ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.216, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Hospital Municipal Nossa Senhora Aparecida, Dr. Eunídio Maximiliano, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, destinado ao atendimento médico-hospitalar da população do Município de Realeza/PR.
Art. 2º O Hospital Municipal Nossa Senhora Aparecida, Dr. Eunídio Maximiliano, teve suas atividades iniciadas em 24 de fevereiro de 2025, oferecendo serviços de saúde em conformidade com as normas do Sistema Único de Saúde (SUS) e demais legislações aplicáveis.
Art. 3º Compete ao hospital:
I - Prestar assistência médica e hospitalar aos munícipes, garantindo atendimento humanizado e de qualidade;
II - Atuar em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde e com as políticas públicas de saúde vigentes;
III - Oferecer atendimento de urgência e emergência, consultas médicas, exames e internações hospitalares;
IV - Desenvolver programas de promoção, prevenção e recuperação da saúde;
V - Firmar contratos e parcerias com entidades públicas e privadas para o aprimoramento dos serviços prestados.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de conta bancária especificamente para a gestão dos recursos financeiros destinados ao hospital, garantindo transparência e controle na aplicação dos recursos públicos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das doações orçamentárias próprias do Município, podendo ser complementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentar será esta Lei no que couber, estabelecendo critérios para a sua aplicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor nos dados de sua publicação.
Realeza, 03 de abril de 2025.
DIRCEU PAULO BALDISSERA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:A7DB1A05