ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 1752/2023
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.745.885,75(Quinze milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).”
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.745.885,75(quinze milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), como segue:
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S U P L E M E N T A Ç Ã O |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
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01 |
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA |
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04.131.0006.2.152 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
300.000,00 |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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06 |
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
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11.331.0009.2.022 |
MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO AOS SERVIDORES |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
800.000,00 |
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07 |
DEPARTAMENTO DE CONTROLE E CONSERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO |
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04.122.0008.2.020 |
ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO |
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44.90.61 |
Aquisição de Imóveis |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
500.000,00 |
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO |
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01 |
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS |
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04.121.0005.2.007 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PLANEJAMENTO |
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33.90.30 |
Material de Consumo |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
8.000,00 |
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33.90.40 |
Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
8.000,00 |
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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03 |
DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA |
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04.129.0012.2.040 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO |
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33.90.93 |
Indenizações e Restituições |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
40.000,00 |
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33.90.93 |
Indenizações e Restituições |
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0.2.211 |
Conv. 899659/2020 MDR Pavimentação da Rua João Couto (211)-Exercício Anterior |
8.385,75 |
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16 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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03 |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE |
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10.301.0018.1.006 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE SAÚDE |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
731.000,00 |
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10.301.0018.2.062 |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
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0.2.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior |
2.000.000,00 |
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10.302.0021.2.071 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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31.50.43 |
Subvenções Sociais |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
7.000,00 |
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33.50.43 |
Subvenções Sociais |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
232.000,00 |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
250.000,00 |
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17 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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03 |
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
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08.244.0016.2.088 |
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
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0.2.759 |
Ações do COVID/SUAS Portaria 369 - Exercícios Anteriores |
31.500,00 |
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18 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO |
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02 |
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO |
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26.782.0025.2.090 |
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS, PRAÇAS E OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS PERTINENTES |
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33.90.30 |
Material de consumo |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
300.000,00 |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
500.000,00 |
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03 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO |
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26.782.0025.1.012 |
PLANO DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA |
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44.90.51 |
Obras e Instalações |
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0.1.016 |
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019) |
2.000.000,00 |
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20 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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04 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E CONTROLE DE RESÍDUOS |
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18.542.0031.1.207 |
GESTÃO E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
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0.2.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior |
7.300.000,00 |
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18.542.0031.2.107 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
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0.2.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior |
220.000,00 |
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05 |
DEPARTAMENTO DE ÁREAS VERDES |
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18.541.0031.2.108 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ÁREAS VERDES |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
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0.2.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior |
500.000,00 |
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06 |
COORDENAÇÃO GERAL |
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18.541.0031.2.101 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
10.000,00 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÃO |
15.745.885,75 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 10.028.385,75(dez milhões, vinte e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 5.686.000,00 (cinco milhões, seisecentos e oitenta e seis mil reais) e, item III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), como segue:
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R E D U Ç Ã O |
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17 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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01 |
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE SERVIÇO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -SUAS |
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08.244.0016.2.080 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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33.90.30 |
Material de Consumo |
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0.2.759 |
Ações do COVID/SUAS Portaria 369 - Exercícios Anteriores |
31.500,00 |
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TOTAL REDUÇÃO |
31.500,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo
Em, 08 de dezembro de 2023.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:A7F9BA80