ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI N° 536/2022

Data 22/04/2022

 

SÚMULA. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 303/2007 de 15 de agosto de 2007 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

 

L E I

 

Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 303/2007, de 15 de agosto de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º O Sistema de Controle Interno do Município visa assegurar ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos e a avaliação dos resultados obtidos pela Administração.”

 

Art. 2º Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 303/2007, de 15 de agosto de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º Entendem-se por Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno as diversas unidades da estrutura organizacional do Município, Poder Executivo e Poder Legislativo, no exercício das atividades de controle interno.”

 

Art. 3º Altera o artigo 15º da Lei Municipal nº 303/2007, de 15 de agosto de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15 O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para elaboração de relatórios e pareceres destinados à Chefia Superior, ao Chefe do Executivo e/ou Presidente do Legislativo, e ao titular da unidade administrativa, órgão ou entidade na qual procederam-se as constatações.”

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 16 de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2022.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
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