ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - INEX Nº 12/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21/2026
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 12/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Objeto: Aquisição de três inscrições para o 6º simpósio de licitações e contratos administrativos – o futuro das contratações públicas, a ser realizado no período de 23 a 25 de setembro de 2026, na cidade de foz do Iguaçu/PR, organizado pelo instituto AGP.
Fundamento Legal: Artigo 74, III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Tendo em vista que a documentação referente à Inexigibilidade de Licitação n° 12/2026 atende a todos os requisitos da Lei Federal nº 14.133/21;
Considerando o parecer jurídico, o qual foi favorável a homologação da presente Inexigibilidade;
Com efeito, RATIFICO todas as formalidades legais e HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação n° 12/2026, objeto do Processo Administrativo n° 21/2026, para a contratação do fornecedor descrito abaixo.
CONTRATADO: IAGP CORPORATIVO APLICADO EM GESTAO PUBLICA LTDA
CNPJ: 51.684.924/0001-95
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0100101.031.1000.2002.33.90.39.48
PAGAMENTO: Até 15 (quinze) dias contados a partir da efetiva prestação dos serviços, com aceitação, mediante apresentação de Nota Fiscal
VALOR: R$ 11.070,00 (onze mil e setenta reais).
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de setembro de 2026.
MILTON DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Ulisses Genguini
Código Identificador:A80D8F1A