ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.476 DE 13 DE ABRIL DE 2022.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da vereadora Lucinéia Alves Da Silva, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1° Constituem objeto de notificação compulsória, no Município de Quatro Barras, os casos em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público quanto no privado.
§ 2º Entender-se-á que violência contra a mulher inclui violência física, sexual e psicológica e que:
I – tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicílio que a mulher e que compreende, entre outros, estupro, violação, maus-tratos e abuso sexual;
II – tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa e que compreende, entre outros, violação, abuso sexual, tortura, maus-tratos de pessoas, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar; e
III – seja perpetrada ou tolerada pelo poder público ou seus agentes, onde quer que ocorra.
§ 3º Os casos em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher referidos no caput deste artigo serão obrigatoriamente comunicados à autoridade policial e a guarda municipal no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para as providências cabíveis e para fins estatísticos.
Art. 2° A autoridade sanitária municipal proporcionará as facilidades ao processo de notificação compulsória, para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3° A notificação compulsória dos casos de violência de que trata esta Lei tem caráter sigiloso, obrigando nesse sentido as autoridades sanitárias que a tenham recebido.
Parágrafo único. A identificação da vítima de violência referida nesta Lei, fora do âmbito dos serviços de saúde, somente poderá efetivar-se, em caráter excepcional, em caso de risco à comunidade ou à vítima, a juízo da autoridade sanitária e com conhecimento prévio da vítima ou do seu responsável.
Art. 4º As pessoas físicas e as entidades, públicas e privadas, prestadoras de serviços de saúde deverão notificar a ocorrência de ato violento contra a mulher à autoridade policial mais próxima, ao Ministério Público ou a Procuradoria da Mulher, mediante o encaminhamento de cópia de ficha de notificação no prazo máximo de 5 (cinco) dias do atendimento.
Art. 5º A inobservância das obrigações estabelecidas nesta Lei constitui infração da legislação referente à saúde pública, sem prejuízo das sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis.
Art. 6º O Poder Executivo deverá, no que couber, regulamentar esta lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:A7FDE54E