ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 003/2026 - SME

PORTARIA Nº 003/2026 - SME

 

INSTITUI A CERTIFICAÇÃO MUNICIPAL “BOAS PRÁTICAS QUE TRANSFORMAM – EDUCAÇÃO DE GUARACI”, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela estrutura administrativa do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.900, de 22 de setembro de 2026, que institui a Política Pública Municipal de Alfabetização de Guaraci, especialmente suas diretrizes voltadas à valorização, ao registro e à disseminação de boas práticas educativas;

 

CONSIDERANDO as ações contínuas de acompanhamento da aprendizagem, monitoramento e uso pedagógico de evidências desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino;

 

CONSIDERANDO a relevância de reconhecer publicamente o empenho de gestores, professores, turmas e unidades escolares na garantia do direito fundamental à alfabetização na idade certa e na recomposição das aprendizagens;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Certificação Municipal “Boas Práticas que Transformam – Educação de Guaraci”, destinada ao reconhecimento institucional de escolas, equipes gestoras, docentes, turmas e práticas pedagógicas da Rede Municipal de Ensino que contribuam para a melhoria da alfabetização, do letramento e da recomposição das aprendizagens na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

 

Art. 2º São objetivos da Certificação:

I – reconhecer práticas pedagógicas e de gestão com impactos positivos e relevantes no percurso formativo dos estudantes;

II – valorizar o trabalho desenvolvido pelos profissionais e pelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

III – incentivar a continuidade, a sistematização e a disseminação de experiências exitosas;

IV – fortalecer a cultura de monitoramento das aprendizagens e o uso pedagógico dos dados e evidências educacionais.

 

Art. 3º A seleção das práticas e a concessão da Certificação observarão, conforme a categoria, os seguintes indicadores e evidências:

I – taxa de participação dos estudantes nas avaliações internas e externas da aprendizagem;

II – resultados e avanços apurados em Língua Portuguesa, Matemática e Fluência Leitora;

III – evolução dos indicadores oficiais de alfabetização da Rede Municipal;

IV – desenvolvimento e efetividade de ações de recomposição das aprendizagens;

V – registros estruturados de práticas pedagógicas, projetos interdisciplinares e intervenções exitosas;

VI – evidências de planejamento pedagógico articulado e acompanhamento da frequência e permanência escolar.

 

Art. 4º Poderão ser instituídas categorias de reconhecimento para:

I – unidades escolares municipais;

II – equipes gestoras e coordenações pedagógicas;

III – docentes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

IV – turmas escolares que apresentem evolução e engajamento destacados.

 

Art. 5º A Certificação Municipal possui natureza exclusivamente honorífica e de reconhecimento institucional, sendo formalizada por meio de:

I – Certificado de Reconhecimento Institucional;

II – Menção de Destaque Pedagógico;

III – publicação e divulgação das práticas exitosas nos canais oficiais de comunicação da Secretaria Municipal de Educação e do Município.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório técnico conclusivo contendo os critérios adotados, os indicadores analisados, o público contemplado e o acervo de evidências institucionais do ciclo de reconhecimento.

 

Art. 7º A Certificação Municipal será realizada com periodicidade anual, em consonância com o calendário escolar e as diretrizes do Plano de Ação da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 8º A concessão da Certificação de que trata esta Portaria não gera direitos creditícios nem autoriza a concessão de gratificação, bônus, remuneração adicional ou vantagem pecuniária de qualquer natureza aos servidores.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaraci/PR, 24 de setembro de 2026.

 

TALITA DE MOURA CABRAL CARVALHO

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Cilso Pina Junior
Código Identificador:A80D2AB4