ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 878/2022 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

LEI No 878/2022

 

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:

 

Órgão : 10 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade : 03 – Emendas Parlamentares

Funcional : 10.301.0006.2511 Transporte Sanitário

 

xxx 4.4.90.52.00.00 xxx Equipamentos e Mat.Permanente R$ 170.000,00

 

TOTAL R$ 170.000,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais) provenientes de Emenda Parlamentar da Deputada Estadual Michele Caputo Neto para aquisição de um novo veículo “ VAN “ para o transporte de pacientes do SUS para o tratamento fora do domicílio.

 

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art.1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 858/2021 de 22 de dezembro de 2021 - PPA e da Lei Municipal nº 857 de 22 de dezembro de 2021 - LDO para compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 18 de maio de 2022.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:A7F081FE