ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.441 DE 11 DE ABRIL DE 2018

Altera valores e inclui ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;

Art. 1o Inclui as Ações, Construção/Reforma de Unidades Básicas de Saúde, FIA SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos), no anexo I – Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.411 de 20 de dezembro de 2017 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.

 

Art.2º Inclui as Ações, Construção/Reforma de Unidades Básicas de Saúde, FIA SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos), no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.412/2017 de 20 de dezembro de 2017 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.

 

Art. 3o Fica alterado o valor das Ações, Setor De Vigilância Sanitária e Ambiental, Piso Básico Fixo - PBF PAIF - CRAS e CRAS Volante, Manutenção Assessoria de Gabinete, Manutenção do Departamento de Projetos e Topografia, Manutenção do Setor de Serviços Gerais, Manutenção do Setor de Contabilidade, Manutenção do Setor de Ensino Fundamental, Manutenção do Departamento de Apoio ao Esporte, Departamento de Assistência à Saúde, Manutenção do Departamento de Assistência Social, Manutenção Departamento Obras e Serviços Gerais, Departamento de Assistência Técnica, Manutenção do Departamento Indústria e Comércio, Manutenção Departamento de Gestão Ambiental, Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Manutenção do Gabinete do Secretário de Governo, Manutenção do Setor de Cultura, no anexo I– Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.411 de 20 de dezembro de 2017 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.

 

Art. 4o Fica alterado o valor das Ações, Setor De Vigilância Sanitária e Ambiental, Piso Básico Fixo - PBF PAIF - CRAS e CRAS Volante, Manutenção Assessoria de Gabinete, Manutenção do Departamento de Projetos e Topografia, Manutenção do Setor de Serviços Gerais, Manutenção do Setor de Contabilidade, Manutenção do Setor de Ensino Fundamental, Manutenção do Departamento de Apoio ao Esporte, Departamento de Assistência à Saúde, Manutenção do Departamento de Assistência Social, Manutenção Departamento Obras e Serviços Gerais, Departamento de Assistência Técnica, Manutenção do Departamento Indústria e Comércio, Manutenção Departamento de Gestão Ambiental, Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Manutenção do Gabinete do Secretário de Governo, Manutenção do Setor de Cultura, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.412/2017 de 20 de dezembro de 2017 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.

 

Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE 135.000,00

003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

10.301.0005.6265 CONSTRUÇÃO/REFORMA DE UNIDADES BASICAS DE SAÚDE

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

03615 EA 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

Art. 6o Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de arrecadação de recursos livres na seguinte fonte:

 

ID/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR R$

00000 EA

RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

135.000,00

TOTAL

135.000,00

 

Art. 7o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 577.145,26 (quinhentos e setenta e sete mil cento e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE 185.000,00

003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

10.301.0005.6265 CONSTRUÇÃO/REFORMA DE UNIDADES BASICAS DE SAÚDE

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

03616 EA 00303 SAUDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%)

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE 63.500,00

003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

10.304.0005.2079 SETOR DE VIGILANCIA SANITARIA E AMBIENTAL

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4475 EA 00518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

 

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 49.137,50

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0006.6264 FIA SCFV (SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS)

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

04866 EA 00817 FIA SCFV/CEDCA

 

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 279.507,76

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0006.2094 PISO BASICO FIXO - PBF PAIF - CRAS E CRAS VOLANTE

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

04990 EA 00934 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTECAO SOCIAL BASICA – SUAS

 

Art. 8o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de arrecadação de recursos vinculados nas seguintes fontes:

 

ID/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR R$

00303 EA

SAUDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%)

185.000,00

00518 EA

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

63.500,00

00817 EA

FIA SCFV/CEDCA

49.137,50

00934 EA

BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTECAO SOCIAL BASICA - SUAS

279.507,76

TOTAL

577.145,26

 

Art. 9o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

02 GABINETE DO PREFEITO 500,00

002 ASSESSORIA DE GABINETE

04.122.0002.2005 MANUTENÇÃO ASSESSORIA DE GABINETE

3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

00266 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS 400,00

005 DEPARTAMENTO DE PROJETOSE TOPOGRAFIA

15.452.0016.2248 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS E TOPOGRAFIA

3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

09111 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 500,00

006 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS

04.122.0002.2022 MANUTENÇÃO DO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS

3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

01156 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

05 SECRETARIA DE FINANÇAS 400,00

002 SETOR DE CONTABILIDADE

04.123.0002.2028 MANUTENÇÃO DO SETOR DE CONTABILIDADE

3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

01526 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 400,00

002 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2035 MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

02176 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

07 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 400,00

002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO ESPORTE

27.812.0014.2057 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO ESPORTE 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

03336 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE 1.500,00

003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

10.301.0005.2073 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA A SAUDE

3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

04076 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 500,00

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0006.2087 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

04956 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

11 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES 400,00

004 DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS

26.782.0015.2127 MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS GERAIS

3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

06536 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

12 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 400,00

002 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA TECNICA

20.606.0019.2131 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA TECNICA

3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

06696 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

13 SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 400,00

002 SETOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

22.661.0020.2140 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO

3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

07096 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

14 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 51.000,00

003 SETOR DE GESTÃO AMBIENTAL

18.542.0018.2144 MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE GESTÃO AMBIENTAL

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

07305 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

14 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 400,00

003 SETOR DE GESTÃO AMBIENTAL

18.541.0018.2146 GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

07426 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

15 SECRETARIA DE GOVERNO 400,00

001 GABINETE DO SECRETÁRIODEDE GOVERNO

04.122.0002.2149 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE GOVERNO

3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

07566 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

16 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 400,00

002 SETOR DE CULTURA

13.392.0013.2245 MANUTENÇÃO DO SETOR DE CULTURA

3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

08878 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

Art. 10 Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de cancelamento de recursos nas contas conforme segue:

 

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 58.000,00

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0006.2094 PISO BASICO FIXO - PBF PAIF - CRAS E CRAS VOLANTE

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

04980 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 11 de abril de 2018.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:A7B7D927