ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO 02/2026 CMDM
RESOLUÇÃO Nº 02/2026
Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas e da justificativa referente ao saldo remanescente superior a 50% dos recursos da Deliberação nº 04/2024, destinada ao Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM do Município de Fênix, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Deliberação nº 04/2024, que dispõe sobre o repasse de recursos destinados ao Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres;
Considerando a Prestação de Contas referente ao período Anual 2025 - do pagamento até 31 de dezembro de 2025, apresentada pelo órgão gestor municipal;
Considerando a justificativa apresentada pelo órgão gestor referente ao saldo remanescente superior a 50% dos recursos recebidos por meio da Deliberação nº 04/2024;
Considerando que a Prestação de Contas e a justificativa foram analisadas e aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, em reunião realizada no dia 28 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas dos recursos recebidos por meio da Deliberação nº 04/2024, destinada ao Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres, referente ao período Anual 2025 - do pagamento até 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º Aprovar a justificativa apresentada pelo órgão gestor municipal referente ao saldo remanescente superior a 50% dos recursos recebidos por meio da Deliberação nº 04/2024.
Art. 3º O saldo remanescente decorreu de fatores administrativos que impactaram a execução dos recursos durante o exercício de 2025, especialmente:
I - Dificuldades na conclusão dos procedimentos licitatórios necessários à aquisição de bens e contratação dos serviços previstos;
II - Necessidade de adequação do cronograma de execução das ações planejadas;
III - Alterações administrativas na gestão responsável pela execução dos recursos, demandando replanejamento das atividades.
Art. 4º O CMDM reconhece que os motivos apresentados justificam o saldo remanescente apurado em 31 de dezembro de 2025, permanecendo o compromisso do Município com a execução integral do objeto da Deliberação nº 04/2024.
Art. 5º Os recursos remanescentes deverão ser executados em conformidade com as finalidades previstas na Deliberação nº 04/2024 e no Plano de Ação aprovado pelo CMDM.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fênix/PR, 28 de outubro de 2026.
INGRIDY DE ALMEIDA REIS
Presidente do CMDM
Publicado por:
Welder Cristian do Lago Calixto
Código Identificador:A7D5D263