ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.441 DE 11 DE ABRIL DE 2018
Altera valores e inclui ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;
Art. 1o Inclui as Ações, Construção/Reforma de Unidades Básicas de Saúde, FIA SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos), no anexo I – Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.411 de 20 de dezembro de 2017 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art.2º Inclui as Ações, Construção/Reforma de Unidades Básicas de Saúde, FIA SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos), no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.412/2017 de 20 de dezembro de 2017 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3o Fica alterado o valor das Ações, Setor De Vigilância Sanitária e Ambiental, Piso Básico Fixo - PBF PAIF - CRAS e CRAS Volante, Manutenção Assessoria de Gabinete, Manutenção do Departamento de Projetos e Topografia, Manutenção do Setor de Serviços Gerais, Manutenção do Setor de Contabilidade, Manutenção do Setor de Ensino Fundamental, Manutenção do Departamento de Apoio ao Esporte, Departamento de Assistência à Saúde, Manutenção do Departamento de Assistência Social, Manutenção Departamento Obras e Serviços Gerais, Departamento de Assistência Técnica, Manutenção do Departamento Indústria e Comércio, Manutenção Departamento de Gestão Ambiental, Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Manutenção do Gabinete do Secretário de Governo, Manutenção do Setor de Cultura, no anexo I– Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.411 de 20 de dezembro de 2017 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 4o Fica alterado o valor das Ações, Setor De Vigilância Sanitária e Ambiental, Piso Básico Fixo - PBF PAIF - CRAS e CRAS Volante, Manutenção Assessoria de Gabinete, Manutenção do Departamento de Projetos e Topografia, Manutenção do Setor de Serviços Gerais, Manutenção do Setor de Contabilidade, Manutenção do Setor de Ensino Fundamental, Manutenção do Departamento de Apoio ao Esporte, Departamento de Assistência à Saúde, Manutenção do Departamento de Assistência Social, Manutenção Departamento Obras e Serviços Gerais, Departamento de Assistência Técnica, Manutenção do Departamento Indústria e Comércio, Manutenção Departamento de Gestão Ambiental, Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Manutenção do Gabinete do Secretário de Governo, Manutenção do Setor de Cultura, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.412/2017 de 20 de dezembro de 2017 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
08 SECRETARIA DE SAÚDE 135.000,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10.301.0005.6265 CONSTRUÇÃO/REFORMA DE UNIDADES BASICAS DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
03615 EA 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
Art. 6o Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de arrecadação de recursos livres na seguinte fonte:
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ID/FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
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00000 EA |
RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE) |
135.000,00 |
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TOTAL |
135.000,00 |
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Art. 7o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 577.145,26 (quinhentos e setenta e sete mil cento e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
08 SECRETARIA DE SAÚDE 185.000,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10.301.0005.6265 CONSTRUÇÃO/REFORMA DE UNIDADES BASICAS DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
03616 EA 00303 SAUDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%)
08 SECRETARIA DE SAÚDE 63.500,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10.304.0005.2079 SETOR DE VIGILANCIA SANITARIA E AMBIENTAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4475 EA 00518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 49.137,50
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0006.6264 FIA SCFV (SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS)
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04866 EA 00817 FIA SCFV/CEDCA
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 279.507,76
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0006.2094 PISO BASICO FIXO - PBF PAIF - CRAS E CRAS VOLANTE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
04990 EA 00934 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTECAO SOCIAL BASICA – SUAS
Art. 8o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de arrecadação de recursos vinculados nas seguintes fontes:
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ID/FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
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00303 EA |
SAUDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%) |
185.000,00 |
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00518 EA |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
63.500,00 |
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00817 EA |
FIA SCFV/CEDCA |
49.137,50 |
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00934 EA |
BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTECAO SOCIAL BASICA - SUAS |
279.507,76 |
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TOTAL |
577.145,26 |
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Art. 9o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
02 GABINETE DO PREFEITO 500,00
002 ASSESSORIA DE GABINETE
04.122.0002.2005 MANUTENÇÃO ASSESSORIA DE GABINETE
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
00266 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS 400,00
005 DEPARTAMENTO DE PROJETOSE TOPOGRAFIA
15.452.0016.2248 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS E TOPOGRAFIA
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
09111 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 500,00
006 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
04.122.0002.2022 MANUTENÇÃO DO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
01156 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
05 SECRETARIA DE FINANÇAS 400,00
002 SETOR DE CONTABILIDADE
04.123.0002.2028 MANUTENÇÃO DO SETOR DE CONTABILIDADE
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
01526 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 400,00
002 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2035 MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02176 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
07 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 400,00
002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO ESPORTE
27.812.0014.2057 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO ESPORTE 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
03336 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
08 SECRETARIA DE SAÚDE 1.500,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10.301.0005.2073 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA A SAUDE
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
04076 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 500,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0006.2087 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
04956 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
11 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES 400,00
004 DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS
26.782.0015.2127 MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
06536 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
12 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 400,00
002 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA TECNICA
20.606.0019.2131 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA TECNICA
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
06696 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
13 SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 400,00
002 SETOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22.661.0020.2140 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
07096 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
14 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 51.000,00
003 SETOR DE GESTÃO AMBIENTAL
18.542.0018.2144 MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE GESTÃO AMBIENTAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
07305 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
14 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 400,00
003 SETOR DE GESTÃO AMBIENTAL
18.541.0018.2146 GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
07426 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
15 SECRETARIA DE GOVERNO 400,00
001 GABINETE DO SECRETÁRIODEDE GOVERNO
04.122.0002.2149 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE GOVERNO
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
07566 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
16 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 400,00
002 SETOR DE CULTURA
13.392.0013.2245 MANUTENÇÃO DO SETOR DE CULTURA
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
08878 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
Art. 10 Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de cancelamento de recursos nas contas conforme segue:
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 58.000,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0006.2094 PISO BASICO FIXO - PBF PAIF - CRAS E CRAS VOLANTE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
04980 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 11 de abril de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:A7B7D927