ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

SECRETARIA DE GABINETE

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.678, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a remoção gratuita de escombros, entulhos e resíduos da construção civil provenientes de residências destruídas por incêndio no Município de Pato Branco.

 

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Pato Branco promoverá, de forma gratuita, a remoção e o transporte de escombros, entulhos e resíduos da construção civil provenientes de residências destruídas, total ou parcialmente, por incêndio, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - residência: o imóvel utilizado como moradia habitual da família ou do indivíduo beneficiário;

II - escombros, entulhos e resíduos da construção civil: os materiais remanescentes da destruição do imóvel, incluindo, entre outros, restos de alvenaria, madeira, metais, vidros e demais resíduos da construção e demolição (RCD);

III - incêndio comprovado: o sinistro atestado por laudo técnico ou registro de ocorrência emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná ou por órgão competente da Defesa Civil.

 

Art. 3º A remoção de que trata esta Lei será realizada em favor das famílias ou indivíduos que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - residir no Município de Pato Branco;

II - ter a residência destruída, total ou parcialmente, em decorrência de incêndio devidamente comprovado;

III - possuir renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos.

Parágrafo único. A comprovação da renda familiar poderá ser realizada por meio de dados constantes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico ou por outros meios idôneos admitidos pela Administração Pública.

 

Art. 4º A solicitação para a execução do serviço de remoção deverá ser protocolada junto à Defesa Civil Municipal ou órgão competente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data de emissão do laudo ou do registro de ocorrência pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná ou pela Defesa Civil.

 

Art. 5º O serviço de que trata esta Lei compreende:

I - a remoção e o transporte do material residual proveniente da destruição do imóvel;

II - a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos, em conformidade com a legislação municipal, estadual e federal vigente.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá expedir normas complementares necessárias a execução desta Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

 

Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Rodrigo José Correia.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.

 

GÉRI DUTRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:A80F71FC