ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1022/2021

LEI Nº 1022/2021

 

“ESTABELECE INCENTIVOS ECONÔMICOS PARA AS EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL, OU QUE NELE AMPLIEM SUAS INSTALAÇÕES E ATIVIDADES PRODUTORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Município de Bom Jesus do Sul poderá conceder, ou doar com encargos e cláusula de reversão, às empresas que estabeleçam suas atividades no Município, bem como as já existentes, que ampliem sua capacidade de produção e desde que demandem mão-de-obra local, incentivos econômicos, na forma da Lei de Licitações.

 

Parágrafo único. No caso de participação de pessoas físicas no processo licitatório esta terá o prazo de 90 (noventa) dias para se constituir em pessoa jurídica, a contar da data da homologação da licitação.

 

Art. 2º. Os incentivos econômicos a que se refere o Artigo 1º poderão constituir-se isolados ou cumulativamente em:

I – Doação de imóveis necessários para a realização do empreendimento, localizados nos Parques Industriais e outros imóveis que venham a ser adquiridos pelo Município;

II – Execução no todo ou em parte da infra-estrutura no local onde se estabelecerá a empresa, da terraplenagem, da pavimentação, da rede de abastecimento de água, redes de fornecimento de energia elétrica, canalização de águas pluviais, e outros incentivos congêneres.

 

§1º O incentivo previsto no inciso I deste Artigo, não poderá ser obtido pela empresa que nos últimos 36 (trinta e seis) meses tenha alienado área de terra dentro do Município, que pudesse ser utilizada no empreendimento.

 

§2º Os imóveis doados ficarão gravados com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, podendo estas cláusulas serem baixadas desde que o donatário invista, no local, o equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor recebido em doação, podendo deste investimento ser ¼ em maquinários.

 

Art. 3º. Os imóveis doados destinam-se exclusivamente a instalação e funcionamento das empresas beneficiadas, não podendo ser dada outra utilização a dito imóvel, que não a industrial, comercial ou prestação de serviços, em todas as hipóteses visando à geração de empregos.

 

Art. 4º. São encargos da doação de que trata esta Lei, e que deverão ser suportados pela empresa beneficiada ou sua sucessora:

 

I - A utilização do imóvel recebido de acordo com o projeto apresentado e aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico;

 

II - Iniciar a execução do empreendimento no prazo de 6 (seis) meses a contar da doação e as atividades no prazo de 1 (um) ano;

 

III - Apresentar índice positivo no movimento econômico, pelo menos durante 5 (cinco) anos, período no qual o imóvel permanecerá condicionado à observância dos encargos;

 

IV - Apresentação de relatório sobre o nível de empregos, movimento econômico, a ser apresentado anualmente, até o dia 30 de março;

 

§1º A prova do cumprimento dos encargos será sempre documental e ficará a cargo da empresa beneficiada.

 

§ 2º O descumprimento dos encargos previstos nesta Lei darão causa a reversão do bem ora doado a esfera patrimonial do Município de Bom Jesus do Sul, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

 

§ 3º Toda e qualquer benfeitoria edificada pela empresa beneficiada sobre o imóvel ora doado, ficará incorporado ao imóvel de que trata esta Lei, subsistindo direito a indenização no importe de 50% (cinquenta por cento) da benfeitoria em favor da empresa beneficiada, caso esta dê azo a reversão do bem ora doado.

 

Art. 5º A empresa beneficiada ficará responsável pela obtenção de todas as licenças necessárias, ambientais inclusive, a implantação e funcionamento de seus serviços.

 

Art. 6º. A execução de serviços de terraplanagem e infra-estrutura do terreno, necessários a implantação ou ampliação pretendida, poderão ser realizados a todas as empresas estabelecidas no município.

 

Parágrafo único. A autorização para a execução dos serviços deste artigo, será dada pelo Executivo Municipal, levando em conta a ampliação pretendida, número de empregos gerados e valor estimado a ser gasto pelo município.

 

Art. 7º. O Poder Executivo Municipal através de Decreto regulamentará esta Lei, bem como baixará normas a fim de que as empresas interessadas possam habilitar-se a obter os incentivos previstos nesta Lei, em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e com o que preceitua a Lei de Licitações e Contratos.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 25 de março de 2021.

 

HELIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:A7D63E94