ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1472/2017

Sumula: Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício 2018, e dá outras providencias;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 028/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

SESSÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1º. Esta Lei estima a receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:

 

I - O orçamento fiscal (Poderes Executivo e Legislativo)

 

SESSÃO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art.2º. A receita total, compreendendo o orçamento mencionado no inciso I do artigo anterior, é estimada no valor de R$ 43.190.999,44 (Quarenta e três milhões, cento e noventa mil, novecentos e noventa e nove Reais e quarenta e quatro centavos)

Inciso 1º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, conforme a legislação pertinente, de acordo com o seguinte desdobramento:

1. Receitas Próprias R$ 43.190.999,44

1.1 Receitas Correntes R$ 40.485.149,71

1.2 Receitas de Capital R$ 2.705.849,73

 

SESSÃO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art.3º. No orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 43.190.999,44 (Quarenta e três milhões, cento e noventa mil, novecentos e noventa e nove Reais e quarenta e quatro centavos) assim distribuída:

 

I – Orçamento Fiscal R$ 40.780.071,14

II – Orçamento Câmara Municipal R$ 2.410.928,30

TOTAL R$ 43.190.999,44

 

III – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

01

Legislativa

R$ 2.410.928,30

04

Administração

R$ 10.775.275,46

06

Segurança Pública

R$ 321.538,32

08

Assistência Social

R$ 3.587.924,10

10

Saúde

R$ 10.283.091,88

12

Educação

R$ 10.604.614,17

13

Cultura

R$ 23.384,62

15

Urbanismo

R$ 804.520,96

16

Habitação

R$ 9.743,32

20

Agricultura

R$ 922.197,03

22

Indústria

R$ 75.025,61

26

Transporte

R$ 1.647.759,16

27

Desporto e Lazer

R$ 514.863,94

28

Encargos Especiais

R$ 995.773,69

99

Reserva de Contingência

R$ 214.358,88

TOTAL

R$ 43.190.999,44

 

SESSÃO IV

DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS

 

Art.4º. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1 de julho de 2017 (base de correção relativa a 30 de julho de 2016).

Inciso 1º. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1 de julho de 2017.

Inciso 2º. Os valores da receita e despesa poderão ser atualizados no decorrer da Execução orçamentária mediante a aplicação de índice nacional de preços ao consumidor-INPC, Considerado no período de julho(inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.

Inciso 3º. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.

 

SESSÃO V

DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E AJUSTES DE FONTES

 

Art.5º. Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos programados em reserva de contingência à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, observado o disposto no quadro demonstrativo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art.6º. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2018, conforme disposto no artigo 33, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal LEI Nº 1452/2017 de 28/06/2017.

 

Art. 7º. O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, demonstrativo de todas as alterações decorrentes do artigo anterior.

 

Art. 8º. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder ajustes no seu orçamento, nos termos da lei, dando ciência ao Poder Executivo.

 

Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a movimentar por Decreto as dotações orçamentárias, entre as fontes, dentro do mesmo projeto/atividade.

 

Parágrafo único. Tais atos não serão computados no limite da autorização constante do artigo 6º desta Lei.

 

SESSÃO VI

DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E DOS CRÉDITOS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA

 

Art.10º. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, do título VI, capítulo I, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo, para tanto, realizar operações de crédito por antecipação da receita.

SESSÃO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.11º. A Secretaria Municipal de Finanças (Fazenda), no prazo de 30 dias da publicação da Lei Orçamentária, divulgará e encaminhará à Câmara Municipal, os quadros de detalhamento de despesa, especificando, por projeto/atividade, os elementos de despesa e os respectivos desdobramentos do orçamento fiscal, fazendo as alterações necessárias nos anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentária vigente.

 

Art.12º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, aos 19 de dezembro de 2017.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

COMPATIBILIDADE LDO - LOA

 

PROGRAMAÇÃO

LDO

ORÇAMENTO

RECEITA ORÇAMENTÁRIA

43.190.999,44

43.190.999,44

DESPESA ORÇAMENTÁRIA

43.190.999,44

43.190.999,44


Publicado por:
Pablo Hector Casanova
Código Identificador:A7FF78C4