ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 02/2017

SÚMULA: Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais de Turvo - Estado do Paraná, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e do artigo 29 da Lei Municipal nº. 39/2007 Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público Municipal de Turvo, e dá outras providencias.

 

EU JERÔNIMO GADENS DO ROSARIO, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ,faço saber que a Câmara Municipal de Turvo-PR,aprovoue eu sancionoa seguinte Lei:

Art. 1º - Concede reposição salarial de 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento), sobre os vencimentos base dos Servidores Públicos efetivos e comissionados do Município de Turvo.

Parágrafo Único: Não serão contemplados com a reposição salarial prevista no caput, os subsídios dos Secretários Municipais, Assessor de Gabinete, Assessor de Planejamento e Assessor Jurídico.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2017.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo- PR em 22 de Fevereiro de 2017.

 

JERÔNIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal de Turvo-PR 


Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:A7E62678