ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.144/2026.
Revoga a Lei Municipal nº 379/2006 e institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Anahy, assegurando direitos adquiridos, reorganizando a estrutura funcional do Magistério e redefinindo critérios de ingresso, desenvolvimento na carreira, remuneração, lotação, gestão profissional e disposições correlatas no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Anahy, doravante denominado PCCR, consolidando princípios, normas e critérios aplicáveis à organização, ao desenvolvimento funcional e à remuneração do quadro do Magistério, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente, especialmente a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. A implementação e a execução das disposições desta Lei ficam condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, respeitandos os limites legais e constitucionais.
Art. 2º O Quadro Próprio do Magistério Público Municipal de Anahy é composto pelos cargos de Professor, com atuação na Educação Infantil, no Ensino Fundamental – Séries Iniciais, na Educação de Jovens e Adultos e na Educação Especial, nas jornadas semanais de 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas, conforme estabelecido em edital de concurso público.
§ 1º A tabela salarial do Magistério será única, tendo como referência a jornada de 20 (vinte) horas semanais, aplicando-se proporcionalidade remuneratória às jornadas superiores.
§ 2º Os profissionais do Magistério com jornada de 40 (quarenta) horas semanais perceberão vencimentos proporcionais à carga horária exercida, assegurada a equivalência remuneratória.
§ 3º A progressão e a promoção funcional ocorrerão pelo mesmo sistema para todas as jornadas, respeitados critérios únicos de interstício, qualificação profissional e avaliação de desempenho, com ajuste proporcional ao regime de trabalho.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 3º O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal tem por objetivos:
I - valorizar os profissionais do Magistério, assegurando condições dignas de trabalho e remuneração compatível com a relevância social da função educacional;
II - promover o desenvolvimento profissional contínuo, mediante critérios objetivos de progressão e promoção;
III - garantir a qualidade do ensino público municipal;
IV - Assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência;
V - estimular a formação continuada e a qualificação profissional;
VI - Estabelecer o piso e o vencimento, compatível com a profissão e a tipicidade das funções, conforme a Lei vigente e os reajustes anuais com efeitos em todos os níveis e classes da carreira;
VII - Estimular o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, bem como a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados ao conjunto da população do município;
VIII - Garantir a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais de democracia;
IX - Participar da gestão democrática do ensino público municipal;
X - Assegurar um vencimento condigno para o Profissional da educação.
XI - Subsidiar a gestão de recursos humanos quanto a:
a) Recrutamento e seleção;
b) Programas de qualificação profissional;
c) Correção de desvio de função;
d) Programa de desenvolvimento de carreira;
e) Programas de higiene e segurança no trabalho;
f) Critérios para captação, alocação e movimentação de pessoal.
Art. 4º O PCCR fundamenta-se nos princípios da valorização do Magistério, da gestão democrática do ensino público, da equidade, da transparência administrativa, da eficiência na prestação do serviço educacional e do respeito aos direitos adquiridos:
I. Acesso à carreira por concurso público de provas e títulos e orientado para assegurar a qualidade da ação educativa;
II. Remuneração condigna para os Profissionais do Magistério, com vencimentos ou salários, reajustados em todos os níveis e classes da carreira, nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei nº 11.738/2008 que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN, a Lei nº 14.113/2020 que regulamenta o Novo FUNDEB e a Lei nº 14.817/2024 que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação básica pública.
III. Reconhecimento da importância da carreira dos Profissionais do Magistério e desenvolvimento de ações que visem à equiparação salarial com outras carreiras profissionais de formação semelhante;
IV. Progressão vencimental na carreira, por incentivos que contemplem titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional;
V. Incentivo à dedicação exclusiva em uma única unidade escolar; 20 horas com cumprimento em uma única unidade escolar. No caso de 40 horas, podendo ou não cumprir em duas unidades mediante escolha do Professor(a) na atribuição de aulas.
VI. Incentivo à integração dos sistemas de ensino às políticas nacionais e estaduais de formação para os profissionais da educação com o objetivo de melhorar a qualificação e de suprir as carências de habilitação profissional na educação;
VII. Apoio técnico e financeiro, por parte do ente federado, que vise melhorar as condições de trabalho dos educadores, erradicar e prevenir a incidência de doenças profissionais;
VIII. Promoção da participação dos Profissionais do Magistério na elaboração e no planejamento, execução e avaliação do projeto político-pedagógico da escola e da rede de ensino;
IX. Estabelecimento de critérios objetivos para a movimentação dos Profissionais do Magistério entre unidades escolares;
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Magistério Público Municipal: o conjunto de profissionais que exercem atividades docentes e pedagógicas na Rede Municipal de Ensino;
II - Carreira: o conjunto de classes e níveis que possibilitam evolução funcional do servidor;
III - Progressão: a passagem do servidor de uma classe para outra dentro do mesmo nível, mediante a combinação de critérios específicos de avaliação para o desempenho profissional e participação em atividades de atualização, capacitação e qualificação profissional relacionados à sua área de atuação, preferencialmente ofertados pelo Departamento de Educação;
IV - Promoção: a elevação do servidor de um nível para outro superior, mediante titulação;
V - Jornada de Trabalho: o número de horas semanais destinadas ao exercício das atribuições do cargo, incluídas a hora atividade.
VI - Rede Municipal de Ensino: Instituições de Ensino públicos que realizam atividades de educação sob a coordenação do Departamento Municipal de Educação;
VII - Departamento Municipal de Educação: a parte central da administração pública do município, responsável pela gestão da Rede Municipal de Ensino;
VIII - Instituições Educacionais: os estabelecimentos mantidos pelo poder público municipal em que se desenvolvem atividades ligadas à Educação Básica, em suas diversas etapas e modalidades de ensino;
IX - Funções ou atividades de Magistério: as atividades pedagógicas e as atividades de docência, exercidas no âmbito das instituições educacionais, com a formação mínima determinada pela legislação Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
X - Quadro Permanente: conjunto de cargos de provimento efetivo, reunidos no Grupo Ocupacional Magistério;
XI - Cargo: centro unitário e indivisível de competência e atribuições de determinado grau de complexidade e responsabilidade, criado por lei, com denominação própria, em número certo e remuneração paga pelo poder público municipal, provido e exercido por um titular, hierarquicamente localizado na estrutura organizacional do serviço público municipal e, para efeito desta Lei, localizado no Quadro do Magistério.
XII - Evolução Funcional: desenvolvimento do Profissional da educação na carreira, através de critérios de Progressão e Promoção;
XIII - Nível: divisão da carreira em unidades de promoção funcional;
XIV - Classe ou Referência: divisão da carreira em unidades de progressão funcional;
XV - Habilitação ou Titulação: formação de acordo com o grau de escolaridade e formação profissional;
XVI - Vencimento e remuneração: retribuição pecuniária pelo exercício de cargo que compreende o valor correspondente ao nível e à classe em que se encontra o profissional da educação na tabela de vencimentos, acrescido dos adicionais e das gratificações estabelecidas em lei;
XVII - Tabela de Vencimentos: matriz de vencimentos ordenada segundo a evolução funcional e escalonada horizontalmente em classes e verticalmente em níveis;
XVIII - Estrutura da tabela de vencimentos: matriz de percentuais ordenada e escalonada de forma idêntica à Tabela de Vencimentos e que indica a diferença percentual entre os correspondentes vencimentos e os seus antecessores.
XIX - Hora-aula: tempo reservado à participação efetiva do aluno realizada em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo ensino-aprendizagem;
XX - Hora-atividade: tempo cumprido na escola, reservado para planejamento, estudo, preparação e avaliação relativa às atividades de caráter pedagógico com duração de um terço da jornada semanal (33% trinta e três por cento), conforme a Lei Federal nº: 11738/2008.
CAPÍTULO IV
DO GRUPO OCUPACIONAL E DA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRA
Art. 6º O Grupo Ocupacional do Magistério é composto exclusivamente pelo cargo de Professor.
Art. 7º A carreira do Magistério organiza-se em níveis e classes, definidos conforme a formação acadêmica e o tempo de efetivo exercício no cargo.
Art. 8º Os níveis da carreira correspondem à titulação do profissional, observada a legislação educacional vigente.
Art. 9º As classes representam a progressão horizontal dentro do mesmo nível, vinculada ao tempo de serviço e à avaliação de desempenho.
Art. 10. A estrutura detalhada da carreira consta dos Anexos desta Lei.
CAPÍTULO V
DO PROVIMENTO E DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
SEÇÃO I
DO INGRESSO
Art. 11. O ingresso no cargo de Professor dar-se-á exclusivamente mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1° O concurso público terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério da administração pública municipal.
§ 2° Admitir-se-á em caráter excepcional outras formas de seleção aulas extraordinárias (extensão de jornada) e teste seletivo de provas e títulos ou somente de títulos) e contratação pública, por tempo determinado, nos termos da lei, para suprir necessidades de acordo com o quadro suplementar de contratação.
I. Provimento temporário;
II. Substituição emergencial de titulares do cargo.
Art. 12. São requisitos para o ingresso no cargo de Professor a formação mínima exigida pela legislação educacional vigente.
§ 1º Para o exercício de cargo do Grupo Ocupacional Magistério é exigida a habilitação específica para atuação nos diferentes níveis e modalidades de ensino, obtida em nível superior, em curso de licenciatura em Pedagogia de graduação plena.
§ 2º Do ocupante de cargo do Grupo Ocupacional Magistério quando em atividades de planejamento, supervisão e orientação educacional, para a educação básica será exigida graduação em Pedagogia. Além dos requisitos de formação, a experiência docente de 03 (três) anos na rede municipal é pré-requisito para o exercício dessas atividades.
§ 3º Para as vagas das disciplinas de Educação Física, Arte e Língua Estrangeira Moderna (LEM) poderão ser aproveitados do quadro os profissionais com formação específica.
Art. 13. O enquadramento inicial ocorrerá no nível e classe correspondentes à titulação comprovada no ato da posse.
Art. 14. O exercício do cargo será iniciado após a posse e o efetivo início das atividades.
Art. 15. É vedado o ingresso por qualquer forma diversa da prevista nesta Lei.
§ 1º Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador, conforme a Lei 13.146/2015 - LBI, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
§ 2º Fica assegurada a reserva de vagas para candidatos autodeclarados afrodescendentes e indígenas nos concursos públicos, nos percentuais estabelecidos pelas normas federais e estaduais aplicáveis, garantindo-se igualdade de oportunidades e inclusão no acesso aos cargos públicos.
Art. 16. O edital do concurso público definirá as áreas de atuação, carga horária e demais condições.
SEÇÃO II
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 17. O servidor nomeado para cargo efetivo estará sujeito a estágio probatório pelo prazo de 3 (três) anos, durante o qual será avaliado quanto à aptidão e capacidade para o exercício do cargo, nos termos da legislação municipal.
§ 1º Durante o estágio probatório, serão proporcionados meios para a integração e para o desenvolvimento das potencialidades dos Profissionais do Magistério em relação ao interesse público, com o objetivo de inseri-lo na estrutura e organização da Rede Municipal de Ensino e da administração pública municipal.
§ 2º Cabe ao Departamento Municipal de Educação garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação dos Profissionais do Magistério em estágio probatório, devendo ser designada comissão paritária para este fim, conforme regulamento estabelecido pela Administração Municipal.
§ 3º Para efeito de avaliação do Profissional da educação devem ser observados os seguintes fatores e suas questões relacionadas:
I - Assiduidade: Comparecimento, frequência e permanência no local de trabalho bem como a observância dos horários;
II - Disciplina: Dedicação às suas atividades e relacionamento com o público e com os demais servidores;
III - Capacidade de iniciativa: Busca por aprimoramento, atualização e superação de dificuldades;
IV - Produtividade: Realização das atividades dentro da expectativa;
V - Responsabilidade: Zelo pelas informações, materiais de trabalho e pelo patrimônio público.
§ 4º Imediatamente após o estágio probatório, o Profissional da educação aprovado na avaliação será enquadrado na classe seguinte àquela em que se encontra, no nível referente à sua escolaridade.
§ 5º O estágio probatório ficará suspenso na hipótese de cedências ou cessões e das seguintes licenças:
I - Tratamento de saúde próprio ou de pessoa da família;
II - Acompanhamento de cônjuge ou companheiro, que também seja servidor público, civil ou militar, nos termos estabelecidos na legislação em vigor;
III - Exercício de mandato de cargo público eletivo;
IV - Desempenho de mandato classista;
V - Prestação de serviço militar;
VI - Para ocupar cargo de provimento em comissão ou exercer funções de direção, chefia ou assessoramento em outro órgão ou entidade, desde que devidamente autorizado pelo Departamento Municipal de Educação e conforme a legislação aplicável. O estágio probatório será retomado a partir do retorno ao cargo efetivo.
§ 6º O estágio probatório será retomado a partir do término das cedências ou cessões e das licenças especificadas nesse artigo.
§ 7º Em caso de reprovação na avaliação, o Profissional da educação será exonerado, mediante decisão fundamentada, sendo-lhe asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa.
SEÇÃO III
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Art. 18. A evolução funcional na carreira dar-se-á por progressão e promoção.
§ 1° A evolução funcional é o desenvolvimento do Profissional da educação na carreira, mediante critérios de progressão e promoção, e está vinculada à qualidade da Educação Pública bem como às melhoras obtidas no ambiente educacional e mediante:
I - Elaboração de plano de qualificação profissional;
II - Estruturação de um sistema de avaliação de desempenho;
III - Estruturação de um sistema de acompanhamento de pessoal, que assessore permanentemente os dirigentes na gestão de seus recursos humanos.
§ 2° A avaliação para o desempenho profissional deve ser compreendida como um processo global e permanente de análise de atividades dentro da Rede Municipal de Ensino e deve ser um momento de formação em que os Profissionais do Magistério tenham a oportunidade de analisar a sua prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades, possibilitando dessa forma seu crescimento profissional.
§ 3° A avaliação será norteada pelos seguintes princípios:
I - Participação democrática: avaliação deve ser em todos os níveis com a participação direta do avaliado e de comissão paritária específica para este fim (Comissão de Avaliação de Desempenho), sendo submetida à avaliação também todas as áreas de atuação da instituição de ensino, entendendo por área de atuação todas as atividades e funções da mesma e que compreendem, no mínimo, a avaliação da formulação de políticas públicas; a aplicação delas pelas redes de ensino; o desempenho dos Profissionais do Magistério; a estrutura escolar; as condições socioeducativas dos educandos; os resultados educacionais da escola.
II - Universalidade: todos devem ser avaliados dentro da Rede Municipal de Ensino pelos mesmos critérios;
III - Objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de indicadores qualitativos e quantitativos, de assiduidade, pontualidade, participação e produtividade;
IV - Transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e comissão de avaliação de desempenho;
V – Superação: A avaliação de desempenho deve reconhecer a interdependência entre trabalho do Profissional da educação e o funcionamento geral do sistema de ensino, e, portanto, ser compreendida como um processo global e permanente de análise de atividades, a fim de proporcionar ao Profissional da educação um momento de aprofundar a análise de sua prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades.
§ 4° A administração municipal constituirá uma Comissão de Avaliação de Desempenho, com o objetivo de acompanhar o processo de avaliação e composta paritariamente por representantes da administração municipal e da categoria, sendo os representantes do quadro efetivo do magistério.
I - A Comissão de Avaliação deverá ser composta por 2 (dois) representantes da rede municipal do quadro efetivo do magistério no exercício da função, 2 (dois) representantes do Departamento Municipal de Educação e 1 (um) indicado diretamente pelo executivo municipal.
§ 5º As demais normas de avaliação terão regulamentação própria definida pela Comissão de Avaliação de Desempenho.
I - Fica estabelecida a nota mínima de 80 (oitenta) pontos, como resultado do processo de avaliação, para que os Professores(as) possam progredir na carreira.
§ 6° A regulamentação de que trata este artigo deverá ser elaborada e aprovada no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 30 dias, a contar da publicação desta Lei e só poderá sofrer alterações, com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Comissão de Avaliação de Desempenho.
Art. 19. A progressão ocorrerá mediante cumprimento do interstício mínimo e aprovação em avaliação de desempenho.
§ 1º A progressão de 1 (uma) classe se dará, observando o caput deste artigo, a cada interstício de 3 (três) anos sempre na data da posse do professor;
I - 1 (uma) classe conforme avaliação de desempenho profissional;
II - 1 (uma) classe conforme atualização, capacitação e qualificação profissional relacionadas à sua área de atuação.
§ 2º A primeira progressão deverá ocorrer sempre na data de nomeação do concurso.
Art. 20. A promoção dependerá da obtenção de titulação superior, reconhecida pelo Ministério da Educação.
I - A promoção por nova habilitação ou titulação ocorrerá a qualquer tempo e será efetivada mediante requerimento do Profissional da educação com a apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído, retroativo à data do protocolo.
II - O ocupante de cargo do Magistério com acumulação de cargo ou emprego, prevista em Lei, poderá usar a nova habilitação ou titulação em ambos os cargos, obedecidos os critérios estabelecidos neste artigo.
III - A implantação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do protocolo da nova habilitação ou titulação.
IV - A promoção para o Nível B dar-se-á para ocupante de cargo do Quadro do Magistério de Nível A que obtiver formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
V - A promoção para o Nível C dar-se-á, para ocupante de cargo do Quadro do Magistério que obtiver formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de pós-graduação, "lato sensu" em área relacionada a atividade de magistério, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
VI - A promoção para o Nível D dar-se-á, para ocupante de cargo do Quadro do Magistério que obtiver formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de pós-graduação, "stricto sensu" em área relacionada a atividade de magistério.
VII - A promoção de um nível para outro dar-se-á, para ocupante de cargo do Quadro do Magistério na mesma Classe em que este se encontrava antes da promoção na data de nomeação do concurso.
§ 1º Não poderá ser utilizado o mesmo certificado, diploma, título ou comprovante de realização de atividades de formação, atualização, capacitação e qualificação profissional para mais de uma forma de avanço na carreira, seja por promoção ou progressão.
§ 2º Os Profissionais do Magistério não terão direito a promoção e progressão na carreira após o cumprimento do estágio probatório desde que:
I - Esteja aposentado;
II - Enquanto estiver em disponibilidade em outros departamentos ou em licença sem vencimentos.
III - Exercendo cargo eletivo.
Parágrafo Único. É assegurado o direito à promoção e progressão para os Profissionais do Magistério em exercício de mandato classista;
Art. 21. Os critérios e procedimentos de avaliação serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
Art. 22. É vedada a progressão ou promoção automática sem o cumprimento dos requisitos legais.
CAPÍTULO VI
Art. 23. O Município incentivará a formação continuada dos profissionais do Magistério, que ocorrerá pela iniciativa da administração pública através do Departamento de Educação que deverá oferecer no mínimo 40 (quarenta) horas anuais de formação, podendo ser mediante convênio ou autorizando a iniciativa do próprio profissional da educação.
§ 1º A qualificação profissional ocorrerá com base no levantamento prévio das necessidades e prioridades das Instituições Educacionais, visando:
I - Valorização do Profissional da educação e melhoria da qualidade do serviço;
II - Formação ou complementação de formação de Profissionais do Magistério, para obtenção da habilitação necessária às atividades do cargo;
III - Identificar as carências dos Profissionais do Magistério para executar tarefas necessárias ao alcance dos objetivos das Instituições Educacionais, assim como as potencialidades dos mesmos que deverão ser desenvolvidas;
IV - Aperfeiçoar ou complementar valores, conhecimentos e habilidades necessárias ao cargo;
V - Utilização de metodologias diversificadas;
VI - Incorporação de novos conhecimentos e habilidades, decorrentes de inovações científicas, tecnológicas e alterações de legislação.
§ 2º O processo de qualificação profissional da educação do município atenderá prioritariamente:
I - Programas de Complementação de Formação, aplicados aos Profissionais do Magistério integrantes do Quadro do Magistério, para obtenção da habilitação mínima necessária às atividades do cargo;
II - Programa de Capacitação e Desenvolvimento, aplicado aos Profissionais do Magistério para incorporação de novos conhecimentos e habilidades técnicas, decorrentes de inovações científicas e tecnológicas ou de alteração da legislação, normas e procedimentos específicos ao desempenho do seu cargo ou função, através de cursos regulares oferecidos pelas Instituições Educacionais;
III - Programa de Aperfeiçoamento, aplicado aos Profissionais do Magistério com a finalidade de incorporação de conhecimentos complementares, de natureza especializada, relacionados ao exercício ou desempenho do seu cargo ou função, podendo constar de cursos regulares, seminários, palestras, simpósios, congressos e outros eventos similares.
Art. 24. A participação em cursos de aperfeiçoamento e capacitação será considerada para fins de progressão, sendo assegurada a participação certificada dos Profissionais do Magistério em atividades de formação, capacitação e qualificação profissional promovida ou previamente autorizadas pelo Departamento Municipal de Educação.
§ 1º Os critérios para afastamentos para qualificação do Profissional da educação serão estabelecidos e regulamentados pelo Departamento Municipal de Educação, sem prejuízo funcional e remuneratório.
§ 2º Fica assegurado ao Profissional da educação, o afastamento de suas atribuições sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens de caráter permanente, para participar de estágio curricular supervisionado obrigatório, na área de educação, quando houver incompatibilidade de horário de trabalho com o do estágio.
§ 3º Para efeito de progressão na carreira, de uma classe à outra na tabela, o Profissional da Educação Municipal deverá atingir o mínimo de 120 (cento e vinte) horas de cursos de formação continuada dentro do interstício de 3 (três) anos, respeitando a seguinte distribuição:
I - No mínimo 70% (setenta por cento) da carga horária deverá ser composta por cursos, formações, seminários e atividades ofertadas diretamente pelo Município, através do Departamento Municipal de Educação ou em parceria com instituições de ensino reconhecidas.
II - Até 30% (trinta por cento) da carga horária poderá ser composta por cursos promovidos por instituições conveniadas ou outras entidades formadoras
III - Os certificados apresentados para progressão deverão ter data de emissão não superior a 3 (três) anos anteriores ao momento da solicitação e deverão atender aos critérios de pertinência com a área da educação e qualificação profissional estabelecidos pelo regulamento municipal.
IV - Os cursos deverão possuir carga horária mínima de 20 (vinte) horas cada, salvo formações modulares vinculadas a programas de capacitação contínua, previamente reconhecidos pelo Departamento Municipal de Educação.
Art. 25. A regulamentação dos afastamentos para qualificação observará o interesse público e a legislação vigente.
CAPÍTULO VII
DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO, DA EXTENSÃO DE JORNADA E DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 26. O vencimento inicial do Professor não poderá ser inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, sendo aplicado na carreira.
Art. 27. A remuneração do Magistério será composta pelo vencimento básico e pelas vantagens legalmente previstas, observando:
I - A viabilidade econômica em relação ao impacto financeiro, com vistas à disponibilidade do erário e à necessidade de preservar o poder aquisitivo dos Profissionais do Magistério, tomando por base mínima, entre outros, os recursos previstos no art. 212 da Constituição Federal, do novo FUNDEB Lei 14.113/2020 com alterações trazidas pelas Leis 14.276/2021 e 14.325/2022 e garantindo o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) de acordo com a Lei 11.738/2008, como vencimento inicial da carreira, com efeito em todos os níveis e classes.
II - A aplicação a que refere a Lei 11.738/2008 deverá incidir em todos os níveis e classes da carreira do quadro do magistério do município de Anahy;
III - A eliminação de distorções;
IV - Os limites legais;
V - A natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação para o exercício do cargo.
Art. 28. A tabela de vencimentos observará a valorização profissional a disponibilidade orçamentária, o nivel de habilitacão ou titulação e à classe que se encontra na carreira, sendo considerado o princípio de igual remuneração para igual habilitação e equivalente desempenho de funções inerentes ao cargo.
§ 1º A tabela de vencimentos bem como as respectivas estruturas referentes a cada cargo do Quadro do Magistério encontra-se especificada no anexo III desta Lei.
§ 2º O enquadramento dos profissionais do Quadro do Magistério terá como marco inicial a data de posse no cargo efetivo, após aprovação em concurso público.
Art. 29. Os reajustes salariais observarão a legislação federal e municipal.
Art. 30. A implementação de alterações remuneratórias dependerá de prévio estudo de impacto financeiro.
Art. 31. Fica assegurada a reestruturação da tabela de vencimentos, com repercussão em todos os níveis e classes, considerando:
I - O valor de um vencimento do Nível II é equivalente ao do seu correspondente no Nível I, acrescido de 10% (Dez por cento);
II - O valor de um vencimento do Nível III é equivalente ao do seu correspondente no Nível II, acrescido de 10% (Dez por cento);
III - O valor de um vencimento do Nível IV é equivalente ao do seu correspondente no Nível III, acrescido de 10% (Dez por cento);
IV - Cada um dos Níveis descritos no inciso I, II, III e IV deste artigo é composto de 15 (Quinze classes designadas pelos números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 , 15 associadas a critérios de avaliação de desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para a carreira.
V - Para a progressão entre as Classes em um mesmo Nível, será mantido o percentual de 03% (Três por cento) entre uma Classe e outra, de modo que a Classe 2 de cada Nível corresponderá ao valor da Classe 1 acrescido de 03% (Três por cento), e assim sucessivamente até a Classe 15 (Quinze).
Art. 32. A extensão de jornada observará proporcionalidade remuneratória, mediante processo seletivo interno, conforme regulamento publicado em diário oficial do muncípio sobre a responsabilidade do Departamento de Educação, para a Extensão de Jornada a remuneração será proporcional à jornada de 20 (vinte) horas semanais, de acordo com as condições especificadas a seguir:
I - Remuneração da Extensão de Jornada: calculada da seguinte forma: 100 % (cem por cento) sobre o vencimento do nível e classe em que se encontra o Profissional do magistério com jornada estendida de trabalho, sendo atribuídas para profissional efetivo do quadro do magistério municipal com carga horaria de 20 (vinte) horas semanais.
II - As vagas para concessão de extensão de jornada deverão ser colocadas em edital de forma transparente de forma que os interessados possam se inscrever e a seleção deverá obedecer aos seguintes critérios:
a) tempo de serviço ininterrupto no magistério municipal;
b) especialização na área de atuação;
c) carga horária de formação continuada.
d) maior idade.
III - A Extensão de Jornada referente aos cargos do Quadro do Magistério encontram-se especificadas no Anexo IV desta Lei.
IV - O Departamento Municipal de Educação publicará resolução regulamentando os critérios para a extensão de jornada.
§1º Os profissionais do magistério cedidos para outros departamentos, que retornarem à educação, terão seu tempo cedido descontado para o cálculo do tempo de serviço no magistério municipal.
§2º A Extensão de Jornada deverá ser aplicada aos profissionais da educação que se elegerem diretores e possuírem apenas um padrão de concurso.
Art. 33. A função de Diretor será exercida conforme legislação municipal específica de gestão democrática que será exercida por Profissional da educação, que tenha exercido no mínimo 3 (três) anos de prestação de serviço em qualquer unidade escolar do município, eleito pelo princípio da gestão democrática, através da Comunidade Escolar (professores(as), funcionários, alunos maiores de dezesseis anos, pais e ou responsáveis) e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos de regulamentação específica.
Parágrafo Único. As funções e atribuições de Diretor devem fazer parte do Projeto Político-Pedagógico da Escola e também do Regimento Escolar e serão definidas via participação democrática da comunidade escolar e seus órgãos competentes como os órgãos colegiados da instituição escolar.
Art. 34. Ficam instituidas as seguintes gratificações que incidirão sobre a remuneração do vencimento base em que o profissional se encontra, nos termos da legislação aplicável:
I - Gratificação por Exercício de Função de Direção: Concedida aos profissionais do magistério designados para o exercício da função de diretor de estabelecimento de ensino, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, considerando a jornada de até 40 (quarenta) horas semanais. Esta gratificação visa reconhecer a responsabilidade administrativa, a gestão democrática e a liderança pedagógica exercida na condução da unidade escolar, conforme os princípios estabelecidos em leis específicas vigentes;
II - Gratificação por Exercício de Função de Coordenação Pedagógica ou supervisão: Concedida aos profissionais do magistério designados para o exercício da função de coordenador pedagógico conforme legislação municipal específica que será exercida por Profissional da educação, que tenha exercido no mínimo 3 (três) anos de prestação de serviço em qualquer unidade escolar do município no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base em que se encontra o profissional, considerando a jornada de até 40 (quarenta) horas semanais. Esta gratificação tem como objetivo valorizar o desempenho de atividades de planejamento, supervisão e orientação pedagógica, em alinhamento com as metas de formação continuada e melhoria da qualidade da educação, conforme os princípios estabelecidos em leis específicas vigentes;
III - O Diretor e o coordenador pedagógico, caso possuam apenas um padrão de 20 (vinte) horas, deverão ter sua jornada de trabalho estendida para fins do cumprimento de suas funções, nas escolas que funcionem no período matutino e vespertino.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME DE TRABALHO E DAS FÉRIAS
Art. 35. A jornada de trabalho observará: mínimo de 20 (vinte) horas semanais e máximo de 40 horas semanais para o Profissional da educação em docência, sendo assegurado 1/3 (um terço) 33%(trinta e três por cento) da jornada para hora-atividade, de acordo com a lei nacional vigente.
§ 1º O profissional da educação no exercício de função pedagógica, terá jornada mínima de 20 (vinte) horas semanais e jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º O Profissional da educação, que não esteja em acumulação de cargo ou função pública, poderá, respeitando-se a jornada máxima semanal, ser convocado para prestar serviço em jornada estendida, para substituição temporária de Profissional da educação em seus impedimentos legais e nos casos de designação para exercício de outras funções do Magistério de forma não concomitante com a docência.
§ 3º O Profissional da educação que tiver sua jornada estendida, conforme o caput deste artigo fará jus à remuneração por jornada estendida, nos moldes deste Plano e, cessados os motivos que determinaram a extensão da jornada, retorna, automaticamente, a sua jornada e vencimento normal.
Art. 36. O regime de trabalho será definido conforme a necessidade do serviço.
Art. 37. O Professor fará jus a férias anuais de 30 (trinta) dias, após o término do ano letivo, garantindo obrigatoriamente o mínimo de 200 (duzentos) dias letivos e carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas, conforme a Lei 9394/96 – Lei de Diretrizes e Base da Educação.
§ 1º O profissional da educação que não se encontre em efetivo exercício em estabelecimento de ensino fará jus apenas a 30 (trinta) dias de férias anuais.
§ 2º Não ingressará em férias o Profissional da educação que estiver em licença para tratamento de saúde, licença maternidade, licença prêmio, licença sem vencimento, devendo usufruí-la somente quando retornar as suas atividades.
Art. 38. Independentemente de solicitação, será pago ao Profissional da educação, por ocasião das férias, um adicional sobre a remuneração de acordo com o que estabelece a Constituição Federal.
Art. 39. O Profissional da educação exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze). A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
Parágrafo Único. O recesso escolar será concedido nos termos do calendário escolar oficial previamente aprovado, conforme a Lei 9394/96 – Lei de Diretrizes e Base da Educação.
Art. 40. O período de férias não poderá coincidir com o recesso escolar.
Art. 41. As normas complementares serão regulamentadas pelo executivo municipal.
Art. 42. É vedada a supressão de direitos adquiridos.
Art. 43. Aplicam-se subsidiariamente as normas do Estatuto dos Servidores.
CAPÍTULO IX
DA LOTAÇÃO, LICENÇAS, CEDÊNCIA, READAPTAÇÃO, REMOÇÃO
Art. 44. A lotação do Professor dar-se-á no Departamento Municipal de Educação.
Art. 45. A distribuição de aulas obedecerá à classificação geral elaborada pelo Departamento Municipal de Educação, a partir da ordem de classificação do concurso de ingresso que será publicada oficialmente.
§ 1º Cada Profissional da educação escolherá, dentre a oferta de vagas nas escolas e CMEIs, conforme a sua classificação na lista.
§ 2° A ordem de prioridade para que cada Profissional da educação escolha sua fixação será dada pela sua ordem de classificação conforme seu tempo de efetivo serviço prestado à educação do município desta forma, o primeiro classificado no concurso público será o primeiro a escolher suas aulas, tendo direito a escolha de unidade escolar e turno, na ordem o segundo classificado e assim sucessivamente.
§ 3º A regulamentação será feita através de resolução específica pelo Executivo Municipal, com transparência, publicado em edital exposto no ambiente escolar.
§ 4º O período em que os profissionais da educação estiverem cedidos para outros departamentos da administração municipal não será computado para fins de classificação na escolha de aulas.
§ 5º Em caráter excepcional o Departamento de Educação juntamente com a direção e coordenação da escola poderão indicar professor/a para as turmas de alfabetização.
Art. 46. As licenças observarão o Estatuto dos Servidores Municipais.
I - Ao profissional da educação com estabilidade, é assegurado o direito à Licença Especial de 3 (três) meses com vencimento e demais vantagens, a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal.
II - A Licença Especial deverá ser usufruída em período único de 3 (três) meses consecutivos, sendo vedado seu fracionamento.
§ 1º – Não serão computados no prazo de fruição da Licença Especial os períodos de:
I – férias regulamentares;
II – licença para tratamento de saúde;
III – licença maternidade ou paternidade;
VI - Licença sem vencimento.
§ 2º A Licença Especial será concedida conforme critérios definidos pela administração municipal, observando a conveniência do serviço público e a continuidade das atividades escolares.
§ 3º Os profissionais da educação que tiverem direito à Licença Especial deverão protocolar seu pedido todos os anos no período estabelecido pela administração municipal.
Art. 47. A cedência somente ocorrerá quando compatível com o interesse público.
§ 1º A cedência ou cessão será sem ônus para o Ensino Municipal e será concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
§ 2º Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o Ensino Municipal:
I - Quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial;
II - Quando o Profissional da educação for cedido para desenvolver atividades em programas ou projetos específicos na área da educação, voltados ao desenvolvimento da educação infantil ou ensino fundamental, em órgãos públicos ou instituições privadas sem fins lucrativos;
III - Quando a entidade, ente federado ou órgão solicitante compensar a Rede Municipal de Ensino com Funcionário da Educação habilitado para o exercício de funções da Educação Básica Municipal ou com serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido;
IV - Quando o Profissional da educação for cedido para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, estadual ou municipal, sindicato da categoria a que pertence em função do cargo ocupado, sem prejuízo de remuneração e direitos.
V - A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas à Educação Básica ou não estabelecidas nesta Lei, interrompe o interstício para a progressão.
Art. 48. A cessão dependerá de autorização formal do executivo municipal.
Art. 49. A readaptação funcional será realizada mediante perícia médica. O profissional da educação que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, comprovada por perícia médica, passará por readaptação funcional, a ser promovida pelo Departamento Municipal de Educação.
§ 1º O Profissional da educação, na condição de readaptado, desempenhará atividades com atribuições e responsabilidades compatíveis com as suas limitações e com seu cargo em atividades educacionais na instituição educacional onde se encontrava em exercício antes da readaptação ou em outra unidade vinculada ao Departamento Municipal de Educação.
§ 2º O profissional da educação, na condição de readaptado, deverá submeter-se periodicamente à perícia médica visando avaliar sua capacidade de retorno às funções do cargo para qual foi concursado.
§ 3º O profissional da educação, na condição de readaptado, terá direito ao desenvolvimento funcional na Carreira.
§ 4º O Profissional da educação, na condição de readaptado, considerado, através de perícia médica, plenamente apto a retornar às suas atividades terá direito a retornar às suas funções na instituição educacional onde se encontrava em exercício antes da readaptação.
CAPÍTULO XDA CONSULTA À COMUNIDADE PARA ESCOLHA DE DIRETORES
Art. 50. A consulta à comunidade escolar para escolha de Diretores observará a legislação municipal vigente.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 51. São assegurados os direitos sindicais. Aos Profissionais do Magistério são assegurados, nos termos da Constituição Federal, além do direito à livre associação sindical os seguintes direitos, dentre outros dela decorrentes:
I - ser representado pelo sindicato, inclusive como substitutivo processual;
II - inamovibilidade do dirigente sindical, até 01 (um) ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
III - descontar em folha de pagamento, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições sindicais definidas em assembleia geral da categoria.
Art. 52. A jornada preferencial será de até 40 (quarenta) horas semanais, tendo sempre presente a ampliação gradativa da parte da jornada destinada às atividades de preparação de aulas, avaliação da produção dos alunos e formação continuada, assegurando-se, no mínimo, os percentuais da jornada que já vêm sendo destinados para estas finalidades pelos diferentes sistemas de ensino, de acordo com os respectivos projetos político-pedagógicos e de acordo com a Lei nº 11.738/2008.
Art. 53. O enquadramento funcional observará a habilitação e o tempo de serviço prestado à Educação Municipal de Aanhy.
§ 1º O profissional da educação que se encontrar, à época de implantação do presente Plano, em licença para trato de interesse particular, será enquadrado por ocasião da reassunção, desde que atendam aos requisitos.
§ 2º O profissional da educação, em desvio de função, só será enquadrado quando do retorno às atividades inerentes ao cargo.
§3º Somente para fins de enquadramento a contagem de tempo de serviço do profissional do magistério será considerada a data de implantação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Anahy, Lei nº 338/2005, 27 de abril de 2005.
§4º Os critérios de habilitação e de tempo de exercício, para efeito de enquadramento de que trata o caput deste artigo, encontram-se especificados no Anexo V desta Lei.
Art. 54. Fica criada a Comissão de Enquadramento, que deverá ser instituida por ato do executivo municipal e acompanhado pelo Departamneto de Educação.
Parágrafo Único. Os Profissionais do Magistério que, ao serem enquadrados, sentirem-se prejudicados, poderão requerer reavaliação junto a Comissão de Enquadramento dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias da publicação daquele ato.
Art. 55. As normas deste Plano são suplementares ao regime jurídico dos servidores.
Art. 56. A pós-graduação deverá ser reconhecida pelo órgão competente. Para os efeitos deste Plano, só terão validade os cursos de pós-graduação “lato sensu” e “stricto sensu”, autorizados e reconhecidos pelos órgãos competentes, ou, quando realizados no exterior, devidamente convalidados por instituição brasileira pública, competente para este fim.
Art. 57. As vantagens pecuniárias aplicam-se desde que não conflitantes. Os Profissionais do Magistério poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores públicos municipais, nessa condição, quando não conflitantes com as disposições estabelecidas neste Plano.
Art. 58. Fica criada a Comissão de Gestão do Plano. As regulamentações previstas neste Plano serão elaboradas com a participação da Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
§1º A administração municipal constituirá uma Comissão de Gestão do Plano Cargo, Carreira e Remuneração, com o objetivo de acompanhar a implantação e a gestão deste Plano e composta paritariamente por representantes da administração municipal e dos profissionais da educação municipal.
§2º As demais normas de gestão terão regulamentação própria definida pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
§3° A regulamentação de que trata este artigo deverá ser elaborada e aprovada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei e só poderão sofrer alterações, com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
Art. 59. É vedada a incorporação de gratificações a partir da aprovação desta Lei, por funções ao vencimento dos Profissionais do Magistério.
Art. 60. As despesas correrão à conta do orçamento próprio.
Art. 61. Os Anexos I a V integram esta Lei.
Art. 62. A implementação observará normas estabelecidas pelo Executivo, de acordp com as normas estabelecidas por esta Lei.
Art. 63. A retroatividade restringe-se ao enquadramento funcional, preservados os direitos adquiridos pelos profissionais do magistério municipal.
Art. 64 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente a Lei Municipal nº 379/2006 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 dias do mês de agosto de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXOS
ANEXO I - QUADRO DO MAGISTÉRIO
Parte integrante da Lei nº 1.144/2026
1 - QUADRO PERMANENTE:
1.1 - GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO:
ANEXO II
DESCRIÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR(A) DO QUADRO PERMANENTE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
Parte integrante da Lei nº 1.144/2026
1 - DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
a) Exercer a docência na Rede Pública Municipal de Ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada, proporcionando ao aluno condições de exercer sua cidadania;
b) Exercer atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino;
c) Planejar, coordenar, avaliar e reformular o processo ensino/aprendizagem, e propor estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados;
d) Desenvolver o educando para o exercício pleno de sua cidadania, proporcionando a compreensão de coparticipação e corresponsabilidade de cidadão perante sua comunidade, município, estado e país, tornando-o agente de transformação social;
e) Gerenciar, planejar, organizar e coordenar a execução de propostas administrativo-pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes.
2 - DESCRIÇÃO DETALHADA:
2.1 - EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA: Compete aos professores:
I - participar da construção do Projeto Político-Pedagógico - PPP e do Regimento Escolar;
II - participar do processo de escolha dos livros e materiais didáticos;
III - planejar as aulas antes de sua aplicação em sala, a partir dos materiais e recursos educacionais disponibilizados pela mantenedora;
IV - realizar a hora-atividade em conjunto com o pedagogo sempre que necessário, com a finalidade de planejar as aulas, analisar os instrumentos avaliativos, definir critérios e procedimentos para a observação de sala de aula, construir o feedback formativo e desenvolver ações de formação continuada em serviço, assegurando a coerência entre o planejamento, a prática pedagógica e a avaliação da aprendizagem;
V - receber o diretor, coordenador pedagógico, conforme os critérios previamente definidos, para observação de sala de aula e, posteriormente, participar da construção do feedback formativo, de maneira colaborativa e dialógica;
VI - utilizar recursos educacionais digitais e tecnológicos para o desenvolvimento das habilidades e competências previstas no Referencial, mediante o uso de metodologias ativas e a proposição de atividades em ambientes digitais de aprendizagem, integradas ao planejamento pedagógico e aos objetivos de aprendizagem;
VII - propor e corrigir lições de casa, inclusive por meio de recursos educacionais digitais, realizando o monitoramento, a correção e a devolutiva das atividades aos alunos;
VIII - acompanhar e monitorar, em conjunto com a equipe pedagógica e a direção, os resultados provenientes das avaliações internas e externas, a fim de aprimorar o trabalho pedagógico;
IX - rever o planejamento das aulas objetivando a melhoria da qualidade da educação para todos os alunos;
X - estruturar o processo avaliativo de forma contínua, cumulativa e processual, utilizando instrumentos diversificados que possibilitem a expressão dos conhecimentos, habilidades e competências desenvolvidas pelos estudantes, em consonância com os objetivos de aprendizagem previstos nas aulas, no Projeto Político-Pedagógico e no Regimento Escolar;
XI - realizar a recuperação de estudos de forma concomitante ao processo de ensino e aprendizagem, mediante a adoção de estratégias diferenciadas que promovam a retomada dos objetivos de aprendizagem e a reavaliação dos estudantes, com ênfase em processos avaliativos formativos e no acompanhamento contínuo do desenvolvimento escolar;
XII - corrigir e devolver as atividades, avaliações e trabalhos escolares, em tempo hábil, assegurando ao aluno o retorno necessário para a retomada e consolidação das aprendizagens;
XIII - realizar o registro da nota das atividades e avaliações no campo correspondente do Livro Registro de Classe Online Municipal, logo após a sua correção, e realizar o feedback aos alunos, garantindo o acompanhamento contínuo do processo de aprendizagem;
XIV - Elaborar cronograma para registro de notas no LRCOM durante os trimestres;
XV - planejar e executar estratégias de ensino diferenciadas, promovendo a recomposição das aprendizagens por meio do ensino personalizado conforme as necessidades dos alunos;
XVI - planejar e aplicar metodologias ativas, como projetos colaborativos, resolução de problemas e atividades práticas que favoreçam a recomposição das aprendizagens;
XVII - apresentar aos estudantes os objetivos das avaliações externas, a importância de sua participação e a estrutura das provas, visando à compreensão do processo de aferição do desenvolvimento das competências e habilidades;
XVIII - realizar a aplicação de simulados, contemplando os descritores previstos nas Matrizes de Referência das avaliações externas;
XIX - realizar a aplicação das avaliações externas, seguindo as orientações e procedimentos estabelecidos pelo órgão responsável;
XX - analisar os dados das avaliações externas e internas e reorganizar seu planejamento pedagógico, conforme as necessidades identificadas nas turmas;
XXI - participar do processo de avaliação pedagógica dos estudantes com dificuldades acentuadas de aprendizagem, para encaminhamento aos serviços e apoios especializados da educação especial, se necessário;
XXII - participar da avaliação institucional, conforme orientação do DME;
XXIII - estar presente nas reuniões, sempre que convocado pela equipe gestora e DME;
XXIV - participar da Equipe Multidisciplinar para a Educação das Relações Étnico- Raciais;
XXV - oportunizar o desenvolvimento do trabalho pedagógico, na abordagem do respeito às diferenças sociais, territoriais, econômicas, culturais, físicas, étnico- raciais, de identidade de gênero e crença religiosa, bem como na relação professor/aluno;
XXIV - viabilizar a igualdade de condições para acesso, permanência e aprendizagem dos alunos na instituição de ensino, respeitando a diversidade e a pluralidade cultural no processo de ensino-aprendizagem;
XXVII - planejar e acompanhar, junto com os professores do AEE, as adaptações/adequações e flexibilizações para o aprimoramento do processo de ensino-aprendizagem;
XXVIII - participar efetivamente dos pré-conselhos, conselhos de classe e pós-conselho de classe, sugerindo alternativas pedagógicas para o aprimoramento do processo educacional;
XXIX - cumprir o calendário escolar e participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
XXX - registrar a frequência e os conteúdos diariamente no Livro de Registro de Classe Online Municipal – LRCOM;
XXXI - acompanhar a frequência dos alunos na instituição de ensino, comunicando qualquer interrupção ou irregularidade à equipe pedagógica;
XXXII - manter atualizados o LRCOM e frequência, conforme legislação vigente;
XXXIII - realizar recuperação de estudos com retomada dos objetivos de aprendizagem e reavaliação, buscando processos avaliativos formativos;
XXXIV - corrigir e devolver as atividades propostas, bem como avaliações e trabalhos escolares;
XXXV - propor lições de casa, inclusive por meio dos recursos educacionais digitais, realizando o monitoramento e a correção das atividades;
XXXVI - participar de atividades promovidas na instituição de ensino e na comunidade escolar;
XXXVII - acompanhar o desenvolvimento do percurso formativo dos estudantes da Ampliação de Jornada Escolar, por meio de relatórios das atividades realizadas;
XXXVIII - considerar no planejamento: a educação para as relações étnico-raciais, o ensino de história e cultura afro-brasileira, africana e indígena, Estatuto do Idoso, Estatuto da Juventude, Política de Atenção à Mulher; Políticas de Educação Ambiental, Educação para o Trânsito (incluindo segurança viária e mobilidade sustentável), Bullying e demais temas contemporâneos, em conformidade com a legislação;
XXXIX - promover o respeito às particularidades culturais, regionais, religiosas, étnicas e raciais dos alunos e das populações em situação de itinerância, de acordo com a legislação vigente;
XL - articular, com o currículo escolar, as ações pedagógicas para a valorização do povo romani e outros povos na história da imigração no Brasil, por meio de sua identidade histórica, artística e cultural, em todas as etapas de ensino;
XLI - promover a cultura de educação em direitos humanos e apresentar medidas de prevenção a todas as formas de violência;
XLII - promover a conscientização sobre a importância de um ambiente saudável, a sustentabilidade dos recursos e a segurança no trânsito;
XLIII - utilizar o nome social dos estudantes nos registros escolares internos, respeitando sua identidade de gênero, conforme legislação vigente;
XLIV - comunicar, à equipe pedagógica ou ao secretário escolar, as faltas dos estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família;
XLV - identificar e registrar os atos de indisciplina escolar observados no ambiente educativo, adotando as medidas pedagógicas cabíveis em conformidade com a legislação vigente, o Regimento Escolar e as orientações da equipe gestora e pedagógica, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa;
XLVI - promover um clima escolar favorável à aprendizagem, pautado no respeito, na cooperação e na corresponsabilidade, mediante o uso de técnicas e estratégias de ensino que contribuam para a organização da coletividade, o desenvolvimento das habilidades socioemocionais e a prevenção de conflitos no ambiente escolar;
XLVII - exercer a gestão de sala de aula de forma intencional e pedagógica, mediando as relações interpessoais e o processo de construção do conhecimento, de modo a favorecer o engajamento dos alunos, a autonomia intelectual e o desenvolvimento das competências previstas no Referencial Curricular;
XLVIII - organizar atividades de intensificação da aprendizagem, na perspectiva do aprofundamento, retomada e recuperação de estudos, em conjunto com a equipe pedagógica, atendendo os alunos em suas necessidades pedagógicas;
XLIX - elaborar atividades e avaliações diferenciadas para os alunos afastados da instituição de ensino por motivo de doença, mediante comprovação por atestado/laudo médico, conforme orientação da equipe pedagógica, seguindo a legislação vigente;
L - organizar o planejamento, com base na PPC e no Referencial Curricular;
LI - participar das reuniões de fluxo organizadas pela equipe escolar;
LII - cumprir e fazer cumprir a orientação da mantenedora, no que diz respeito ao fluxo de atendimento a crianças encontrados com Dispositivos Eletrônicos para fumar (DEF) na instituição de ensino;
LIII - cumprir e fazer cumprir o disposto no Regimento Escolar.
LIV - Ensino, apresentando subsídios para tomada de decisões a partir dos resultados das avaliações;
LV - Participar da gestão democrática da unidade escolar;
LVI - Executar outras atividades correlatas.
2.2 - EM ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICO:
● Elaborar e executar projetos pertinentes à sua área de atuação;
● Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
● Participar da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da unidade escolar;
● Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
● Estimular o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos;
● Elaborar relatórios de dados educacionais;
● Emitir parecer técnico
● Participar do processo de lotação numérica;
● Zelar pela integridade física e moral do aluno;
● Participar e coordenar as atividades de planejamento global da escola;
● Participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino;
● Participar da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;
● Estabelecer parcerias para desenvolvimento de projetos;
● Articular-se com órgãos gestores de educação e outros;
● Participar da elaboração do currículo e calendário escolar;
● Incentivar os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e outros;
● Participar da análise do plano de organização das atividades dos Professores(as), como: distribuição de turmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada Professor(a);
● Manter intercâmbio com outras instituições de ensino;
● Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
● Acompanhar e orientar o corpo docente e discente da unidade escolar;
● Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos,
capacitações, cursos e outros eventos da área educacional e correlatas;
● Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
● Coordenar as atividades de integração da escola com a família e a comunidade;
● Coordenar conselho de classe;
● Contribuir na preparação do aluno para o exercício da cidadania;
● Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
● Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
● Contribuir para aplicação da política pedagógica do município e o cumprimento da legislação de ensino;
● Propor a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório da unidade escolar;
● Planejar, executar e avaliar atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da área de educação;
● Apresentar propostas que visem a melhoria da qualidade do ensino;
● Contribuir para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que objetiva a democratização do ensino, através da participação efetiva da família e demais segmentos da sociedade;
● Sistematizar os processos de coleta de dados relativos ao educando através de assessoramento aos Professores(as), favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre a realidade do aluno;
● Acompanhar e orientar pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos nas unidades escolares;
● Promover o intercâmbio entre Professor(a), aluno, equipe técnica e administrativa, e conselho escolar;
● Trabalhar o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da relação transmissão/produção de conhecimentos, em consonância com o contexto sócio-político-econômico;
● Conhecer os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os currículos da educação básica;
● Desenvolver pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e outras fontes de informação, a fim de colaborar na fase de discussão do currículo pleno da escola;
● Buscar a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente, sugerindo sua participação em programas de capacitação e demais eventos;
● Assessorar o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e evasão escolar;
● Contribuir para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo Professor(a) em sala de aula, na elaboração e implementação do projeto educativo da escola, consubstanciado numa educação transformadora;
● Coordenar as atividades de elaboração do regimento escolar;
● Participar da análise e escolha do livro didático;
● Acompanhar e orientar estagiários;
● Participar de reuniões interdisciplinares;
● Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento;
● Promovera inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular;
● Propiciar aos educandos portadores de necessidades especiais a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;
● Coordenar a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e administrativos da escola;
● Trabalhar a integração social do aluno;
● Traçar o perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e outros;
● Auxiliar o aluno na escolha de profissões, levando em consideração a demanda e a oferta no mercado de trabalho;
● Orientar os Professores(as) na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas;
● Divulgar experiências e materiais relativos à educação;
● Promover e coordenar reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas e pedagógicas da unidade escolar;
● Programar, realizar e prestar contas das despesas efetuadas com recursos diversos;
● Coordenar, acompanhar e avaliar as atividades administrativas e técnico-pedagógicas da escola;
● Orientar escolas na regularização e nas normas legais referentes ao currículo e à vida escolar do aluno;
● Acompanhar estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus componentes e verificando o cumprimento de normas e diretrizes para garantir eficácia do processo educativo;
● Elaborar documentos referentes à vida escolar dos alunos de escolas extintas;
● Participar da avaliação do grau de produtividade atingido pela escola e pela Rede Municipal de Ensino, apresentando subsídios para tomada de decisões a partir dos resultados das avaliações;
● Participar da gestão democrática da unidade escolar;
● Executar outras atividades correlatas.
3 - REQUISITOS:
3.1 - INSTRUÇÃO:
3.1.1 - ATIVIDADES DE DOCÊNCIA:
Graduação em curso de Licenciatura, de graduação plena nos termos da legislação vigente, para atuação nos diferentes níveis e modalidades de ensino, e, excepcionalmente poderá ser admitida, como formação mínima para o exercício da docência na Educação Infantil e nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental, a obtida em nível médio com formação de Magistério na modalidade Normal. Para atuação na Educação Especial será exigido curso de especialização na área.
3.1.2 - ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA:
Habilitação específica, obtida no curso de Pedagogia.
4 - CARACTERÍSTICAS PROFISSIOGRÁFICAS ADICIONAIS:
O ocupante do cargo deve ser capaz de trabalho mental frequente para retenção, compreensão, julgamento, decisão, crítica, avaliação de dados e soluções; capacidade de expressão verbal e escrita; capacidade de persuasão; responsabilidade com pessoas, políticas pedagógicas, materiais, equipamentos, documentos e outros valores; habilidade para contatos frequentes com o corpo docente, discente, comunidade escolar, autoridades, técnicos e público em geral; capacidade de lidar com informações confidenciais.
HORA ATIVIDADE
A hora atividade é um benefício previsto pela LDB (Nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nº 9.394/96), a oferta de 33% da hora atividade está baseada na Lei N° 11.738/2008 e significa uma maior dedicação do docente às atividades fora da sala de aula. O professor poderá fazer planejamentos, reuniões pedagógicas, correções de provas, discutir as disciplinas, preparar as aulas com mais tempo, devendo cumprir as mesmas em seu período de turno de trabalho dentro da instituição de ensino em que atua. À hora-atividade constitui-se num momento muito significativo para o professor, onde ele pode estar preparando ou corrigindo atividades, pesquisando novas metodologias de ensino, trocando experiências com professores, discutindo e analisando referenciais teóricos importantes à sua prática, junto à equipe pedagógica, direção ou equipe disciplinar do NRE, esclarecendo possíveis dúvidas, sugerindo mudanças, atendendo a solicitações e contribuindo para a qualidade do ensino com sua criatividade e inovação relacionados à prática educativa e desenvolvimento de projetos educativos. Realizar atendimento aos pais interessados em saber da vida escolar do filho, ou quando o próprio professor julgar necessário e conveniente chamar os pais de alunos com defasagem ou dificuldades de aprendizagem ou ainda com problemas de comportamento, nesta hora em que estará “disponível” para conversar junto com os demais profissionais da escola tornando assim mais significativa a solução dos problemas quando esta parte da decisão da maioria dos interessados. O planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das ações a serem executadas na hora-atividade dos professores são de responsabilidade do conjunto de professores que vão desempenhar suas ações, sob a orientação, supervisão e acompanhamento da coordenação pedagógica ou da diretoção da escola e, por isto, devem vir acompanhados de um processo de reflexão sobre as necessidades e possibilidades de trabalho docente na escola. Para efetivação da mesma a Escola e CMEIs disponibilizá uma sala adaptada, com computadores, materiais didáticos pedagógicos, acervo literário diversificado, tendo constantemente o acompanhamento do Coordenador pedagógico e da direção quando necessário. O cronograma para realização da hora atividade, o mesmo é organizado pela direção e equipe pedagógica conforme a demanda apresentada no início de cada ano letivo. A Hora-Atividade como um espaço sistemático de planejamento, reflexão e formação continuada, acompanhado pela equipe gestora e pedagógica, com foco na melhoria contínua da prática docente e, consequentemente, na aprendizagem dos estudantes.
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS E ESTRUTURA DA TABELA DE VENCIMENTOS
Parte integrante da Lei nº 1.144/2026
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TABELA DE VENCIMENTOS DAS/DOS PROFESSORAS/ES – JORNADA 20 HORAS – 2026 |
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PISO 2026 – APLICADO NO NÍVEL I (magistério) E CLASSE 1 – Os índices percentuais foram replicados em toda a tabela |
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HABILITAÇÃO |
NÍVEIS |
CLASSES |
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|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
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|
Magistério |
I |
2.565,31 |
2.642,27 |
2.721,54 |
2.803,18 |
2.887,28 |
2.973,90 |
3.063,11 |
3.155,01 |
3.249,66 |
3.347,15 |
3.447,56 |
3.550,99 |
3.657,52 |
3.767,24 |
3.880,26 |
|
Licenciatura Plena |
II |
2.821,84 |
2.906,50 |
2.993,69 |
3.083,50 |
3.176,01 |
3.271,29 |
3.369,43 |
3.470,51 |
3.574,62 |
3.681,86 |
3.792,32 |
3.906,09 |
4.023,27 |
4.143,97 |
4.268,29 |
|
Especialização |
III |
3.104,03 |
3.197,15 |
3.293,06 |
3.391,85 |
3.493,61 |
3.598,42 |
3.706,37 |
3.817,56 |
3.932,09 |
4.050,05 |
4.171,55 |
4.296,70 |
4.425,60 |
4.558,37 |
4.695,12 |
|
Mestrado/ Doutorado |
IV |
3.414,43 |
3.516,86 |
3.622,37 |
3.731,04 |
3.842,97 |
3.958,26 |
4.077,01 |
4.199,32 |
4.325,29 |
4.455,05 |
4.588,71 |
4.726,37 |
4.868,16 |
5.014,20 |
5.164,63 |
|
Os Índices utilizados foram os mesmos da tabela atual de 2026 Do nível I para o nível II – 10% Do nível II para o nível III – 10% Do nível III para o nível IV – 10%
De uma classe para outra – 3% |
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ANEXO IV - TABELAS DE ADICIONAIS, EXTENSÃO DE JORNADA E GRATIFICAÇÕES
Parte integrante da Lei nº 1.144/2026
1 - TABELA DE ADICIONAIS
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ADICIONAL |
CÁLCULO |
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Adicional por Tempo de Serviço |
A cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal pela aplicação de 5 % (cinco por cento) sobre o valor de seu vencimento
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2 - TABELA DE EXTENSÃO DE JORNADA
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EXTENSÃO DE JORNADA |
CÁLCULO |
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Extensão de Jornada |
100 % (cem por cento) sobre o Vencimento Inicial da Carreira do nível em que se encontra o Profissional da educação com jornada estendida de trabalho. |
3 - TABELA GRATIFICAÇÕES
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GRATIFICAÇÕES |
CÁLCULO |
|
Exercício de Função de Coordenação Pedagógica ou supervisão |
10% (dez por cento) sobre o vencimento base inicial, considerando a jornada de até 40 horas semanais. |
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Exercício de Função de Direção |
20% (vinte por cento) sobre o vencimento base inicial, considerando a jornada de até 40 horas semanais. |
ANEXO V - TABELAS DE ENQUADRAMENTO
Parte integrante da Lei nº 1.144/2026
1 - TABELA DE ENQUADRAMENTO EM NÍVEIS EM FUNÇÃO DA ESCOLARIDADE E HABILITAÇÃO
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NÍVEL |
ESCOLARIDADE / HABILITAÇÃO |
|
I |
Formação em nível médio, em curso de Magistério na modalidade Normal. |
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II |
Licenciatura Plena - formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente; |
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III |
Especialização "lato sensu" - formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de especialização "lato sensu" em área relacionada a atividade de magistério, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas; |
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IV |
Pós-graduação "stricto sensu" - formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de pós-graduação "stricto sensu" em área relacionada a atividade de magistério. |
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:A8028A73