ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2784 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.

Lei nº 2784 de 17 de outubro de 2023.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder permuta, do imóvel que especifica, nos termos do Art. 10 da Lei Municipal 2.333/2018, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1° Fica desafetado, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município, disponível para alienação, o imóvel, Lote n° 08 da Quadra A, da Planta Geral da Cidade de Planalto, com metragem de 1.200,00 m², localizado na Rua Alberto Santos Dumont n° 194, com benfeitoria de um barracão de 150 m², de matrícula 17.767, devidamente registrado no Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Capanema - PR.

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a permuta de imóveis entre o MUNICÍPIO DE PLANALTO e a Empresa VANDERLEI ADELSON MALLMANN, inscrita no CNPJ 05.284.406/0001-67.

Art. 3° Constitui imóvel de propriedade do Município de Planalto, para fins de permuta de que trata esta Lei o Lote n° 08 da Quadra A, da Planta Geral da Cidade de Planalto, com metragem de 1.200,00 m², localizado na Rua Alberto Santos Dumont n° 194, com benfeitoria de um barracão de 150 m², de matrícula 17.767 avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme Termo de Avaliação.

Art. 4° O Município de Planalto receberá da Empresa VANDERLEI ADELSON MALLMANN a construção de dois barracões térreos pré-moldados em concreto armado de 220,00 m² (duzentos e vinte metros quadrados) abertos e cobertos com estrutura metálica e telha do tipo aluzinco a serem construídos em terreno a escolha do Município de Planalto, avaliados em aproximadamente R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) cada um, conforme orçamentos.

Art. 5° A permuta celebrada de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, nos termos do Art. 10 da Lei Municipal 2.333/2018, sem qualquer pagamento, recebimento de torna, valor compensatório ou ônus, em virtude do interesse das partes na referida permuta.

Art. 6° Os permutastes ficam obrigados em entregar a escritura pública dos imóveis descritos nos Artigos 3º e 4º desta Lei, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, em virtude do interesse público envolvido.

Art. 7° Com base na alínea "b", do inciso I do art. 102, daLei Orgânicado Município de Planalto e nos termos do Art. 10 da Lei Municipal 2.233/2018, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a permuta, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado.

Art. 8° Fica ainda a Empresa VANDERLEI ADELSON MALLMANN, pela formalização desta permuta, obrigada a cumprir, no que couberem, os itens descritos no Art. 33 da Lei Municipal 2.333/2018.

Art. 9º Fica revogada as Lei Municipal n° 1138 de 01 de julho de 2005.

Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:A7CBFE4E