ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 1752/2023

“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.745.885,75(Quinze milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).”

 

A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.745.885,75(quinze milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), como segue:

S U P L E M E N T A Ç Ã O

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

01

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA

 

04.131.0006.2.152

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

300.000,00

 

 

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

06

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

11.331.0009.2.022

MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO AOS SERVIDORES

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

800.000,00

07

DEPARTAMENTO DE CONTROLE E CONSERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO

 

04.122.0008.2.020

ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

44.90.61

Aquisição de Imóveis

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

500.000,00

 

 

 

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

 

01

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS

 

04.121.0005.2.007

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PLANEJAMENTO

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

8.000,00

33.90.40

Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

8.000,00

 

 

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

03

DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

 

04.129.0012.2.040

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

33.90.93

Indenizações e Restituições

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

40.000,00

33.90.93

Indenizações e Restituições

 

0.2.211

Conv. 899659/2020 MDR Pavimentação da Rua João Couto (211)-Exercício Anterior

8.385,75

 

 

 

16

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

03

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE

 

10.301.0018.1.006

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE SAÚDE

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

731.000,00

10.301.0018.2.062

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.2.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior

2.000.000,00

10.302.0021.2.071

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

31.50.43

Subvenções Sociais

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

7.000,00

33.50.43

Subvenções Sociais

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

232.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

250.000,00

 

 

 

17

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

03

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

 

08.244.0016.2.088

SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.2.759

Ações do COVID/SUAS Portaria 369 - Exercícios Anteriores

31.500,00

 

 

 

18

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

 

02

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

 

26.782.0025.2.090

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS, PRAÇAS E OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS PERTINENTES

 

33.90.30

Material de consumo

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

300.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

500.000,00

03

DEPARTAMENTO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO

 

26.782.0025.1.012

PLANO DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA

 

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.016

Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

2.000.000,00

 

 

 

20

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

04

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E CONTROLE DE RESÍDUOS

 

18.542.0031.1.207

GESTÃO E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.2.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior

7.300.000,00

18.542.0031.2.107

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.2.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior

220.000,00

05

DEPARTAMENTO DE ÁREAS VERDES

 

18.541.0031.2.108

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ÁREAS VERDES

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.2.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior

500.000,00

06

COORDENAÇÃO GERAL

 

18.541.0031.2.101

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

10.000,00

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

15.745.885,75

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 10.028.385,75(dez milhões, vinte e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 5.686.000,00 (cinco milhões, seisecentos e oitenta e seis mil reais) e, item III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), como segue:

 

R E D U Ç Ã O

17

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

01

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE SERVIÇO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -SUAS

 

08.244.0016.2.080

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.2.759

Ações do COVID/SUAS Portaria 369 - Exercícios Anteriores

31.500,00

 

TOTAL REDUÇÃO

31.500,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Colombo

Em, 08 de dezembro de 2023.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:A7F9BA80