ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5098/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do exercício financeiro de 2023, com recursos de anulação de dotações.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N 24/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) conforme discriminação a seguir:

 

ÓRGÃO 20 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

PROJ/ATIV 6.036 – Atividade de Assistência a Criança e ao Adolescente

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF

15.000,00

000

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

30.000,00

000

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

105.000,00

TOTAL CRÉDITO

150.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, será proveniente de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO 02 – GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE 01 - CHEFE DE GABINETE

PROJ/ATIV 2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

60.000,00

 

ÓRGÃO 20 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

PROJ/ATIV 6.036 – Atividade de Assistência a Criança e ao Adolescente

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

69.500,00

000

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DIST. GRATUITO

20.500,00

TOTAL ANULADO

150.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

União da Vitória, 11 de julho de 2023.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:A7DE0FFB