ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1365 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a instalação de placas de advertência e conscientização contra o abandono de animais no Município de Agudos do Sul e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, através do PRESIDENTE MOISÉS KERSCHER DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução n.º 01, de 14 de dezembro de 2010 e a Lei Orgânica Municipal, de 25 de março de 1990, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecida, no âmbito do Município de Agudos do Sul, a instalação de placas de advertência e conscientização contra o abandono de animais em vias públicas, especialmente em estradas rurais, logradouros de grande circulação e áreas de comprovada incidência de descarte de animais, com o objetivo precípuo de educar a população sobre os deveres de guarda responsável e as consequências jurídicas e sociais do abandono, bem como de prevenir a ocorrência de maus-tratos e acidentes.

 

Art. 2º As placas a serem instaladas deverão conter, de forma clara, visível e em linguagem acessível, mensagens educativas e informativas que abordem, no mínimo, os seguintes temas essenciais para a promoção da guarda responsável e o combate ao abandono:

I. A proibição expressa do abandono de animais e a caracterização desta conduta como maus-tratos, conforme preconizado pela legislação municipal vigente, em especial a Lei Ordinária Municipal n.º 1.013, datada de 29 de abril de 2020;

II. A informação sobre as penalidades legais aplicáveis aos infratores, incluindo as sanções administrativas e multas previstas na Lei Ordinária Municipal n.º 1.013/2020, bem como a informação de que o abandono pode configurar crime, conforme a legislação federal correlata;

III. O alerta sobre os graves riscos de acidentes de trânsito e outros incidentes que a presença de animais abandonados ou soltos nas vias públicas pode ocasionar, comprometendo a segurança de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres, além de expor os próprios animais a perigos iminentes;

IV. A indicação clara dos canais oficiais de denúncia disponíveis no Município, para que a população possa reportar casos de abandono, maus-tratos ou outras infrações relacionadas à proteção animal, incentivando a participação cívica na fiscalização e proteção.

 

Art. 3º A instalação das placas de que trata a presente Lei deverá observar critérios de priorização para garantir a máxima efetividade da medida, devendo ser consideradas as seguintes diretrizes para a definição dos locais de implantação:

I. Estradas rurais e vias de acesso a áreas mais isoladas que possuam um histórico documentado de abandono de animais, com base em registros de ocorrências, denúncias ou levantamentos das Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente e outros órgãos competentes;

II. Áreas próximas a comunidades rurais e assentamentos que, pela sua localização e características socioeconômicas, possam apresentar maior vulnerabilidade ou incidência de práticas de abandono, demandando uma ação preventiva e educativa mais intensiva;

III. Locais com registros comprovados de acidentes de trânsito envolvendo animais, buscando mitigar os riscos e promover a segurança viária de forma proativa;

IV. Pontos estratégicos com grande fluxo de pessoas e veículos, onde a visibilidade das placas possa maximizar o impacto da mensagem de conscientização e advertência.

 

Art. 4º O conteúdo visual, o modelo, as dimensões, o material e as características técnicas das placas deverão ser definidos pela secretaria competente ou órgão correlato, em conjunto com outras Secretarias, como a de Obras, se pertinente, observando-se rigorosamente as normas técnicas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e, quando aplicável, a legislação de trânsito brasileira, especialmente o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir a durabilidade, a legibilidade e a segurança das instalações, evitando qualquer tipo de obstrução ou risco para o tráfego.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, poderá firmar parcerias estratégicas com entidades de proteção animal devidamente registradas, associações rurais, órgãos ambientais e de trânsito, universidades, instituições de ensino e pesquisa, bem como com a iniciativa privada, para a obtenção de apoio técnico, financeiro, logístico e material na confecção, instalação e manutenção das placas, bem como para a ampliação das ações de conscientização e educação ambiental, visando otimizar os recursos públicos e engajar a sociedade civil na causa da proteção animal.

 

Art. 6º O abandono e os maus-tratos contra animais, além de serem objeto desta lei no que tange à conscientização e prevenção, sujeitam o infrator às sanções e penalidades administrativas já previstas na Lei Ordinária Municipal n.º 1.013, de 29 de abril de 2020, sem prejuízo de outras sanções civis e penais estabelecidas na legislação federal e estadual vigente, especialmente na Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que tipifica tais condutas como crime ambiental, reforçando o caráter repressivo e a seriedade da questão.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei, relativas à confecção, instalação e manutenção das placas, serão planejadas e deverão correr por conta de dotações orçamentárias próprias a serem previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027, e nos exercícios subsequentes, podendo ser suplementadas, se necessário, mediante autorização legislativa e observância das normas financeiras e orçamentárias aplicáveis ao Município.

 

Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, estabelecendo os procedimentos administrativos, as responsabilidades dos órgãos envolvidos, os modelos detalhados das placas e quaisquer outras disposições necessárias para a sua plena e efetiva aplicação.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Agudos do Sul/PR, 13 de Julho de 2026.

 

GENEZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Clodoaldo Dos Santos Araujo
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