérios estabelecidos pela Lei Federal 14.133/2021 naquilo que for aplicável.

Parágrafo único. As Secretarias de Administração e Finanças e de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico realizarão todos os procedimentos legais e adotarão as providências necessárias para a regular promoção do certame licitatório, contratação e transferência do bem ao eventual adquirente.

 

Art. 4ºNão serão permitidas edificações residenciais nos imóveis ora alienado.

 

Art. 5°A empresa vencedora do certame licitatório do imóvel de que trata esta lei, dentre outras obrigações a serem estabelecidas no instrumento convocatório do certame, deverá:

I - responder por quaisquer atos que impliquem na inobservância dos compromissos assumidos;

II - sujeitar-se a todas as exigências de saúde pública, ambientais e urbanísticas previstas em normas municipais, estaduais ou federais aplicáveis à sua atividade;

III - regularizar junto aos registros públicos as edificações existentes ou que venham a existir sobre o imóvel, às suas expensas.

 

Art. 6ºA empresa vencedora do certame licitatório dos imóveis de que trata esta Lei deverá se comprometer a manter os empregos diretos e indiretos previstos no seu respectivo plano de negócios aprovado pelo Conselho de Fomento à Produção de Dois Vizinhos.

 

Parágrafo único. A empresa deverá também assumir o compromisso de intermediar junto à Agência do Trabalhador de Dois Vizinhos a contratação dos colaboradores que farão parte do seu quadro funcional.

 

Art. 7ºSe a empresa selecionada deixar de cumprir com o estabelecido nesta Lei, no plano de negócios ou no instrumento convocatório do certame licitatório, o correspondente contrato de compra e venda poderá ser rescindido e, portanto, a posse e a propriedade do terreno retornarão de pleno direito ao domínio do Município de Dois Vizinhos, sem que a beneficiária tenha direito a indenização a qualquer título, inclusive por eventuais benfeitorias ou acessões incorporadas ao imóvel enquanto vigente o contrato rescindido.

 

Art. 8ºRealizada a alienação, o imóvel deverá ser entregue ao interessado livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais que impeçam a transferência da propriedade ao comprador.

 

Art. 9ºO adquirente deverá realizar o pagamento do valor atribuído ao imóvel à vista ou parcelado, conforme critérios estabelecidos no edital da licitação e em consonância ao disposto nos arts. 5º a 7º da Lei Municipal nº2562/2021.

 

Art. 10ºPor meio desta Lei, fica expressa e formalmente desafetado os imóveis descritos nos incisos I à VI do art. 1º, o qual não poderá mais ser permutado ou adquirido onerosamente pelo Município de Dois Vizinhos.

 

Art. 11° Se no primeiro processo licitatório não for apresentada nenhuma proposta por qualquer interessado, o Município de Dois Vizinhos poderá publicar novo edital com previsão de redução do valor inicialmente estabelecido como mínimo para a venda em até 10% (dez por cento). Se ainda assim ninguém manifestar interesse na aquisição do imóvel no âmbito do Programa de Fomento à Produção de Dois Vizinhos, a Administração Pública poderá divulgar um terceiro instrumento convocatório para o certame, dessa vez com redução de até 20% (vinte por cento) do valor inicialmente estabelecido como o mínimo para a alienação.

 

Art. 12°As demais condições em que se operará as alienações do bem público municipal de que trata esta Lei serão fixadas em termo próprio a ser firmado entre as partes após a conclusão do procedimento licitatório.

 

Art. 13°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:A7B6A156