ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 015/2020 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE DOUTOR ULYSSES PARA O QUADRIÊNIO DE 2021 A 2024.
Súmula: “Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Doutor Ulysses para o quadriênio de 2021 a 2024 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Legislativo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º O Subsídio Mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e a este equiparados no município de Doutor Ulysses, para o mandato correspondente ao período da Legislatura de 2021 a 2024, serão fixados em parcela única, observados no disposto no inciso V, do artigo 29 e, do artigo 29 § 4º e, artigo 39 da Constituição Federal, alterada pelos artigos 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, será:
I – DO PREFEITO: R$ 11.674,95 (Onze Mil, seiscentos e setenta e quatro Reais e noventa e cinco Centavos);
II – DO VICE-PREFEITO: R$ 5.003,55 (Cinco mil e três reais e cinquenta e cinco Centavos);
III – DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS: R$ 4.447,60 (Quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete Reais e sessenta Centavos);
Parágrafo único - Ficam vedados quaisquer acréscimos, acessórios ou espécies remuneratórias, ficando determinado que o agente político seja remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única;
Art. 2º Os subsídios de que trata esta Lei serão atualizados anualmente, a partir do segundo ano de mandato, no mês de janeiro, através de Lei Municipal, tendo por referência o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, ou outro que o substituir, acumulado no ano anterior;
Art. 3º Esta lei produzirá efeitos financeiros a partir 1º de janeiro de 2022, conforme o Art. 8° da Lei Complementar n° 173 de 27 de Maio de 2020.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 09 de setembro de 2020.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:A7B7C2AF