ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.977/2024
Lei nº 1.977/2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação dos valores dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a gestão a iniciar-se em 1.º de Janeiro de 2025 e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Ficam fixados os valores dos Subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Cafelândia, para a gestão a iniciar-se em 1.º de Janeiro de 2021, conforme segue:
I. Prefeito Municipal:
a) R$ 27.950,00 (vinte e sete mil, novecentos e cinquenta reais), a partir de 1.º de janeiro de 2025;
b) R$ 29.040,05 (vinte e nove mil, quarenta reais e cinco centavos), a partir de 1.º de janeiro de 2026;
c) R$ 30.172,61 (trinta mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e um centavos), a partir de 1.º de janeiro de 2027;
d) R$ 31.349,34 (trinta e um mil, trezentos e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos), a partir de 1.º de janeiro de 2028.
II. Vice-Prefeito:
a) R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), a partir de 1.º de janeiro de 2025;
b) R$ 13.403,10 (treze mil, quatrocentos e três reais e dez centavos); a partir de 1.º de janeiro de 2026;
c) R$ 13.925,82 (treze mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), a partir de 1.º de janeiro de 2027;
d) R$ 14.468,93 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos), a partir de 1.º de janeiro de 2028.
III. Secretários Municipais:
a) R$ 11.000,00 (onze mil reais), a partir de 1.º de janeiro de 2025;
b) R$ 11.429,00 (onze mil, quatrocentos e vinte e nove reais); a partir de 1.º de janeiro de 2026;
c) R$ 11.874,73 (onze mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), a partir de 1.º de janeiro de 2027;
d) R$ 12.337,84 (doze mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), a partir de 1.º de janeiro de 2028.
Parágrafo único - Os titulares dos cargos de que trata o inciso III deste artigo farão jus, anualmente:
I. ao décimo terceiro subsídio;
II. a trinta dias de férias remuneradas.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros contados a partir de 1.º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 04 DE OUTUBRO DE 2024.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal (Vereadora Roseli Aparecida Decken - Presidente / Vereador Roberto da Silva Aguiar - Vice-Presidente / Vereadora Fernanda Aparecida Dalprá - 1ª Secretária / Vereadora Maria Catarina Cardoso Hellmann - 2º Secretária.)
Apoiadores: Vereadores Adilson Alves Garcia, Edson Anzen e Charles Roling
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:A80D439E