ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.216, DE 03 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA APARECIDA, DR. EUNIDIO MAXIMILIANO, ESTABELECE SEUS DADOS DE INAUGURAÇÃO E AUTORIZA A ABERTURA DE CONTA ESPECÍFICA PARA SUA GESTÃO FINANCEIRA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Hospital Municipal Nossa Senhora Aparecida, Dr. Eunídio Maximiliano, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, destinado ao atendimento médico-hospitalar da população do Município de Realeza/PR.

Art. 2º O Hospital Municipal Nossa Senhora Aparecida, Dr. Eunídio Maximiliano, teve suas atividades iniciadas em 24 de fevereiro de 2025, oferecendo serviços de saúde em conformidade com as normas do Sistema Único de Saúde (SUS) e demais legislações aplicáveis.

Art. 3º Compete ao hospital:

I - Prestar assistência médica e hospitalar aos munícipes, garantindo atendimento humanizado e de qualidade;

II - Atuar em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde e com as políticas públicas de saúde vigentes;

III - Oferecer atendimento de urgência e emergência, consultas médicas, exames e internações hospitalares;

IV - Desenvolver programas de promoção, prevenção e recuperação da saúde;

V - Firmar contratos e parcerias com entidades públicas e privadas para o aprimoramento dos serviços prestados.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de conta bancária especificamente para a gestão dos recursos financeiros destinados ao hospital, garantindo transparência e controle na aplicação dos recursos públicos.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das doações orçamentárias próprias do Município, podendo ser complementadas se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentar será esta Lei no que couber, estabelecendo critérios para a sua aplicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor nos dados de sua publicação.

 

Realeza, 03 de abril de 2025.

 

DIRCEU PAULO BALDISSERA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:A7DB1A05