ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO 02/2026 CMDM

RESOLUÇÃO Nº 02/2026

 

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas e da justificativa referente ao saldo remanescente superior a 50% dos recursos da Deliberação nº 04/2024, destinada ao Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM do Município de Fênix, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando a Deliberação nº 04/2024, que dispõe sobre o repasse de recursos destinados ao Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres;

 

Considerando a Prestação de Contas referente ao período Anual 2025 - do pagamento até 31 de dezembro de 2025, apresentada pelo órgão gestor municipal;

 

Considerando a justificativa apresentada pelo órgão gestor referente ao saldo remanescente superior a 50% dos recursos recebidos por meio da Deliberação nº 04/2024;

 

Considerando que a Prestação de Contas e a justificativa foram analisadas e aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, em reunião realizada no dia 28 de outubro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas dos recursos recebidos por meio da Deliberação nº 04/2024, destinada ao Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres, referente ao período Anual 2025 - do pagamento até 31 de dezembro de 2025.

 

Art. 2º Aprovar a justificativa apresentada pelo órgão gestor municipal referente ao saldo remanescente superior a 50% dos recursos recebidos por meio da Deliberação nº 04/2024.

 

Art. 3º O saldo remanescente decorreu de fatores administrativos que impactaram a execução dos recursos durante o exercício de 2025, especialmente:

 

I - Dificuldades na conclusão dos procedimentos licitatórios necessários à aquisição de bens e contratação dos serviços previstos;

 

II - Necessidade de adequação do cronograma de execução das ações planejadas;

 

III - Alterações administrativas na gestão responsável pela execução dos recursos, demandando replanejamento das atividades.

 

Art. 4º O CMDM reconhece que os motivos apresentados justificam o saldo remanescente apurado em 31 de dezembro de 2025, permanecendo o compromisso do Município com a execução integral do objeto da Deliberação nº 04/2024.

 

Art. 5º Os recursos remanescentes deverão ser executados em conformidade com as finalidades previstas na Deliberação nº 04/2024 e no Plano de Ação aprovado pelo CMDM.

 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fênix/PR, 28 de outubro de 2026.

 

INGRIDY DE ALMEIDA REIS

Presidente do CMDM

 


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Welder Cristian do Lago Calixto
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