ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.261, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI Nº 1.261, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2022”.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2022, um crédito adicional no valor de R$ 4.977.000,00 (quatro milhões novecentos e setenta e sete mil reais), mediante as seguintes providências:

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS

401 - SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0004.2004 – MANUTENÇÃO DA SECR. DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil

370 – 000 – Recursos Livre........................................................................R$ 600.000,00

31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais

380 – 000 – Recursos Livre.........................................................................R$ 20.000,00

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

420 – 000 – Recursos Livre.........................................................................R$ 40.000,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil

1160 – 494 – Bloco Custeio Ações da Saúde...............................................R$ 800.000,00

31.90.16.00.00 – Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil

1190 – 303 – Saúde 15%............................................................................R$ 25.000,00

1200 – 494 – Bloco Custeio Ações da Saúde.................................................R$ 20.000,00

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

1230 – 494 – Bloco Custeio Ações da Saúde.................................................R$ 60.000,00

33.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação

1470 – 494 – Bloco Custeio Ações da Saúde.................................................R$ 20.000,00

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

704 – FUNDEB

12.361.008.2016 – FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL

31.90.11.00.00 – Vencimentos e vant. Fixas – Pessoal Civil

2890 - 101 – FUNDEB 70%.....................................................................R$ 1.500.000,00

31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais

2910 - 101 – FUNDEB 70%.........................................................................R$ 30.000,00

31.90.16.00.00 – Outras despesas variáveis – Pessoal Civil

2930 - 101 – FUNDEB 70%.........................................................................R$ 40.000,00

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

2970 - 101 – FUNDEB 70%.......................................................................R$ 400.000,00

12.365.0008.2017 – FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL

31.90.11.00.00 – Vencimentos e vant. Fixas – Pessoal Civil

3100 - 101 – FUNDEB 70%........................................................................R$ 900.000,00

31.90.16.00.00 – Outras despesas variáveis – Pessoal Civil

3140 - 101 – FUNDEB 70%..........................................................................R$ 20.000,00

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

3180 - 101 – FUNDEB 70%........................................................................R$ 250.000,00

33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação

3240- 104 – 25% demais imp. Vinc. a educação...........................................R$ 32.000,00

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

100 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.606.0013.2028 – MANUT. DA SECR MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

31.90.11.00.00 – Vencimentos e vant. Fixas – Pessoal Civil

4450 - 000 – Recursos livres....................................................................R$ 200.000,00

31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais

4460 - 000 – Recursos Livres.....................................................................R$ 20.000,00

 

TOTAL.....................................................................R$ 4.977.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso de cancelamento de dotação orçamentária:

 

Cancelamento:

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

401 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0004.2004 – MANUT. DA SECR. DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS

33.90.36.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física

520 – 000 – Recursos Livre..........................................................................R$ 30.000,00

28.843.0004.2005 – PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA

32.90.21.00.00 – Juros sobre a divida por contrato

650 - 000 – Recursos Livres.......................................................................R$ 300.000,00

46.90.71.00.00 – Principal da divida contratual resgatado

670 - 000 – Recursos Livres.......................................................................R$ 200.000,00

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

501 – SECR. DE DESENVOLVIMENTO URBANO

15.452.0005.1002 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

690 – 000 - Recursos Livre.........................................................................R$ 25.000,00

44.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis

700 – 000 - Recursos Livre.........................................................................R$ 25.000,00

15.452.0005.2006 – MANUT. DA SECR. DE DESENVOLVIMENTO URBANO

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

840 – 511 – Taxas Prestação de Serviços.....................................................R$ 70.000,00

33.90.32.00.00 – Material, bem ou serv. dist. Gratuita

860 – 000 – Recursos Livre.........................................................................R$ 15.000,00

17.512.0006.1004 – SANEAMENTO BÁSICO

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

1040 – 000 - Recursos Livre........................................................................R$ 20.000,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.1005 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

1121 – 493 – Estado – Bloco de custeio........................................................R$ 30.000,00

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. permanente

1130 – 303 – Saúde – Receitas Vinc.............................................................R$ 20.000,00

44.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis

1140 – 303 – Saúde – Receitas Vinc.............................................................R$ 20.000,00

10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

1150 – 303 – Saúde 15%.......................................................................R$ 1.000.000,00

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

1220 – 303 – Saúde 15%............................................................................R$ 60.000,00

10.302.0007.2031 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR LABORATORIAL

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

1610 – 303 – Saúde 15%.........................................................................R$ 580.000,00

33.72.32.00.00 – Material, bem serv. para distribuição Gratuita

1680 – 303 – Saúde 15%.........................................................................R$ 100.000,00

33.90.36.00.00 – Outros Serv. Terc.Pessoa Física

1760 – 303 – Saúde 15%............................................................................R$ 50.000,00

44.90.52.00.00 – Equipamentos ou Mat. Permanente

1810 – 303 – Saúde 15%...........................................................................R$ 50.000,00

10.303.0007.2047 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

2161 – 303 – Saúde 15%............................................................................R$ 70.000,00

2164 – 493 – Estado – Bloco custeio............................................................R$ 20.000,00

33.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa jurídica

2163 – 303 – Saúde 15%............................................................................R$ 25.000,00

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

704 – FUNDEB

12.361.008.2016 – FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL

31.90.11.00.00 – Vencimentos e vant. Fixas – Pessoal Civil

2900 – 102 – FUNDEB 30%.......................................................................R$ 100.000,00

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

2980 – 102 – FUNDEB 30%.......................................................................R$ 350.000,00

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

3030 – 102 – FUNDEB 30%.......................................................................R$ 480.000,00

33.90.33.00.00 – Passagens e despesas com locomoção

3040 – 102 – FUNDEB 30%.......................................................................R$ 280.000,00

705 – ESPORTE E CULTURA

13.392.0009.1008 – CONSTRUÇÃO DE CENTROS CULTURAIS

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

3250 – 000 – Recursos Livre........................................................................R$ 30.000,00

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. permanente

3260 – 000 – Recursos Livre.......................................................................R$ 10.000,00

44.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis

3270 – 000 – Recursos Livre.......................................................................R$ 10.000,00

706 – ENSINO SUPERIOR

12.364.0008.2018 – ENSINO SUPERIOR

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

3480 – 000 – Recursos Livre........................................................................R$ 80.000,00

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E DEF. CIVIL

801 – SECR. DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEF. CIVIL

08.244.0010.1010 – CONSTRUÇÃO/AMAPLIAÇÃO DE UNIDADES DA ASSIST. SOCIAL

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

3490 – 000 – Recursos Livre........................................................................R$ 30.000,00

44.90.61.00.00 – Aquisição de imóveis

3500 – 000 – Recursos Livre........................................................................R$ 20.000,00

802 – FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0010.6021 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIR. DA CRIANAÇA E ADOLESCENTE

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

3720 – 000 – Recursos Livre.......................................................................R$ 40.000,00

33.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica

3740– 000 – Recursos Livre.........................................................................R$ 40.000,00

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

3760 – 000 – Recursos Livre........................................................................R$ 17.000,00

803 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0010.2024 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSIST. SOCIAL

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

3960 – 000 – Recursos Livre......................................................................R$ 70.000,00

33.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica

4060– 000 – Recursos Livre.........................................................................R$ 40.000,00

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESNV. ECONOMICO

901 – SECR. DE DESENV. ECONOMICO

16.482.011.1011 – PROGRAMAS DE HABITAÇÃO

44.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis

4211 – 000 – Recursos Livre......................................................................R$ 30.000,00

22.662.0012.1012 – AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL

4210 – 000 – Recursos Livre........................................................................R$ 40.000,00

 

90 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.999.0099.9029 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

4700 – 000 – Recursos Livre....................................................................R$ 600.000,00

 

TOTAL GERAL.......................................................R$ 4.977.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2022.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:A7FF4A27