ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
LEI Nº 16 - 2026 - LDO 2027

MUNICÍPIO DE FÊNIX

CNPJ: 76.950.021/0001-30

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Rua Jangada, nº 25 – Centro, Fênix – Paraná – CEP 86950-000 Fone (44) 3272-8000 - pmfenix@fenix.pr.gov.br

 

LEI N° 16/2026

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARNÁ, APROVOU E EU, EURÍPEDES MOLINA TASCA JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

Art. 1º Nos termos da Constituição Federal, art. 165, §2°, da Lei n° 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2027, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional compreendendo.

 

I - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II - A organização e a estrutura dos orçamentos;

III - As diretrizes específicas para o Poder Legislativo;

IV - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

V - As disposições sobre as alterações na Legislação Tributária do Município;

VI - As disposições Gerais

 

I - AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2027, estão identificados nos Demonstrativos I a VII desta Lei, em conformidade com as determinações técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional-STN.

 

Art. 3º Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei, apresentados de forma consolidada no Município, constitui-se dos seguintes:

 

§ 1º Demonstrativo I - Metas Anuais;

 

§ 2º Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

 

§ 3º Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

§ 4º Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

§ 5º Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

§ 6º Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

 

§ 7º Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

§ 8º Demonstrativo Anexo de Riscos Fiscais, contendo o demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;

§ 9º Demonstrativo Anexo de Metas e Prioridades.

 

II - A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS;

Art. 4º Para efeitos desta Lei, entende-se por:

I -Programa, o instrumento de organização da ação governamental que visa a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II- Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

III- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

 

IV- Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do disposto pela Secretaria do Tesouro Nacional.

 

§ 3º As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a localização física integral ou parcial dos programas de governo.

 

Art. 5º O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.

 

Art. 6º A Lei Orçamentária indicará as fontes de recursos, determinadas por Instrução Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE.

 

Art. 7º As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação, vinculadas às respectivas atividades e projetos.

 

Art. 8º O orçamento para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

 

Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecidos no artigo no art. 85, § 3º da Lei Orgânica do Município e no art. 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composta de:

 

I - Projeto de Lei acompanhado de mensagem;

II - Quadros orçamentários consolidados;

III - Anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta Lei;

IV - Anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II do § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei;

 

V - Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao Orçamento Fiscal.

VI - Especificação dos programas especiais de trabalho, custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

 

§ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os quadros a que se referem o inciso III do artigo 22 da Lei Federal nº 4.320/64, são os seguintes:

 

I - Resumo das receitas do Orçamento Fiscal, por categoria econômica;

 

II - Resumo das despesas do Orçamento Fiscal, por categoria econômica;

 

III - Receita e despesa do Orçamento Fiscal, segundo as categorias econômicas, conforme Anexo I da Lei Federal nº 4.320/64;

 

IV - Evolução da receita do Orçamento Fiscal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;

V - Receita do Orçamento Fiscal, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei;

 

VI - Despesa do Orçamento Fiscal, segundo o poder e o órgão e os grupos de natureza de despesa;

 

VII - Evolução da despesa do Orçamento Fiscal, segundo as categorias e os grupos de natureza de despesa;

VIII - Despesa do Orçamento Fiscal, segundo a função, a subfunção, o programa e os grupos de natureza de despesa;

 

IX - Da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal;

X - Da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, na forma da legislação;

 

XI - Da aplicação dos recursos para o financiamento das despesas do Poder Legislativo Municipal, conforme a Emenda Constitucional nº 25, e o artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

 

XII - Da receita corrente líquida, com base no artigo 1º, § 1º, Inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000 e da despesa com pessoal;

 

XIII - Da aplicação dos recursos reservados à saúde, conforme a Emenda Constitucional nº 29;

 

XIV - Resumo das fontes de financiamento e da despesa do Orçamento de Investimento, segundo o órgão, a função, a subfunção e o programa.

 

§ 2º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:

 

I - A justificativa da estimativa e da fixação dos principais itens da receita e da despesa, respectivamente.

§ 3º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os Projetos de Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais, por meio eletrônico com sua despesa discriminada por elemento de despesa.

III - AS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO

 

Art. 10. O Poder Legislativo, até o dia 10 de agosto do presente exercício, em conformidade a Emenda Constitucional nº 25/2000, encaminhará ao Executivo Municipal a Proposta Orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da CF, e os contidos no Resolução n° 33/2012 do TCE-PR.

 

IV - AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 11 As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2027 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2026 a 2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

 

§ 1º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

 

§ 2º - Na destinação dos recursos as ações constantes do projeto de lei orçamentário serão adotados os critérios estabelecidos em lei específica ou no Plano Plurianual – PPA.

 

Art. 12. O Orçamento Fiscal estimará as receitas e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como a seus Órgãos, Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade.

 

Art. 13. A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, conterá ainda reserva de contingência e compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta, inclusive Fundações mantidas pelo Poder Público Municipal e obedecerá, na fixação da despesa e na estimativa da receita, aos princípios de:

 

I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;

 

II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;

 

III - Modernização na ação governamental;

 

IV - Equilíbrio Orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária;

§ 1º A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.

 

§ 2º A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada observarão as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

 

§ 3º A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassem a 1% da Receita Corrente Líquida.

 

Art. 14. O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Fênix relativo ao exercício de 2027 deverá obedecer aos princípios da justiça social, do controle social, da transparência na elaboração e execução do orçamento e da economicidade, observados os seguintes:

 

I - O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade, bem como combater a exclusão social com investimentos prioritários nas áreas sociais;

 

II - O princípio do controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação no acompanhamento do orçamento;

 

III - O princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos municípios às informações relativas ao orçamento;

 

IV - O princípio da economicidade implica na relação custo-benefício, ou seja, na eficiência dos atos de despesa, que conduz à própria eficiência da atividade administrativa;

 

V - Austeridade na gestão dos recursos públicos;

 

VI - Modernização na ação governamental;

 

VII - Equilíbrio Orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária;

Parágrafo único. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.

 

Art. 15. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.

 

Art. 16. As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês.

§ 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:

 

I - A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;

 

II - A expansão do número de contribuintes com a desburocratização para abertura de empresas e regularização/inserção dos comerciantes e prestadores de serviço que atuam na informalidade;

III - A atualização do cadastro mobiliário fiscal;

 

IV - Implantação de ferramentas gerenciais informatizadas para acompanhamento/incremento e melhoria de arrecadação dos tributos municipais (ISSQN – IPTU – ITBI);

V - Revisão geral para regularização e atualização da PGV – Planta Genérica de Valores.

§ 2º As taxas de polícia administrativa deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.

 

§ 3º Nenhum compromisso será assumido sem que existam dotações orçamentárias e recursos financeiros, previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.

 

§ 4º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária - financeira ocorridas, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na inobservância do parágrafo anterior.

 

Art. 17. Constituem Riscos Fiscais aqueles capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município (art. 4º, § 3º da LRF), e caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2024.

 

Parágrafo Único. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

 

Art. 18. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

 

Art. 19. Para atender o disposto na Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:

I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma da execução mensal de desembolso;

 

II - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações;

III - O Poder Executivo emitirá ao final de cada semestre, relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;

 

IV - Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas, Pareceres do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na internet, e ficarão à disposição da comunidade;

V - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, atendendo o artigo constitucional que trata da matéria sob a forma de transferência.

 

Art. 20. As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida.

 

Art. 21. A despesa total com Pessoal não ultrapassará em percentual da Receita Corrente Líquida os limites definidos na forma do artigo 20 da LRF.

 

Art. 22. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes nesta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos de outras esferas do governo ou mesmo próprios.

 

Art. 23. O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária a título de "subvenções Sociais" a entidades sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:

 

I - Sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;

 

II - Associações, cooperativas, organizações não governamentais, organizações da sociedade civil de interesse público e/ou organizações sociais;

 

III - Que se ache em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor;

§ 1° Os Repasses serão efetivados através de convênio e/ou Termo de Fomento/Colaboração de acordo com a Lei 8.666/93, Lei Federal 101/2000 e Lei 13.019/2014.

 

§ 2° Para habilitar ao recebimento das "subvenções sociais" a entidade deverá apresentar declaração de funcionamento regular do último ano imediatamente anterior ao da elaboração do convênio e/ou Termo de Fomento/Colaboração, e comprovante do mandato de sua diretoria.

 

§ 3° A Municipalidade deverá ao firmar convênio ou termo de parceria observar o que estabelece a Lei Federal 13.019/2014 de 31 de Julho de 2014;

§ 4° As entidades beneficiadas nos termos deste artigo prestarão contas ao Tribunal de Contas do Estado de acordo com a resolução 28/2011 e instrução normativa 061/2011 do TCE-PR dos recursos recebidos do Poder Executivo, ficando proibido novo repasse caso tenha prestação de contas pendente até a devida regularização.

 

§ 5° Na elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027, o Poder Executivo observará, como diretriz prioritária, a preservação dos valores destinados às entidades beneficiadas com subvenções sociais no exercício anterior, sempre que houver disponibilidade financeira e compatibilidade com as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. (redação dada pela emenda aditiva nº 01/2026)

 

§ 6° Na Hipótese de ocorrer a redução dos valores anteriormente destinados às entidades beneficiadas somente ocorrerá mediante justificativa técnica e financeira devidamente fundamentada, demonstrando sua necessidade em razão do interesse público, da insuficiência de recursos ou da manutenção do equilíbrio fiscal. (redação dada pela emenda aditiva nº 01/2026)

 

Art. 24. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, em consonância com o plano de trabalho.

 

Art. 25. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas sem fins lucrativos, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF) devendo também atender a Lei Federal 13.019/2014.

 

Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

 

Art. 26. O Município poderá conceder incentivos fiscais ao desenvolvimento de atividades na área social, Industrial, cultural e de esporte mediante leis específicas.

 

Art. 27. O Executivo Municipal, poderá ainda conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

 

Art. 28. O Poder Executivo enviará até três meses antes do encerramento do exercício financeiro conforme Art. 85, §3º, III, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção e demais providências.

Art. 29. Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das Entidades das Administrações Direta e Indireta.

 

Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado adequar o PPA durante o exercício de 2027, objetivando adequá-lo às mudanças da legislação vigente.

 

Art. 31. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de recursos do Município para custeio de despesas de competência de outras esferas de governo, exceto a formalizada entre o Executivo municipal e as entidades sem fins lucrativos, atendendo a Lei Federal 13.019/2014.

 

Art. 32. Caso os valores previstos nesta Lei, se apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, poderá o orçamento inicial ser corrigido pela inflação pelo índice utilizado pelo código tributário municipal.

 

Art. 33. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência do Poder Executivo e demais órgãos da administração indireta, que será equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2027, e poderá ser destinada a:

 

§ 1º - Cobertura de créditos adicionais;

 

§ 2º - Atender passivos contingentes;

 

§ 3º - Cobertura de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

I - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto nas Portarias MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, ´´b`` da LRF).

 

II - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais imprevistos, caso estes não se concretizem até o dia 30 de novembro de 2027, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes através de ato próprio.

§ 4º O Projeto de Lei Orçamentária de 2027 conterá ainda reservas específicas não superiores a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2027 para atender a:

I - Emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária na forma do inciso I do parágrafo único do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Fênix.

 

Art. 34. O Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Educação, farão parte do Orçamento Geral do Município na forma de Unidade Orçamentária.

 

Parágrafo único. Os Demais fundos criados eventualmente no decorrer do exercício da mesma forma do caput deste artigo, fará parte do orçamento geral do Município na forma de unidade.

 

Art. 35. Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

Art. 36. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2027 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

 

Parágrafo único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculos (art. 12, § 3º da LRF).

Art. 37. Na hipótese de ocorrências das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no Inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

 

§ 1º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas dos serviços da dívida.

 

§ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:

 

I - Com pessoal e encargos patronais;

 

II - Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

 

§ 4º - A limitação de empenhos será definida através de ato do Poder Executivo, determinando em qual área a despesa será limitada até que o equilíbrio financeiro seja reestabelecido.

 

Art. 38. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2027, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2024 (art. 4º. § 2º da LRF).

Art. 39. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2027 deverão estar definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2026 a 2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

Art. 40. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.

 

Parágrafo único. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2027, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual, dentro do limite de 1/12 (um doze) avos do total de cada dotação.

 

Art. 41. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2027, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

 

Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2027.

 

Art. 42. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Art. 43. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

 

I - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

 

II - Eliminação das despesas com horas-extras;

 

III - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

IV - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;

 

V - DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 44. Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, decorrente de lei aprovada até o término deste exercício, que impliquem acréscimo em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária, fica o poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.

Art. 45. Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCA-e-IBGE ou outro indexador que venha substituí-lo.

 

Art. 46. Na previsão da receita para o exercício de 2027, serão observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos em Leis Municipais, se atendidas as exigências do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 47. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, de alteração de alíquotas ou de modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos e contribuições, e outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.

 

Art. 48. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 § 3º, II, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 49. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 50. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria, devidamente comprovados pela tesouraria municipal, exceto falta de planejamento financeiro que provoque desequilíbrio nas finanças públicas.

 

Art. 51. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 52. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo de Metas e Prioridades dos orçamentos compreendendo LOA, LDO e PPA, sempre que houver necessidade, por Decreto do Executivo Municipal até o limite previsto no caput artigo 7º desta Lei para fins de atender a Lei Complementar 101/00 no que tange a seu aspecto de planejamento.

 

Art. 54. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação no tocante às partes cuja alteração é proposta.

Parágrafo Único - O Executivo Municipal, a cada quadrimestre, poderá reavaliar o Plano Plurianual de Investimentos.

 

Art. 55. Os repasses para o Legislativo Municipal deverá ser efetuado até o dia 20 de cada mês.

Art. 56. Os Poderes, Executivo e Legislativo, por ato próprio, ficam autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos do art. 7º, e § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º Não compõem o percentual acima citado as suplementações que envolverem cobertura de despesas de pessoal para pessoal, bem como pessoal para obrigações patronais ou obrigações patronais para pessoal, podendo estas, serem feitas por ato próprio do Executivo Municipal e ou Legislativo Municipal.

 

§ 2º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).

 

§ 3º Fica o Executivo Municipal, autorizado, por ato próprio a realizar suplementações nas dotações definidas no Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras, bem como a suplementação pelo excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária, individualizada por fontes de recursos, nos termos previstos no inciso I, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como por superávit financeiro do exercício anterior, e nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, os quais não serão computados no limite de créditos adicionais autorizados no caput deste artigo.

 

Art. 57. Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar premiação em espécie ou bens por ocasião de realização de eventos no Município, obedecendo ao cronograma de eventos previsto em Lei.

 

Art. 58. A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.

 

§ 1° Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.

§ 2° O Município subordinar-se-á às normas estabelecidas em Resolução do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.

 

Art. 59. O valor da dotação destinada ao pagamento de precatórios será informado pela Procuradoria Geral do Município ao Setor de Contabilidade, observada a determinação do art. 100, da Constituição Federal.

Art. 60. A Lei Orçamentária de 2027 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham pelo menos um dos seguintes documentos:

 

I - Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução no todo ou da parte não embargada; e

 

II - Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

Art. 61. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal da Fazenda até 15 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até 1º de julho de 2026 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027, especificando:

I - Número e data do ajuizamento da ação originária;

II - Número do precatório;

III - Tipo da causa (de acordo com a origem da despesa);

IV - Enquadramento (alimentar ou não alimentar);

V - Data da autuação do precatório;

VI - Nome do beneficiário;

VII - Valor do precatório a ser pago, (atualizado, conforme determinado pelo art. 100,§ 5º da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 62/2009);

VIII - Data do trânsito em julgado;

IX - Número da vara ou comarca de origem; e

X - Cópia do ofício requisitório no caso de precatórios trabalhistas e cópia da requisição de pagamento no caso de ação cível.

Parágrafo único. A forma de pagamento e a atualização monetária dos precatórios e das parcelas resultantes observarão, no exercício de 2027, os índices adotados pelo Poder Judiciário respectivo, conforme disposto no art. 100, § 1º da Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 62/2009 e no Decreto nº 213/2010.

Art. 62. O pagamento das obrigações de pequeno valor de que trata o art.100, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998, pela Emenda Constitucional nº 62 de 9 de dezembro de 2009, sujeitar- se-á ao disposto na Lei 11.467/2011.

Art. 63. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme regulamentação fixada pela Lei Federal.

Art. 64. A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos materiais de distribuição gratuita destinada a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como: livros didáticos e benefícios que possam ser distribuídos gratuitamente.

Art. 65. As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual só serão admitidas, desde que:

I - Sejam compatíveis com a presente Lei;

II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas ou dos recursos que se refere o inciso I, do § 4º do art. 33, excluídas as que incidam sobre:

a) Dotações para pessoal e seus encargos;

b) Serviços da dívida;

c) Transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados a programações específicas;

d) Despesas referentes a vinculações constitucionais;

III – sejam relacionadas:

a)À correção de erros ou omissões;

b) Aos dispositivos do texto do Projeto de Lei.

Art. 66. Somente serão inscritos em Restos a Pagar, as despesas empenhadas e efetivamente liquidadas até 31 de dezembro de 2027.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no art. 63, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 67. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para os Órgãos ou Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

Art. 68. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 03 de agosto de 2026.

 

EURÍPEDES MOLINA TASCA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

LDO - CONFERÊNCIA DAS RECEITAS

Exercício: 2027

ENT.

RECEITAS

DESCRIÇÃO

2027

1

1.1

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

2.315.600,00

1

1.1.1.2.50.0.1

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL

386.900,00

1

1.1.1.2.50.0.2

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E

5.300,00

1

1.1.1.2.50.0.3

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA

121.900,00

1

1.1.1.2.53.0.1

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS

265.000,00

1

1.1.1.3.03.1.1.01

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO

477.000,00

1

1.1.1.3.03.1.1.02

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO

31.800,00

1

1.1.1.3.03.4.1.01.01

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - PODER

47.700,00

1

1.1.1.4.51.1.1

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL

821.000,00

1

1.1.2.1.01.0.1.01

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

26.500,00

1

1.1.2.1.01.0.1.02

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,

95.400,00

1

1.1.2.1.01.0.1.03

TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL

3.180,00

1

1.1.2.1.01.0.1.05

TAXA DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO CIVIL

1.060,00

1

1.1.2.1.04.0.1.01

TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

3.180,00

1

1.1.2.2.01.0.1.04

TAXA PELA PRESTRAÇÃO DE SERVIÇOS

10.600,00

1

1.1.2.2.01.0.1.05

TAXA DE EMOLUMENTOS E EXPEDIENTE

19.080,00

1

1.2

CONTRIBUIÇÕES

523.110,00

1

1.2.4.1.50.0.1.01

COSIP - COBRANÇA NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA

500.850,00

1

1.2.4.1.50.0.1.02

COSIP - COBRANÇA NO CARNÊT DO IPTU

22.260,00

1

1.3

RECEITA PATRIMONIAL

73.352,00

1

1.3.1.1.01.1.1.01

ALUGUÉIS DE ESPAÇOS PÚBLICOS

16.960,00

1

1.3.2.1.01.1.1.07

RENDIMENTO FINANCEIRO - APLICAÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA

4.240,00

1

1.3.2.1.01.1.1.08

RECEITA REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS

212,00

1

1.3.2.1.01.1.1.09

RECEITA REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDO DE

1.166,00

1

1.3.2.1.01.1.1.11

RECEITA DE REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO PMAQ

1.060,00

1

1.3.2.1.01.1.1.17

RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE POUPANÇA

318,00

1

1.3.2.1.01.1.1.19

FUNDEB 70%

3.180,00

1

1.3.2.1.01.1.1.21

FUNDOS DE INVESTIMENTOS RENDA FIXA DE RECURSOS VINCULADOS -

636,00

1

1.3.2.1.01.1.1.22

FUNDOS DE INVESTIMENTOS RENDA FIXA DE RECURSOS- CÂMARA MUNICIPAL

10.600,00

1

1.3.2.1.01.1.1.23

FUNDOS DE INVESTIMENTOS RENDA FIXA DEMAIS RECURSOS - FONTES LIVRES

34.980,00

1

1.6

RECEITA DE SERVIÇOS

2.332,00

1

1.6.1.1.01.0.1.01

SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DA TERRA EM PROPRIEDADES PARTICULARES

2.332,00

1

1.7

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

37.206.000,00

1

1.7.1.1.51.1.1

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL -

21.200.000,00

1

1.7.1.1.51.1.1

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL -

4.240.000,00

1

1.7.1.1.51.2.1

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS

2.014.000,00

1

1.7.1.1.52.0.1

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -

771.680,00

 

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

LDO - CONFERÊNCIA DAS RECEITAS

Exercício: 2027

ENT.

RECEITAS

DESCRIÇÃO

2027

1

1.7.1.1.52.0.1

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -

154.336,00

1

1.7.1.2.52.1.1

COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LEI

381.600,00

1

1.7.1.3.50.1.1.01

INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPITAÇÃO PONDERADA

60.844,00

1

1.7.1.3.50.1.1.03

PROGRA SAUDE DA FAMÍLIA

636.000,00

1

1.7.1.3.50.1.1.04

PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - FONTE 1051

445.200,00

1

1.7.1.3.50.1.1.06

INCENTIVO FINACEIRO DA APS - DESEMPENHO

31.800,00

1

1.7.1.3.50.1.1.10

INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS

10.600,00

1

1.7.1.3.50.1.1.12

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS

42.400,00

1

1.7.1.3.50.1.1.15

INC. ADIC. ASSITENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR - ACE 95%

42.400,00

1

1.7.1.3.50.1.1.18

COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

10.600,00

1

1.7.1.3.50.3.1.02

INCENTIVO FINAN AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA

31.800,00

1

1.7.1.3.50.3.1.03

INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS

12.720,00

1

1.7.1.3.50.3.1.04

INCENTIVO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE -

127.200,00

1

1.7.1.4.50.0.1

TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL

307.400,00

1

1.7.1.4.51.0.1

TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO

636,00

1

1.7.1.4.52.0.1

TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO

84.800,00

1

1.7.1.4.53.0.1

TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO

21.200,00

1

1.7.1.6.50.0.1.01

PISO BÁSICO FIXO (SUAS)

55.120,00

1

1.7.1.6.50.0.1.02

PISO FIXO MÉDIA COMPLEXIDADE (SUAS)

1.590,00

1

1.7.1.6.50.0.1.04

COMPONENTE - S.C.F.V - SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE

69.960,00

1

1.7.1.6.50.0.1.05

COMPONENTE - PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS

89.040,00

1

1.7.1.6.50.0.1.08

INDÍCE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGDBF

47.700,00

1

1.7.2.1.50.0.1

COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

2.332.000,00

1

1.7.2.1.50.0.1

COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

11.660.000,00

1

1.7.2.1.51.0.1

COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL

498.200,00

1

1.7.2.1.51.0.1

COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL

99.640,00

1

1.7.2.1.52.0.1

COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL

42.294,00

1

1.7.2.1.52.0.1

COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL

212.000,00

1

1.7.2.1.53.0.1

COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO -

15.900,00

1

1.7.2.2.52.0.1

COTA-PARTE ROYALTIES COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DO

8.480,00

1

1.7.2.3.50.0.1.05

TRANSFERÊNCIA FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - INCENTIVO ESTADUAL - APSUS

42.400,00

1

1.7.2.3.50.0.1.30

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS - PRINCIPAL

159.000,00

1

1.7.2.4.99.0.1.01

TRANSFERENCIAS DE REPASSES DE MULTAS FUNDO DE TRANSITO CEXTRAN

15.900,00

1

1.7.2.9.51.0.1.01

RECEITA PAS - PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

90.100,00

1

1.7.2.9.52.0.1.01

PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICÍPIOS - PETE/PR

106.000,00

1

1.7.5.1.50.0.1

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E

4.770.000,00

1

1.9

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

79.606,00

 

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

LDO - CONFERÊNCIA DAS RECEITAS

Exercício: 2027

ENT.

RECEITAS

DESCRIÇÃO

2027

1

1.9.2.1.01.0.1

INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRINCIPAL

2.120,00

1

1.9.2.1.99.0.1.01

OUTRAS INDENIZAÇÕES

3.180,00

1

1.9.2.2.99.0.1.01

IMPUGNAÇÕES E GLOSAS DETERMINADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO

106,00

1

1.9.9.9.99.2.1.01

RECEITAS ARRECADADAS PELA COMISSÃO DE ORGANIZAÇAO DE FEIRAS,

53.000,00

1

1.9.9.9.99.2.1.03

RECEITA DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE - FONTE 01555

21.200,00

1

2.2

ALIENAÇÃO DE BENS

100.000,00

1

2.2.1.3.01.0.1

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL

100.000,00

TOTAL

40.300.000,00

FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável MUNICIPIO DE FENIX

05/08/2026 - 17:12:41

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS

Prefeito

Contador

CÁSSIO BRESSAN TONIELLO

Tesoureiro

 

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Exercício: 2027

Programa: 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

1001

Projeto

CONSTRUÇÃO E/OU REMODELAÇÃO DO PRÉDIO DA CAMARA MUNICIPAL

Outras Unidades e Medidas

0,00

31.800,00

Função: 01 - Legislativa

Subfunção: 031 - Ação Legislativa

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

2001

Atividade

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL

Outras Unidades e Medidas

0,00

2.055.679,20

Função: 01 - Legislativa

Subfunção: 031 - Ação Legislativa

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

Total do Programa:

2.087.479,20

Programa: 0002 - PROGRAMA DE HABITAÇÃO PARA PESSOAS CARENTES

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

2061

Atividade

ATENDER AS FAMÍLIAS CONSIDERADAS BAIXA RENDA QUE ENCONTRAN- SE SEM CASA PRÓPRIA

Outras Unidades e Medidas

5,00

63.600,00

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

Total do Programa:

63.600,00

Programa: 0003 - PROCURADORIA JURIDICA

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

2063

Atividade

MANTER AS AÇÕES JURÍDICAS DO MUNCIPIO

Outras Unidades e Medidas

1,00

105.963,96

Função: 02 - Judiciária

Subfunção: 061 - Ação Judiciária

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Exercício: 2027

Total do Programa:

105.963,96

Programa: 0004 - ADMINISTRACAO PUBLICA

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

2003

Atividade

atender a despesas da manutenção do Gabinete do Prefeito, incluindo as despesas do subsídio da vice-prefeita.

Outras Unidades e Medidas

1,00

1.105.656,00

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

2006

Atividade

Manter as despesas de natureza administrativas, mas que colaborem para a consecução de programas finalisticos.

Outras Unidades e Medidas

1,00

1.263.520,00

Função: 04 - Administração

Subfunção: 124 - Controle Externo

Descrição:

Produto Apoio Administrativo

2008

Atividade

Manter as despesas de natureza administrativas, mas que colaborem para a consecução de programas finalisticos.

Outras Unidades e Medidas

1,00

245.496,00

Função: 04 - Administração

Subfunção: 125 - Normatização e Fiscalização

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

2009

Atividade

Manter as despesas de natureza administrativas, mas que colaborem para a consecução de programas finalisticos.

Outras Unidades e Medidas

1,00

1.946.160,00

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

2011

Atividade

Manter as despesas de natureza administrativas, mas que colaborem para a consecução de programas finalisticos.

Outras Unidades e Medidas

1,00

126.564,00

Função: 04 - Administração Subfunção: 092 - Representação Judicial e Extrajudicial Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Exercício: 2027

2059

Atividade

Manter as despesas de natureza administrativas, mas que colaborem para a consecução de programas finalisticos.

Outras Unidades e Medidas

1,00

674.160,00

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

Total do Programa:

5.361.556,00

Programa: 0007 - SERVICO MILITAR

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

2002

Atividade

Atender as despesas de origem tipicamente administrativas de apoio ao Governo.

Pessoas

1,00

77.380,00

Função: 05 - Defesa Nacional

Subfunção: 153 - Defesa Terrestre

Descrição:

 

Produto

Pessoas Atendidas

Total do Programa:

77.380,00

Programa: 0008 - PROGRAMA DE INSENTIVO AO ENSINO SUPERIOR

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

2067

Atividade

CONTRIBUIÇÃO A AAFEN - ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE FÊNIX

Outras Unidades e Medidas

1,00

159.000,00

Função: 12 - Educação

Subfunção: 364 - Ensino Superior

Descrição:

 

Produto

Outros Produtos

Total do Programa:

159.000,00

Programa: 0009 - PROGRAMA DE HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

 

 

 

 

 

 

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Exercício: 2027

1028

Projeto

Aquisição de imóveis

Metros Quadrados

1,00

10.600,00

Função: 16 - Habitação

Subfunção: 482 - Habitação Urbana

Descrição:

 

Produto

Terrenos/Lotes Adquiridos

Total do Programa:

10.600,00

Programa: 0010 - PROGRAMA DE FOMENTO A AGRICULTURA

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

2018

Atividade

Desenvolver ações voltadas à manutenção da unidade de fomento agropecuário.

Outras Unidades e Medidas

1,00

549.080,00

Função:

20 - Agricultura

Subfunção: 605 - Abastecimento

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

Total do Programa:

549.080,00

Programa: 0011 - ATENDIMENTO SOCIAL

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

1091

Atividade

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Pessoas

0,00

26.500,00

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais

Descrição:

 

Produto

Pessoas Atendidas

2025

Atividade

Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Assistência Social

Outras Unidades e Medidas

1,00

55.120,00

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Exercício: 2027

2028

Atividade

Contribuições Entidades Municipais e Micro-Regionais

Outras Unidades e Medidas

1,00

22.260,00

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção:

Descrição:

 

Produto

Outros Produtos

2046

Atividade

MANUTENCAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

Outras Unidades e Medidas

1,00

685.290,00

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção:

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

2049

Atividade

Manutenção do Centro de Referência de Assistencia Social - CRAS

Outras Unidades e Medidas

1,00

61.268,00

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção:

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

2055

Atividade

 

Outras Unidades e Medidas

1,00

1.272,00

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção:

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

2056

Atividade

 

Outras Unidades e Medidas

1,00

13.780,00

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção:

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

2077

Incentivos

PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA

Pessoas

1,00

90.100,00

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Descrição:

 

Produto

Pessoas Atendidas

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Exercício: 2027

2079

Atividade

GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA -GSUAS FNAS

Outras Unidades e Medidas

1,00

47.700,00

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

2086

Projeto

CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES DE ACOLHIMENTO DE LONGA DURAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS

Pessoas

1,00

101.760,00

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 241 - Assistência à Pessoa Idosa

Descrição:

 

Produto

Idosos Atendidos

Total do Programa:

1.105.050,00

Programa: 0012 - CONSELHO TUTELAR DOS DIR. CRIANCA E ADOLESCENTES

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

6005

Atividades - ECA/FMDCA

Manutenção e do Conselho Tutelar

Pessoas

0,00

216.240,00

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 243 - Assistência à Criança a ao Adolescente

Descrição:

 

Produto

Adolescentes Atendidos

Total do Programa:

216.240,00

Programa: 0014 - SISTEMA DE SAUDE

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

1015

Projeto

Construção, Ampliação e/ou Reforma do Centro de Saúde

Metros Quadrados

1,00

63.600,00

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Descrição:

 

Produto

Obra Contruída/Ampliada

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Exercício: 2027

2021

Atividade

Manter o Consórcio Intermunicipal de Saúde Cis-Comcam.

Outras Unidades e Medidas

1,00

901.000,00

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

 

 

 

2022

Atividade

Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde

Outras Unidades e Medidas

1,00

4.698.362,00

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

 

 

 

2051

Atividade

Manutenção e Encargos com o CIUENP - SAMU

Outras Unidades e Medidas

1,00

123.490,00

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

 

 

 

2068

Atividade

PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO

Outras Unidades e Medidas

1,00

266.590,00

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Descrição:

Produto Outros Produtos

2069

Atividade

PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE - PACS

Outras Unidades e Medidas

1,00

561.800,00

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

2070

Atividade

PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF

Outras Unidades e Medidas

1,00

183.380,00

Função:

10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

2072

Atividade

PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA BASICA

Outras Unidades e Medidas

1,00

1.020.780,00

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Exercício: 2027

2073

Atividade

PROGRAMA DE VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAUDE

Outras Unidades e Medidas

1,00

250.020,00

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

2082

Atividade

Manutençao da Saude Bucal

Pessoas

1,00

90.100,00

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

 

 

 

Descrição:

 

Produto

Pacientes Atendidos

Total do Programa:

8.159.122,00

Programa: 0015 - ENSINO REGULAR

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

2030

Atividade

Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental

Outras Unidades e Medidas

1,00

2.227.515,88

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

2031

Atividade

Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%

Outras Unidades e Medidas

1,00

3.123.820,00

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

2032

Atividade

Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental - FUNDEB 30%

Outras Unidades e Medidas

1,00

238.500,00

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

2038

Atividade

Manutenção do Programa SALÁRIO EDUCAÇÃO

Outras Unidades e Medidas

1,00

201.400,00

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Exercício: 2027

2088

Atividade

AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA REDE DE ENSINO FUNDAMENTA

Pessoas

280,00

107.060,00

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Descrição:

 

Produto

Alunos Atendidos

2093

Projeto

PROGRAMA FICA - FÊNIX INCLUSÃO DAS CRIANÇAS AUTISTAS

Pessoas

0,00

84.800,00

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Descrição:

 

Produto

Alunos Atendidos

Total do Programa:

5.983.095,88

Programa: 0016 - TRANSPORTE ESCOLAR

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

2033

Atividade

Manutenção e Encargos do Transporte Escolar Fundamental - FUNDEB 30%

Outras Unidades e Medidas

1,00

116.600,00

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

 

 

 

2034

Atividade

Manutenção e Encargos do Transporte Escolar Fundamental

Outras Unidades e Medidas

1,00

572.400,00

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

Total do Programa:

689.000,00

Programa: 0017 - MERENDA ESCOLAR

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

 

 

 

 

 

 

 

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Exercício: 2027

2004

Atividade

Manutenção e Encargos da Merenda - C.E.M.E.I - CRIANÇA FELIZ

Outras Unidades e Medidas

1,00

46.640,00

Função: 12 - Educação

Subfunção: 306 - Alimentação e Nutrição

Descrição:

 

Produto

Outros Produtos

 

 

 

2005

Atividade

Manutenção e Encargos da Merenda - C.E.M.E.I - TIO PATINHAS

Outras Unidades e Medidas

0,00

25.440,00

Função: 12 - Educação

Subfunção: 306 - Alimentação e Nutrição

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

 

 

 

2027

Atividade

Manutenção e Encargos da Merenda - C.E.M.E.I - HILVA JANDREY DE OLIVEIRA

Outras Unidades e Medidas

1,00

104.480,00

Função: 12 - Educação

Subfunção: 306 - Alimentação e Nutrição

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

 

 

 

2035

Atividade

Manutenção e Encargos da Merenda Escolar

Outras Unidades e Medidas

1,00

244.260,00

Função: 12 - Educação

Subfunção: 306 - Alimentação e Nutrição

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

 

 

 

2101

Atividade

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA MERENDA - SÃO VICENTE DE PAULO

Outras Unidades e Medidas

1,00

42.400,00

Função: 12 - Educação

Subfunção: 306 - Alimentação e Nutrição

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

Total do Programa:

463.220,00

Programa: 0018 - EDUCACAO PRE-ESCOLAR

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

2036

Atividade

Manutenção e Encargos do Ensino Pré-Escolar

Outras Unidades e Medidas

1,00

214.613,96

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 - Educação Infantil

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Exercício: 2027

2040

Atividade

Manutenção e Encargos da Divisão de Cultura

Outras Unidades e Medidas

1,00

720.800,00

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 - Educação Infantil

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

2089

Atividade

AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA REDE DE ENSINO INFANTIL PRÉ ESCOLAR

Pessoas

130,00

64.660,00

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 - Educação Infantil

Descrição:

 

Produto

Alunos Atendidos

Total do Programa:

1.000.073,96

Programa: 0019 - CRECHE

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

2037

Atividade

Manutenção e Encargos de Creches

Outras Unidades e Medidas

1,00

682.746,00

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 - Educação Infantil

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

 

 

 

2042

Atividade

Manutenção e Encargos de Creches - FUNDEB 70%

Pessoas

1,00

573.460,00

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 - Educação Infantil

Descrição:

 

Produto

Alunos Atendidos

2090

Atividade

AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA REDE DE ENSINO INFANTIL - CRECHE

Pessoas

70,00

75.260,00

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 - Educação Infantil

Descrição:

 

Produto

Alunos Atendidos

Total do Programa:

1.331.466,00

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Exercício: 2027

Programa: 0020 - EDUCACAO COMPENSATORIA

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

2039

Atividade

Contribuições à APAE

Outras Unidades e Medidas

1,00

265.000,00

Função: 12 - Educação

Subfunção: 367 - Educação Especial

Descrição:

 

Produto

Outros Produtos

Total do Programa:

265.000,00

Programa: 0021 - ATIVIDADES CULTURAIS

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

2062

Atividade

MANTER A AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL

Outras Unidades e Medidas

1,00

113.420,00

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

Total do Programa:

113.420,00

Programa: 0022 - PAVIMENTAÇÃO

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

1007

Projeto

Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas

Metros Quadrados

1,00

160.060,00

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário

Descrição:

 

Produto

Pavimentação de Vias

 

Total do Programa:

160.060,00

Programa: 0024 - ILUMINACAO PUBLICA

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Exercício: 2027

1004

Projeto

EXTENSÃO E REMODELAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Metros Quadrados

1,00

53.000,00

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana

Descrição:

 

Produto

Obra Contruída/Ampliada

2015

Atividade

Manter e conservar o sistema de iluminação pública.

Outras Unidades e Medidas

1,00

474.350,00

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 452 - Serviços Urbanos

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

Total do Programa:

527.350,00

Programa: 0025 - PRACA, PARQUES E JARDINS

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

1006

Projeto

CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

Outras Unidades e Medidas

1,00

56.763,00

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 813 - Lazer

Descrição:

 

Produto

Outros Produtos

Total do Programa:

56.763,00

Programa: 0026 - SERVICOS FUNERARIOS

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

1003

Projeto

Ampliar e/ou remodelar o cemitério municipal.

Metros Quadrados

1,00

47.700,00

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Descrição:

 

Produto

Obra Contruída/Ampliada

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Exercício: 2027

2080

Atividade

manutençao do cemiterio municipal

Pessoas

1,00

148.400,00

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Descrição:

 

Produto

Pessoas Atendidas

Total do Programa:

196.100,00

Programa: 0028 - SERVICOS DE UTILIDADES PUBLICA

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

2012

Atividade

Manter as atividades do setor de urbanismo e serviços rodoviários.

Outras Unidades e Medidas

1,00

3.354.778,00

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

2041

Atividade - Resíduos Coletar, armazenar, separar, reciclar e dar as devidas destinações aos resíduos sólidos.

Sólidos

Pessoas

1,00

98.156,00

Função:

18 - Gestão Ambiental

Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental

Descrição:

 

Produto

Pessoas Atendidas

2074

Atividade

AÇÕES ESTRUTURANTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - (FNS)

Outras Unidades e Medidas

1,00

211.040,00

Função:

10 - Saúde

Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

2094

Atividade

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL

Outras Unidades e Medidas

0,00

36.570,00

Função:

06 - Segurança Pública

Subfunção: 182 - Defesa Civil

Descrição: MANTER AS ATIVIDADES DE TREINAMENTOS, CAPACITAÇÃO E VIGILANCIA DA DEFESA CIVIL

 

Produto

Apoio Administrativo

Total do Programa:

3.700.544,00

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Exercício: 2027

Programa: 0032 - OBRAS DE GALERIAS PLUVIAIS

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

1005

Projeto

Construção de Galerias de Águas Pluviais

Unidade

3.000,00

10.600,00

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana

Descrição:

 

Produto

Galerias de Águas Pluviais

Total do Programa:

10.600,00

Programa: 0033 - PROTECAO AO MEIO AMBIENTE

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

1016

Projeto - Resíduos Sólidos

Implantação de Aterro Sanitário

Unidade

1,00

100.700,00

Função: 18 - Gestão Ambiental

Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental

Descrição:

 

Produto

Aterro Sanitário

1065

Projeto

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAL - IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO ECOLÓGICA

Alqueires Paulista

1,00

159.000,00

Função: 18 - Gestão Ambiental

Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental

Descrição:

 

Produto

Terrenos/Lotes Adquiridos

2019

Atividade

Desenvolver ações voltadas a aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente.

Outras Unidades e Medidas

1,00

325.420,00

Função: 18 - Gestão Ambiental

Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

Total do Programa:

585.120,00

Programa: 0039 - INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Exercício: 2027

2060

Atividade

Apoiar e incentivar a implantação de industria e estimular o desenvolvimento do comércio e serviços em geral.

Outras Unidades e Medidas

1,00

1.285.780,00

Função: 22 - Indústria

Subfunção: 661 - Promoção Industrial

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

Total do Programa:

1.285.780,00

Programa: 0041 - VIAS PUBLICAS

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

1008

Projeto

Calçamento com Pedra Irregular em Vias Urbanas

Metros Quadrados

1,00

478.060,00

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário

Descrição:

 

Produto

Pavimentação de Vias

1009

Projeto

Construção de meio-fio, calçadas e muros.

Metros Quadrados

600,00

21.200,00

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana

Descrição:

 

Produto

Obra Contruída/Ampliada

1010

Projeto

Adquirir máquinas e equipamentos rodoviários

Outras Unidades e Medidas

1,00

53.000,00

Função:

26 - Transporte

Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário

Descrição:

 

Produto

Outros Produtos

1011

Projeto

Construção, Ampliação e Manutenção de Pontes e Bueiros

Metros Quadrados

1,00

51.304,00

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário

Descrição:

 

Produto

Obra Contruída/Ampliada

Total do Programa:

603.564,00

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Exercício: 2027

Programa: 0043 - PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

1046

Projeto

Construção de Muro no Estádio Municipal e Reforma da Quadras de Esportes

Metros Quadrados

1,00

10.600,00

Função: 27 - Desporto e Lazer

Subfunção: 813 - Lazer

Descrição:

 

Produto

Obra Contruída/Ampliada

Total do Programa:

10.600,00

Programa: 0044 - ATIVIDADES DE LAZER

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

2058

Atividade

Incentivar e Promover atividades esportivas no Município.

Outras Unidades e Medidas

1,00

413.400,00

Função: 27 - Desporto e Lazer

Subfunção: 813 - Lazer

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

Total do Programa:

413.400,00

Programa: 0045 - PROMOÇÃO DO TURISMONO MUNICÍPIO

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

2043

Atividade

Manutenção e Encargos da Divisão de Serviços ao Turismo

Outras Unidades e Medidas

1,00

329.660,00

Função: 27 - Desporto e Lazer

Subfunção: 813 - Lazer

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

Total do Programa:

329.660,00

Programa: 0046 - REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Exercício: 2027

2007

Atividade

Amortização e Encargos da Dívida Interna e Precatórios.

Outras Unidades e Medidas

1,00

2.703.000,00

Função: 28 - Encargos Especiais

Subfunção: 843 - Serviço da Dívida Interna

Descrição:

 

Produto

Outros Produtos

Total do Programa:

2.703.000,00

Programa: 0050 - PROGRAMA FORMACAO PATRIMONIO SERVIDO PUBLICO

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

2024

Atividade

Contribuição para Formação do PASEP

Outras Unidades e Medidas

1,00

439.370,00

Função: 28 - Encargos Especiais

Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais

Descrição:

 

Produto

Outros Produtos

Total do Programa:

439.370,00

Programa: 0052 - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMILIA

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

6001

Atividades -

ATENDER AS FAMILIAS EM RISCO SOCIAL ECA/FMDCA

Pessoas

1,00

23.320,00

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Descrição:

 

Produto

Pessoas Atendidas

6002

Atividades - ECA/FMDCA

ATENDER AS CRIANÇAS E OS IDOSOS DAS FAMILIAS ASSISTIDAS PELO BOLSA FAMILIA

Outras Unidades e Medidas

1,00

112.360,00

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Descrição:

 

Produto

Outros Produtos

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Exercício: 2027

6003

Atividades - ECA/FMDCA

ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL

Pessoas

1,00

89.358,00

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Descrição:

 

Produto

Crianças Atendidas

Total do Programa:

225.038,00

Programa: 0055 - ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

5001

Projeto - ECA/FMDCA

MANUTENCÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Outras Unidades e Medidas

1,00

38.160,00

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 243 - Assistência à Criança a ao Adolescente

Descrição:

 

Produto

Apoio Administrativo

6006

Projeto -

CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DRº HUGO DEHE - ABEDH ECA/FMDCA

Outras Unidades e Medidas

1,00

106.000,00

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 243 - Assistência à Criança a ao Adolescente

Descrição:

 

Produto

Outros Produtos

Total do Programa:

144.160,00

Programa: 0057 - READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

1061

Projeto

READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RUAIS CONFORME TERMO DE CONVENIO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO Nº

Metros Quadrados

6,00

286.200,00

Função: 26 - Transporte 737038/2010

Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário

Descrição:

 

Produto

Restauração de Estradas Vicinais

Total do Programa:

286.200,00

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Exercício: 2027

Programa: 0099 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Código

Tipo

Nome da Ação

Unidade de Medida

Meta Quantitativa

Valor

2099

Atividade

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Outras Unidades e Medidas

1,00

402.800,00

Função: 99 - Reserva de Contingência

Subfunção: 999 - Reserva de Contingência geral

Descrição:

 

Produto

Outros Produtos

2100

Atividade

Emendas Individuais Impositivas - Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Fênix.

Outras Unidades e Medidas

0,00

479.544,00

Função: 99 - Reserva de Contingência

Subfunção: 999 - Reserva de Contingência geral

Descrição:

 

Produto

Outros Produtos

Total do Programa:

882.344,00

Total Geral:

40.300.000,00

FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável MUNICIPIO DE FENIX 05/08/2026 - 17:14:03

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS

CÁSSIO BRESSAN TONIELLO

Prefeito

Contador

Tesoureiro

 

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

Resumo das Ações por Função e Subfunção

2026 / 2029 - LDO 2027

FUNÇÃO

VALOR

VALOR

VALOR

VALOR

VALOR

METAFÍSICA

METAFÍSICA

METAFÍSICA

METAFÍSICA

METAFÍSICA

SUBFUNÇÃO

2026

2027

2028

2029

TOTAL

2026

2027

2028

2029

TOTAL

01 - Legislativa

1.969.320,00

2.087.479,20

2.212.727,95

2.345.491,62

8.615.018,77

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

031 - Ação Legislativa

1.969.320,00

2.087.479,20

2.212.727,95

2.345.491,62

8.615.018,77

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

02 - Judiciária

99.966,00

105.963,96

112.321,80

119.061,11

437.312,87

1,00

1,00

1,00

1,00

4,00

061 - Ação Judiciária

99.966,00

105.963,96

112.321,80

119.061,11

437.312,87

1,00

1,00

1,00

1,00

4,00

04 - Administração

8.145.166,66

8.912.434,00

9.436.892,64

10.240.419,04

36.734.912,34

9,00

9,00

9,00

9,00

36,00

092 - Representação Judicial e Extrajudicial

119.400,00

126.564,00

134.157,84

142.207,32

522.329,16

1,00

1,00

1,00

1,00

4,00

122 - Administração Geral

6.602.166,66

7.276.854,00

7.703.177,84

8.402.681,34

29.984.879,84

6,00

6,00

6,00

6,00

24,00

124 - Controle Externo

1.192.000,00

1.263.520,00

1.339.331,20

1.419.691,07

5.214.542,27

1,00

1,00

1,00

1,00

4,00

125 - Normatização e Fiscalização

231.600,00

245.496,00

260.225,76

275.839,31

1.013.161,07

1,00

1,00

1,00

1,00

4,00

05 - Defesa Nacional

73.000,00

77.380,00

82.022,80

86.944,17

319.346,97

1,00

1,00

1,00

1,00

4,00

153 - Defesa Terrestre

73.000,00

77.380,00

82.022,80

86.944,17

319.346,97

1,00

1,00

1,00

1,00

4,00

06 - Segurança Pública

34.500,00

36.570,00

38.764,20

41.090,06

150.924,26

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

182 - Defesa Civil

34.500,00

36.570,00

38.764,20

41.090,06

150.924,26

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

08 - Assistência Social

1.705.066,66

1.754.088,00

1.859.333,28

1.970.893,29

7.289.381,23

23,00

19,00

28,00

29,00

99,00

241 - Assistência à Pessoa Idosa

146.266,66

101.760,00

107.865,60

114.337,54

470.229,80

1,00

1,00

0,00

0,00

2,00

243 - Assistência à Criança a ao Adolescente

340.000,00

360.400,00

382.024,00

404.945,45

1.487.369,45

3,00

2,00

2,00

2,00

9,00

244 - Assistência Comunitária

1.193.800,00

1.265.428,00

1.341.353,68

1.421.834,90

5.222.416,58

19,00

16,00

26,00

27,00

88,00

245 - Serviços Socioassistenciais

25.000,00

26.500,00

28.090,00

29.775,40

109.365,40

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

10 - Saúde

8.222.900,03

8.370.162,00

8.869.479,72

9.401.906,10

34.864.447,85

11,00

11,00

11,00

11,00

44,00

301 - Atenção Básica

5.611.200,00

5.863.832,00

6.213.569,92

6.587.141,70

24.275.743,62

6,00

6,00

6,00

6,00

24,00

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1.142.433,31

1.024.490,00

1.085.959,40

1.151.116,97

4.403.999,68

2,00

2,00

2,00

2,00

8,00

303 - Suporte Profilático e Terapêutico

1.013.266,72

1.020.780,00

1.082.026,80

1.146.948,41

4.263.021,93

1,00

1,00

1,00

1,00

4,00

304 - Vigilância Sanitária

209.000,00

211.040,00

223.742,40

237.146,94

880.929,34

1,00

1,00

1,00

1,00

4,00

305 - Vigilância Epidemiológica

247.000,00

250.020,00

264.181,20

279.552,08

1.040.753,28

1,00

1,00

1,00

1,00

4,00

12 - Educação

9.480.530,65

9.890.855,84

10.479.487,19

11.108.685,74

40.959.559,42

17,00

496,00

16,00

15,00

544,00

306 - Alimentação e Nutrição

437.000,00

463.220,00

491.013,20

520.473,99

1.911.707,19

5,00

4,00

4,00

3,00

16,00

361 - Ensino Fundamental

6.138.298,00

6.672.095,88

7.067.601,63

7.492.087,02

27.370.082,53

6,00

286,00

6,00

6,00

304,00

364 - Ensino Superior

225.399,99

159.000,00

168.540,00

178.652,40

731.592,39

1,00

1,00

1,00

1,00

4,00

365 - Educação Infantil

2.379.566,00

2.331.539,96

2.471.432,36

2.619.718,33

9.802.256,65

4,00

204,00

4,00

4,00

216,00

367 - Educação Especial

300.266,66

265.000,00

280.900,00

297.754,00

1.143.920,66

1,00

1,00

1,00

1,00

4,00

13 - Cultura

107.000,00

113.420,00

120.225,20

127.438,71

468.083,91

1,00

1,00

1,00

1,00

4,00

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

Resumo das Ações por Função e Subfunção

2026 / 2029 - LDO 2027

FUNÇÃO

VALOR

VALOR

VALOR

VALOR

VALOR

METAFÍSICA

METAFÍSICA

METAFÍSICA

METAFÍSICA

METAFÍSICA

SUBFUNÇÃO

2026

2027

2028

2029

TOTAL

2026

2027

2028

2029

TOTAL

392 - Difusão Cultural

107.000,00

113.420,00

120.225,20

127.438,71

468.083,91

1,00

1,00

1,00

1,00

4,00

15 - Urbanismo

581.050,00

615.913,00

652.867,18

692.039,44

2.541.869,62

3.603,00

3.603,00

3.603,00

3.603,00

14.412,00

451 - Infra-Estrutura Urbana

80.000,00

84.800,00

89.888,00

95.281,28

349.969,28

3.601,00

3.601,00

3.601,00

3.601,00

14.404,00

452 - Serviços Urbanos

447.500,00

474.350,00

502.810,40

532.979,26

1.957.639,66

1,00

1,00

1,00

1,00

4,00

813 - Lazer

53.550,00

56.763,00

60.168,78

63.778,90

234.260,68

1,00

1,00

1,00

1,00

4,00

16 - Habitação

180.000,00

10.600,00

11.236,00

11.910,16

213.746,16

1,00

1,00

1,00

1,00

4,00

482 - Habitação Urbana

180.000,00

10.600,00

11.236,00

11.910,16

213.746,16

1,00

1,00

1,00

1,00

4,00

18 - Gestão Ambiental

644.600,00

683.276,00

724.272,56

767.728,91

2.819.877,47

4,00

4,00

4,00

4,00

16,00

541 - Preservação e Conservação Ambiental

644.600,00

683.276,00

724.272,56

767.728,91

2.819.877,47

4,00

4,00

4,00

4,00

16,00

20 - Agricultura

518.000,00

549.080,00

582.024,80

616.946,29

2.266.051,09

1,00

1,00

1,00

1,00

4,00

605 - Abastecimento

518.000,00

549.080,00

582.024,80

616.946,29

2.266.051,09

1,00

1,00

1,00

1,00

4,00

22 - Indústria

1.213.000,00

1.285.780,00

1.362.926,80

1.444.702,41

5.306.409,21

1,00

1,00

1,00

1,00

4,00

661 - Promoção Industrial

1.213.000,00

1.285.780,00

1.362.926,80

1.444.702,41

5.306.409,21

1,00

1,00

1,00

1,00

4,00

26 - Transporte

970.400,00

1.028.624,00

1.090.341,44

1.155.761,93

4.245.127,37

5.009,00

10,00

10,00

10,00

5.039,00

782 - Transporte Rodoviário

970.400,00

1.028.624,00

1.090.341,44

1.155.761,93

4.245.127,37

5.009,00

10,00

10,00

10,00

5.039,00

27 - Desporto e Lazer

711.000,00

753.660,00

798.879,60

846.812,38

3.110.351,98

3,00

3,00

3,00

3,00

12,00

813 - Lazer

711.000,00

753.660,00

798.879,60

846.812,38

3.110.351,98

3,00

3,00

3,00

3,00

12,00

28 - Encargos Especiais

2.964.500,00

3.142.370,00

3.330.912,20

3.530.766,92

12.968.549,12

2,00

2,00

2,00

2,00

8,00

843 - Serviço da Dívida Interna

2.550.000,00

2.703.000,00

2.865.180,00

3.037.090,80

11.155.270,80

1,00

1,00

1,00

1,00

4,00

846 - Outros Encargos Especiais

414.500,00

439.370,00

465.732,20

493.676,12

1.813.278,32

1,00

1,00

1,00

1,00

4,00

99 - Reserva de Contingência

380.000,00

882.344,00

935.284,64

991.401,72

3.189.030,36

10,00

1,00

10,00

10,00

31,00

999 - Reserva de Contingência geral

380.000,00

882.344,00

935.284,64

991.401,72

3.189.030,36

10,00

1,00

10,00

10,00

31,00

VALOR TOTAL

38.000.000,00

40.300.000,00

42.700.000,00

45.500.000,00

166.500.000,00

8.697,00

4.164,00

3.702,00

3.702,00

20.265,00

FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável MUNICIPIO DE FENIX 05/08/2026 - 17:15:36

 

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § 1°)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

Valor Corrente (a)

Valor Constante

%PIB (a/PIB) x 100

%RCL (a/RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

%PIB (b/PIB) x 100

%RCL (b/RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

%PIB (c/PIB) x 100

%RCL (c/RCL) x 100

Receita Total (Exceto Fontes RPPS)

40.300.000,00

38.813.445,05

0,00

0,00

42.700.000,00

39.784.188,57

0,00

0,00

45.500.000,00

40.959.408,53

0,00

0,00

Receitas Primárias (Exceto Fontes RPPS) (I)

40.300.000,00

38.813.445,05

0,00

0,00

42.700.000,00

39.784.188,57

0,00

0,00

45.500.000,00

40.959.408,53

0,00

0,00

Receitas Primárias Correntes

40.200.000,00

38.717.133,78

0,00

0,00

42.600.000,00

39.691.017,17

0,00

0,00

45.150.000,00

40.644.336,15

0,00

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.315.600,00

2.230.183,95

0,00

0,00

2.435.256,00

2.268.962,15

0,00

0,00

2.583.088,55

2.325.313,83

0,00

0,00

Transferências Correntes

37.206.000,00

35.833.574,11

0,00

0,00

39.438.360,00

36.745.272,86

0,00

0,00

41.804.661,60

37.632.839,84

0,00

0,00

Demais Receitas Primárias Correntes

678.400,00

653.375,71

0,00

0,00

726.384,00

676.782,16

0,00

0,00

762.249,85

686.182,48

0,00

0,00

Receitas Primárias de Capital

100.000,00

96.311,28

0,00

0,00

100.000,00

93.171,40

0,00

0,00

350.000,00

315.072,37

0,00

0,00

Despesa Total (Exceto Fontes RPPS)

32.152.044,92

30.966.045,38

0,00

0,00

34.067.987,62

31.741.621,63

0,00

0,00

36.349.637,59

32.722.190,24

0,00

0,00

Despesas Primárias (Exceto Fontes RPPS) (II)

29.626.700,92

28.533.854,30

0,00

0,00

31.391.122,98

29.247.549,32

0,00

0,00

33.512.161,07

30.167.874,63

0,00

0,00

Despesas Primárias Correntes

28.463.609,96

27.413.666,53

0,00

0,00

30.164.246,56

28.104.451,37

0,00

0,00

31.967.672,05

28.777.515,14

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

12.477.302,66

12.017.049,66

0,00

0,00

13.223.048,82

12.320.099,95

0,00

0,00

14.016.689,36

12.617.918,81

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

15.986.307,30

15.396.616,87

0,00

0,00

16.941.197,74

15.784.351,42

0,00

0,00

17.950.982,69

16.159.596,34

0,00

0,00

Despesa Primária de Capital

1.163.090,96

1.120.187,77

0,00

0,00

1.226.876,42

1.143.097,96

0,00

0,00

1.544.489,02

1.390.359,49

0,00

0,00

Pagamento de Restos a pagar de Despesas Primárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Total (Com Fontes RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Primárias (Com Fontes RPPS) (III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa Total (Com Fontes RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias (Com Fontes RPPS) (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Primário (Sem RPPS) - Acima da Linha (V) = (I-II)

10.673.299,08

10.279.590,75

0,00

0,00

11.308.877,02

10.536.639,25

0,00

0,00

11.987.838,93

10.791.533,89

0,00

0,00

Resultado Primário (Com RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III-IV)

10.673.299,08

10.279.590,75

0,00

0,00

11.308.877,02

10.536.639,25

0,00

0,00

11.987.838,93

10.791.533,89

0,00

0,00

Juros e Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada (DC)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Nominal (Sem RPPS) - Abaixo da Linha

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § 1°)

R$ 1,00

VARIÁVEIS

2027

2028

2029

Taxa de Câmbio

5,45

5,50

5,50

Taxa real de juro implícito sobre a dívida do Governo (média % anual)

10,00

10,00

9,75

Projeção do PIB do Estado

0,00

0,00

0,00

PIB real (crescimento % anual)

2,00

2,30

2,50

PARÂMETROS

2027

2028

2029

RCL - Receita Corrente Líquida

0,00

0,00

0,00

PIB - Produto Interno Bruto

0,00

0,00

0,00

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS

CÁSSIO BRESSAN TONIELLO

Prefeito

Contador

Tesoureiro

 

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício: 2027

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2025

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2025

% PIB

% RCL

VARIAÇÃO

Valor

%

Receita Total (Exceto Fontes RPPS)

30.100.000,00

0,00

0,00

46.488.761,03

0,00

0,00

16.388.761,03

54,45

Receitas Primárias (Exceto Fontes RPPS) (I)

30.100.000,00

0,00

0,00

44.977.006,96

0,00

0,00

14.877.006,96

49,43

Receitas Primárias Correntes

29.978.449,38

0,00

0,00

40.285.444,22

0,00

0,00

10.306.994,84

34,38

Impostos, Taxas e Contribuições de

1.555.747,33

0,00

0,00

2.863.040,74

0,00

0,00

1.307.293,41

84,03

Melhoria

 

 

 

 

 

 

 

 

Transferências Correntes

27.781.419,80

0,00

0,00

36.717.957,60

0,00

0,00

8.936.537,80

32,17

Demais Receitas Primárias Correntes

641.282,25

0,00

0,00

704.445,88

0,00

0,00

63.163,63

9,85

Receitas Primárias de Capital

121.550,62

0,00

0,00

4.691.562,74

0,00

0,00

4.570.012,12

3.759,76

Despesa Total (Exceto Fontes RPPS)

30.100.000,00

0,00

0,00

42.226.805,20

0,00

0,00

12.126.805,20

40,29

Despesas Primárias (Exceto Fontes

28.150.215,51

0,00

0,00

40.400.694,06

0,00

0,00

12.250.478,55

43,52

RPPS) (II)

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesas Primárias Correntes

26.850.254,79

0,00

0,00

35.428.206,54

0,00

0,00

8.577.951,75

31,95

Pessoal e Encargos Sociais

13.883.484,70

0,00

0,00

18.789.631,34

0,00

0,00

4.906.146,64

35,34

Outras Despesas Correntes

12.966.770,09

0,00

0,00

16.638.575,20

0,00

0,00

3.671.805,11

28,32

Despesa Primária de Capital

1.299.960,72

0,00

0,00

4.972.487,52

0,00

0,00

3.672.526,80

282,51

Pagamento de Restos a pagar de Despesas Primárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Total (Com Fontes RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Primárias (Com Fontes RPPS) (III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa Total (Com Fontes RPPS)

0,00

0,00

0,00

141.925,34

0,00

0,00

141.925,34

0,00

Despesas Primárias (Com Fontes RPPS) (IV)

0,00

0,00

0,00

141.925,34

0,00

0,00

141.925,34

0,00

Resultado Primário (Sem RPPS) - Acima da Linha (V) = (I-II)

1.949.784,49

0,00

0,00

4.576.312,90

0,00

0,00

2.626.528,41

134,71

Resultado Primário (Com RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III-IV)

1.949.784,49

0,00

0,00

4.434.387,56

0,00

0,00

2.484.603,07

127,43

Juros e Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada (DC)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício: 2027

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2025

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2025

% PIB

% RCL

VARIAÇÃO

Valor

%

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Nominal (Sem RPPS) - Abaixo da Linha

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Parâmetros

Valor Previsto em 2025

Valor Realizado em 2025

PIb Nominal

784.677.000.000,00

784.677.000.000,00

RCL - Receita Corrente Líquida

0,00

0,00

FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável null 05/08/2026 - 17:16:26

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS

CÁSSIO BRESSAN TONIELLO

Prefeito

Contador

Tesoureiro

 

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2027

LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II)

R$ 1,00

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Juros e Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Demais Receitas Primárias Correntes

594.917,87

614.843,96

3,00

640.000,00

4,00

653.375,71

2,00

676.782,16

3,00

686.182,48

1,00

LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II)

R$ 1,00

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Resultado Primário (Sem RPPS) - Acima da Linha (V) = (I-II)

1.305.572,98

1.949.784,49

49,00

1.930.000,00

-1,00

10.673.299,08

453,00

11.308.877,02

5,00

11.987.838,93

6,00

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Despesas Primárias Correntes

22.707.279,74

24.359.189,64

7,00

32.692.082,67

34,00

27.413.666,53

-16,00

28.104.451,37

2,00

28.777.515,14

2,00

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Primárias (Exceto Fontes RPPS) (I)

26.514.436,64

28.859.060,40

8,00

38.000.000,00

31,00

38.813.445,05

2,00

39.784.188,57

2,00

40.959.408,53

2,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.373.589,51

1.491.608,18

8,00

1.960.000,00

31,00

2.230.183,95

13,00

2.268.962,15

1,00

2.325.313,83

2,00

Receita Total (Exceto Fontes RPPS)

26.514.436,64

28.859.060,40

8,00

38.000.000,00

31,00

38.813.445,05

2,00

39.784.188,57

2,00

40.959.408,53

2,00

Resultado Primário (Com RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III-IV)

2.682.321,99

3.469.227,70

29,00

3.899.320,00

12,00

10.279.590,75

163,00

10.536.639,25

2,00

10.791.533,89

2,00

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2027

LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II)

R$ 1,00

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receitas Primárias Correntes

28.589.668,10

29.978.449,38

4,00

37.700.000,00

25,00

40.200.000,00

6,00

42.600.000,00

5,00

45.150.000,00

5,00

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Resultado Nominal (Sem RPPS) - Abaixo da Linha

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

12.942.850,30

13.356.918,79

3,00

17.255.901,00

29,00

12.017.049,66

-30,00

12.320.099,95

2,00

12.617.918,81

2,00

LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II)

R$ 1,00

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Despesas Primárias Correntes

26.154.573,09

26.850.254,79

2,00

34.576.402,67

28,00

28.463.609,96

-17,00

30.164.246,56

5,00

31.967.672,05

5,00

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receitas Primárias de Capital

106.926,72

116.539,42

8,00

300.000,00

157,00

96.311,28

-67,00

93.171,40

-3,00

315.072,37

238,00

LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II)

R$ 1,00

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Dívida Pública Consolidada (DC)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2027

Despesa Total (Com Fontes RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II)

R$ 1,00

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Despesas Primárias (Com Fontes RPPS) (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Despesa Primária de Capital

1.152.334,92

1.255.643,07

8,00

1.493.597,33

18,00

1.120.187,77

-25,00

1.143.097,96

2,00

1.390.359,49

21,00

Despesas Primárias (Exceto Fontes RPPS) (II)

23.832.114,66

25.389.832,70

6,00

34.100.680,00

34,00

28.533.854,30

-16,00

29.247.549,32

2,00

30.167.874,63

3,00

LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II)

R$ 1,00

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Pagamento de Restos a pagar de Despesas Primárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receitas Primárias Correntes

26.407.509,92

28.742.520,98

8,00

37.700.000,00

31,00

38.717.133,78

2,00

39.691.017,17

2,00

40.644.336,15

2,00

Receita Total (Com Fontes RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II)

R$ 1,00

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Outras Despesas Correntes

12.236.120,15

12.966.770,09

5,00

17.320.501,67

33,00

15.986.307,30

-7,00

16.941.197,74

5,00

17.950.982,69

5,00

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2027

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receitas Primárias (Com Fontes RPPS) (III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

24.439.002,54

26.636.068,84

8,00

35.100.000,00

31,00

35.833.574,11

2,00

36.745.272,86

2,00

37.632.839,84

2,00

LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II)

R$ 1,00

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receitas Primárias (Exceto Fontes RPPS) (I)

28.705.430,60

30.100.000,00

4,00

38.000.000,00

26,00

40.300.000,00

6,00

42.700.000,00

5,00

45.500.000,00

6,00

Receita Total (Exceto Fontes RPPS)

28.705.430,60

30.100.000,00

4,00

38.000.000,00

26,00

40.300.000,00

6,00

42.700.000,00

5,00

45.500.000,00

6,00

Resultado Primário (Com RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III-IV)

1.305.572,98

1.949.784,49

49,00

1.930.000,00

-1,00

10.673.299,08

453,00

11.308.877,02

5,00

11.987.838,93

6,00

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Outras Despesas Correntes

11.335.329,44

12.445.890,84

9,00

17.320.501,67

39,00

15.396.616,87

-11,00

15.784.351,42

2,00

16.159.596,34

2,00

Pagamento de Restos a pagar de Despesas Primárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II)

R$ 1,00

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Resultado Nominal (Sem RPPS) - Abaixo da Linha

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa Total (Exceto Fontes RPPS)

28.700.000,00

30.100.000,00

4,00

38.000.000,00

26,00

32.152.044,92

-15,00

34.067.987,62

5,00

36.349.637,59

6,00

Despesa Primária de Capital

1.245.284,53

1.299.960,72

4,00

1.493.597,33

14,00

1.163.090,96

-22,00

1.226.876,42

5,00

1.544.489,02

25,00

Receitas Primárias de Capital

115.762,50

121.550,62

5,00

300.000,00

146,00

100.000,00

-66,00

100.000,00

0,00

350.000,00

250,00

Demais Receitas Primárias Correntes

644.078,31

641.282,25

0,00

640.000,00

0,00

678.400,00

6,00

726.384,00

7,00

762.249,85

4,00

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2027

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Dívida Pública Consolidada (DC)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II)

R$ 1,00

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total (Com Fontes RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Resultado Primário (Sem RPPS) - Acima da Linha (V) = (I-II)

2.682.321,99

3.469.227,70

29,00

3.899.320,00

12,00

10.279.590,75

163,00

10.536.639,25

2,00

10.791.533,89

2,00

LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II)

R$ 1,00

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receitas Primárias (Com Fontes RPPS) (III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias (Exceto Fontes RPPS) (II)

27.399.857,62

28.150.215,51

2,00

36.070.000,00

28,00

29.626.700,92

-17,00

31.391.122,98

5,00

33.512.161,07

6,00

Juros e Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

26.458.495,08

27.781.419,80

5,00

35.100.000,00

26,00

37.206.000,00

6,00

39.438.360,00

6,00

41.804.661,60

6,00

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Juros e Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2027

LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II)

R$ 1,00

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Despesa Total (Com Fontes RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Despesas Primárias (Com Fontes RPPS) (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

LRF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4°, §2°, inciso II)

R$ 1,00

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.487.094,71

1.555.747,33

4,00

1.960.000,00

25,00

2.315.600,00

18,00

2.435.256,00

5,00

2.583.088,55

6,00

Pessoal e Encargos Sociais

13.918.452,94

13.883.484,70

0,00

17.255.901,00

24,00

12.477.302,66

-27,00

13.223.048,82

5,00

14.016.689,36

6,00

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Despesa Total (Exceto Fontes RPPS)

26.631.421,32

28.927.852,98

8,00

38.000.000,00

31,00

30.966.045,38

-18,00

31.741.621,63

2,00

32.722.190,24

3,00

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS

CÁSSIO BRESSAN TONIELLO

Prefeito

Contador

Tesoureiro

 

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 4(LRF, art.4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio / Capital

78.559.245,05

52,10

67.440.403,23

52,57

60.145.367,64

52,66

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

72.234.279,29

47,90

60.854.749,99

47,43

54.063.754,53

47,34

TOTAL

150.793.524,34

100,00

128.295.153,22

100,00

114.209.122,17

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS

Prefeito

Contador

CÁSSIO BRESSAN TONIELLO

Tesoureiro

 

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, § 2º inciso III)

R$ 1,00

Receitas Realizadas

2025 (a)

2024 (b)

2023 (c)

Receita de Capital - Alienação de Ativos (I)

34.736,89

252.913,98

33.606,81

Alienação de Bens Móveis

0,00

241.924,07

0,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicações Financeiras

34.736,89

10.989,91

33.606,81

Despesas Executadas

2025 (d)

2024 (e)

2023 (f)

Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos (II)

35.352,92

48.661,70

309.634,60

Despesas de Capital

35.352,92

48.661,70

309.634,60

Investimentos

35.352,92

48.661,70

309.634,60

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes dos Regimes de Previdência

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

Saldo Financeiro

2025 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)

2024 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)

2023 (i) = (Ic - IIf)

Valor (III)

-72.391,54

-71.775,51

-276.027,79

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS

Prefeito

Contador

CÁSSIO BRESSAN TONIELLO

Tesoureiro

 

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Art°, § 2°, inciso II da LRF

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

Exercício: 2027

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a - b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

 

 

 

 

 

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS

Prefeito

Contador

CÁSSIO BRESSAN TONIELLO

Tesoureiro

 

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4° § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2027

2028

2029

Contribuição de Melhoria

Outros Benefícios

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

0,00

0,00

0,00

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

IPTU

Alteração de Alíquota ou Modificação de Base de Cálculo

ATUALIZAÇÃO E REAVALIAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA E CORREÇÃO DE ALÍQUOTA

85.000,00

90.000,00

110.000,00

ATUALIZAÇÃO E REAVALIAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA E CORREÇÃO DE ALÍQUOTA

ITBI

Outros Benefícios

ITBI

0,00

0,00

0,00

ITBI

ISS

Outros Benefícios

ADESÃO AO PORTAL NACIONAL DE TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO

50.000,00

85.000,00

130.000,00

COMBATE A SONEGAÇÃO FISCAL

Taxas

Outros Benefícios

TAXAS

0,00

0,00

0,00

TAXAS

COSIP

Outros Benefícios

COSIP

0,00

80.000,00

90.000,00

SUBTITUIÇÃO DAS LAMPADAS VAPOR DE SÓDIO POR LAMPADAS LED QUE EMITEM MENOS POLUENTES E GERAMENTE DE 50% A MAIS DE 75% ECONÔMICA.

Total

 

 

135.000,00

255.000,00

330.000,00

 

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS

CÁSSIO BRESSAN TONIELLO

Prefeito

Contador

Tesoureiro

 

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 8(LRF, art.4º, § 2º, inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

Valor Previsto para 2027

Aumento Permanente da Receita

920.000,00

(-) Transferências Constitucionais

290.000,00

(-) Transferências ao FUNDEB

320.000,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

310.000,00

Redução Permanente de Despesa (II)

370.000,00

Margem Bruta (III) = (I + II)

680.000,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

0,00

Novas DOCC

0,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Liquída de Expansão de DOCC (V) = (III - IV)

680.000,00

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS

Prefeito

Contador

CÁSSIO BRESSAN TONIELLO

Tesoureiro

 

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

Exercício: 2027

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

PRECATÓRIOS DE PEQUENOS VALORES REQUISITÓRIOS E PARCELADOS

696.000,00

PRECATÓRIOS DE PEQUENOS VALORES REQUISITÓRIOS E PARCELADOS

6.960,00

Demandas Judiciais

0,00

 

0,00

Dívidas em Processo de Recolhimento

0,00

 

0,00

Avais e Garantias Concedidas

0,00

 

0,00

Assunção de Passivos

0,00

 

0,00

Assistências Diversas

0,00

 

0,00

Ajuste por remanejamento ou excesso de Arrecadação

250.000,00

Ajuste por remanejamento ou excesso de Arrecadação

250.000,00

RESERVA PARA UTILIZAÇÃO EM POSSÍVEIS CATASTROFES NATURAIS

350.000,00

RESERVA PARA UTILIZAÇÃO EM POSSÍVEIS CATASTROFES NATURAIS

350.000,00

Outros Passivos Contingentes

0,00

 

0,00

Planejamento estratégico para solução de problemas causados por intempéres climáticas

270.000,00

Estudos técnicos e planejamento estratégico para solução de problemas climáticos

270.000,00

SUBTOTAL

1.566.000,00

SUBTOTAL

876.960,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

INADIMPLENCIA NO PAGAMENTO DE IPTU

50.000,00

COBRANÇA ADMINISTRATIVA, PROTESTO E DEMANDAJUDICIAL

50.000,00

Frustração de Arrecadação

0,00

 

0,00

Restituição de Tributos a Maior

0,00

 

0,00

Discrepância de Projeções

0,00

 

0,00

Outros Riscos Fiscais

0,00

 

0,00

SUBTOTAL

50.000,00

SUBTOTAL

50.000,00

TOTAL

1.616.000,00

TOTAL

926.960,00

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS

Prefeito

Contador

CÁSSIO BRESSAN TONIELLO

Tesoureiro

 

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO

Exercício: 2026

Projeto Atividade

Descrição

Unid. Medida

Previsão

Execução

Saldo a Executar

Qtde.

Valor

Qtde.

Valor

Qtde.

Valor

 

Total:

 

 

 

 

 

 

 

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS

CÁSSIO BRESSAN TONIELLO

Prefeito

Contador

Tesoureiro

 

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Art°, § 2°, inciso II da LRF

I - RECEITAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Exercício: 2026

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2023

2024

2025

2026

2027

2028

Receitas Correntes: (a)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Capital (b)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública

Unidade Responsável MUNICIPIO DE FENIX

05/08/2026 - 17:23:10

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS

CÁSSIO BRESSAN TONIELLO

Prefeito

Contador

Tesoureiro

 

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Art°, § 2°, inciso II da LRF

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Exercício: 2026

METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ milhares

VARIAÇÃO - %

FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública

Unidade Responsável MUNICIPIO DE FENIX 05/08/2026 - 17:23:46

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS

Prefeito

Contador

CÁSSIO BRESSAN TONIELLO

Tesoureiro

 

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Art 4° § 2°, inciso II da LRF

II - DESPESAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Exercício: 2027

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

REALIZADA

ORÇADA

PREVISÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

DESPESAS CORRENTES (I)

35.656.271,73

35.800.387,04

34.876.402,67

30.778.989,16

32.586.750,63

34.569.232,11

Pessoal e Encargos Sociais

15.093.795,87

18.771.284,91

17.255.901,00

13.880.742,66

14.710.695,22

15.593.594,55

Juros e Encargos da Dívida

335.779,32

444.025,32

300.000,00

318.000,00

337.080,00

357.304,80

Outras Despesas Correntes

20.226.696,54

16.585.076,81

17.320.501,67

16.580.246,50

17.538.975,41

18.618.332,76

DESPESAS DE CAPITAL (II)

5.814.724,40

3.875.413,56

2.743.597,33

2.578.190,96

2.758.680,30

3.134.495,38

Investimentos

4.659.869,79

2.493.327,74

1.493.597,33

1.253.190,96

1.354.180,30

1.645.725,38

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

1.154.854,61

1.382.085,82

1.250.000,00

1.325.000,00

1.404.500,00

1.488.770,00

RESERVA DE CONTINGENCIA (III)

0,00

0,00

380.000,00

882.344,00

935.284,64

991.401,72

TOTAL

41.470.996,13

39.675.800,60

38.000.000,00

34.239.524,12

36.280.715,57

38.695.129,21

FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública

Unidade Responsável MUNICIPIO DE FENIX

05/08/2026 - 17:25:32

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS

Prefeito

Contador

CÁSSIO BRESSAN TONIELLO

Tesoureiro

 

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Art°, § 2°, inciso II da LRF

II a - DESPESAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Exercício: 2026

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

16.579.835,32

0

2025

18.976.246,74

14,45

2026

0,00

-100

2027

0,00

0

2028

0,00

0

2029

0,00

0

FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública

Unidade Responsável MUNICIPIO DE FENIX

05/08/2026 - 17:26:17

 

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

338.550,00

0

2025

453.000,00

33,81

2026

0,00

-100

2027

0,00

0

2028

0,00

0

2029

0,00

0

FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública

Unidade Responsável MUNICIPIO DE FENIX

05/08/2026 - 17:26:17

 

INVERSÕES FINANCEIRAS

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

0,00

0

2025

0,00

0

2026

0,00

0

2027

0,00

0

2028

0,00

0

2029

0,00

0

FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública

Unidade Responsável MUNICIPIO DE FENIX

05/08/2026 - 17:26:17

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

0,00

0

2025

0,00

0

2026

452.400,00

0

2027

479.544,00

6

2028

508.316,64

6

 

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Art°, § 2°, inciso II da LRF

II a - DESPESAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Exercício: 2026

2029

538.815,64

6

FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública

Unidade Responsável MUNICIPIO DE FENIX

05/08/2026 - 17:26:17

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

1.155.550,00

0

2025

1.400.000,00

21,15

2026

0,00

-100

2027

0,00

0

2028

0,00

0

2029

0,00

0

FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública

Unidade Responsável MUNICIPIO DE FENIX

05/08/2026 - 17:26:17

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

22.214.544,30

0

2025

19.206.048,54

-13,54

2026

0,00

-100

2027

0,00

0

2028

0,00

0

2029

0,00

0

FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública

Unidade Responsável MUNICIPIO DE FENIX

05/08/2026 - 17:26:17

INVESTIMENTOS

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2024

9.072.733,76

0

2025

7.269.045,50

-19,88

2026

0,00

-100

2027

0,00

0

2028

0,00

0

2029

0,00

0

FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública

Unidade Responsável MUNICIPIO DE FENIX

05/08/2026 - 17:26:17

 

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Art°, § 2°, inciso II da LRF

II a - DESPESAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Exercício: 2026

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS

Prefeito

Contador

CÁSSIO BRESSAN TONIELLO

Tesoureiro

 

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Art 4°, § 2°, inciso II da LRF - CONSOLIDADO

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL

Exercício: 2026

Art 4°, § 2°, inciso II da LRF

R$1,00

ACIMA DA LINHA

RECEITAS PRIMÁRIAS

2023

2024

2025

2026

2027

2028

RECEITAS CORRENTES (I)

 

 

 

37.700.000,00

40.200.000,00

42.600.000,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

 

 

 

1.960.000,00

2.315.600,00

2.435.256,00

IPTU

 

 

 

485.000,00

514.100,00

544.946,00

ISS

 

 

 

550.000,00

821.000,00

850.980,00

ITBI

 

 

 

250.000,00

265.000,00

280.900,00

IRRF

 

 

 

525.000,00

556.500,00

589.890,00

Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

 

 

 

150.000,00

159.000,00

168.540,00

Contribuições

 

 

 

493.500,00

523.110,00

554.496,00

Receita Patrimonial

 

 

 

69.200,00

73.352,00

85.033,72

Aplicações Financeiras (II)

 

 

 

53.200,00

56.392,00

67.056,12

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

16.000,00

16.960,00

17.977,60

Transferências Correntes

 

 

 

35.100.000,00

37.206.000,00

39.438.360,00

Cota-Parte do FPM

 

 

 

17.900.000,00

18.974.000,00

20.112.440,00

Cota-Parte do ICMS

 

 

 

8.800.000,00

9.328.000,00

9.887.680,00

Cota-Parte do IPVA

 

 

 

376.000,00

398.560,00

422.473,60

Cota-Parte do ITR

 

 

 

582.400,00

617.344,00

654.384,64

Transferências da LC 87/1996

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Transferências da LC 61/1989

 

 

 

160.100,00

169.706,00

179.888,36

Transferências do FUNDEB

 

 

 

4.500.000,00

4.770.000,00

5.056.200,00

Outras Transferências Correntes

 

 

 

2.781.500,00

2.948.390,00

3.125.293,40

Demais Receitas Correntes

 

 

 

77.300,00

81.938,00

86.854,28

Outras Receitas Financeiras (III)

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes Restantes

 

 

 

77.300,00

81.938,00

86.854,28

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I - II - III)

 

 

 

37.646.800,00

40.143.608,00

42.532.943,88

RECEITAS DE CAPITAL (V)

 

 

 

300.000,00

100.000,00

100.000,00

Operações de Crédito (VI)

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos (VII)

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

 

 

 

300.000,00

100.000,00

100.000,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (VIII)

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (IX)

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

 

 

 

300.000,00

100.000,00

100.000,00

Transferências de Capital

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Convênios

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Outras Transferências de Capital

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Não Primárias (X)

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Primárias

 

 

 

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V - VI - VII - VIII - IX - X)

 

 

 

300.000,00

100.000,00

100.000,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV + XI)

 

 

 

37.946.800,00

40.243.608,00

42.632.943,88

 

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Art 4°, § 2°, inciso II da LRF - CONSOLIDADO

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL

Exercício: 2026

Art 4°, § 2°, inciso II da LRF

R$1,00

DESPESAS PRIMÁRIAS

2023

2024

2025

2026

2027

2028

DESPESAS CORRENTES (XIII)

 

 

 

36.732.884,16

38.924.857,21

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

 

 

 

18.210.715,06

19.294.465,96

0,00

Juros e Encargos da Dívida (XIV)

 

 

 

318.000,00

337.080,00

0,00

Outras Despesas Correntes

 

 

 

18.204.169,10

19.293.311,25

0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV)

 

 

 

36.414.884,16

38.587.777,21

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (XVI)

 

 

 

2.642.371,84

2.794.914,15

0,00

Investimentos

 

 

 

1.317.371,84

1.390.414,15

0,00

Inversões Financeiras

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII)

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII)

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (XIX)

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (XX)

 

 

 

1.325.000,00

1.404.500,00

0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII - XVIII - XIX - XX)

 

 

 

1.317.371,84

1.390.414,15

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII)

 

 

 

0,00

0,00

0,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV + XXI + XXII)

 

 

 

37.732.256,00

39.978.191,36

0,00

RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha (XXIV) = [XIIa - (XXIIIa +XXIIIb + XXIIIc)]

 

 

 

2.511.352,00

2.654.752,52

0,00

ABAIXO DA LINHA

CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL

2023

2024

2025

2026

2027

2028

DÍVIDA CONSOLIDADA (XXVIII)

 

 

 

 

 

 

DEDUÇÕES (XXIX)

 

 

 

 

 

 

Disponibilidade de Caixa

 

 

 

 

 

 

Disponibilidade de Caixa Bruta

 

 

 

 

 

 

(-) Restos a Pagar Processados (XXX)

 

 

 

 

 

 

Demais Haveres Financeiros

 

 

 

 

 

 

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) = (XXVIII - XXIX)

 

 

 

 

 

 

RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII) = (XXXIa - XXXIb)

 

 

 

 

 

 

05/08/2026 - 17:27:24

 

MUNICIPIO DE FENIX

Estado do PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Art°, § 2°, inciso II da LRF

V - Montante da Dívida Pública

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Exercício: 2027

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

DÍVIDA CONSOLIDADA

4.690.515,02

4.831.230,47

4.976.167,38

5.125.452,41

5.186.957,84

5.269.949,17

Dívida mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras dívidas

4.690.515,02

4.831.230,47

4.976.167,38

5.125.452,41

5.186.957,84

5.269.949,17

DEDUÇÕES

12.876.942,89

13.263.251,18

13.661.148,71

14.070.983,17

14.239.834,97

14.467.672,33

Ativo disponível

14.045.029,18

14.466.380,06

14.900.371,46

15.347.382,60

15.531.551,19

15.780.056,01

Haveres financeiros

92.294,79

95.063,63

97.915,54

100.853,01

102.063,25

103.696,26

(-) Restos a pagar processados

1.260.381,08

1.298.192,51

1.337.138,29

1.377.252,44

1.393.779,47

1.416.079,94

DLC (III) = (I - II)

-8.186.427,87

-8.432.020,71

-8.684.981,33

-8.945.530,76

-9.052.877,13

-9.197.723,16

FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública

Unidade Responsável MUNICIPIO DE FENIX

05/08/2026 - 17:28:29

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS

CÁSSIO BRESSAN TONIELLO

Prefeito

Contador

Tesoureiro

 


Publicado por:
Domingos Santos Costa
Código Identificador:A7C365FD