ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI 1.496 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio de contribuição com Associação voltada ao atendimento de menores dependentes químicos e alcoolistas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de contribuição para os exercícios de 2021/2022/2023 e 2024 com a Associação voltada ao atendimento de menores dependentes químicos e alcoolistas, sendo internação voluntária ou compulsória, por meio de decisão judicial, no valor anual de até R$ 60.000,00 (sessenta e mil reais), para internamento até 3 crianças ou adolescente mensais.

 

Art. 2º - O valor descrito no artigo 1º será dividido em 12 parcelas iguais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou proporcional conforme o numero de internos deste Município.

 

Art. 3º - O termo de fomento tão somente poderá ser assinado após a apresentação de toda a documentação legal necessária e, inclusive, apresentação da prestação de contas do exercício anterior, para assim comprovar o atendimento de todas as exigências do SIT, bem como juntada de toda a documentação exigida na lei Federal 13.019/2014, e demais legislação atinente à matéria.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

31- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

31.001- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE POSTOS DE SAÚDE

10.301.0339.6100- Assistência a Infância e ao adolescente

3.3.50.43.00.00- Subvenções Sociais

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por meio de decreto do executivo se necessário.

 

Carlópolis, 16 de dezembro de 2020.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Paulo Varaschin
Código Identificador:A805D864