ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.726/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.726/2022

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.743.092,41 (dois milhões setecentos e quarenta e três mil e noventa e dois reais e quarenta e um centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.122.0003.2.027.

 

Manutenção da secretária de educação

 

930 - 3.3.90.39.00.00

103

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

931 - 3.3.90.39.00.00

104

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15.000,00

932 - 4.4.90.52.00.00

103

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

04.001.12.306.0003.2.028.

 

Manter a merenda escolar PNAE - Pré-Escola

 

934 - 3.3.90.32.00.00

141

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

12.337,22

04.001.12.306.0003.2.029.

 

Manter a Merenda Escolar PNAE Atendimento Educacional Especializado - AEE

 

935 - 3.3.90.32.00.00

141

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1.171,03

04.001.12.306.0003.2.030.

 

Manter a Merenda Escolar PNAE- Creche

 

936 - 3.3.90.32.00.00

141

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

24.641,82

04.001.12.306.0003.2.031.

 

Manter a Merenda Escolar PNAE - Educação de Jovens e Adultos- EJA

 

937 - 3.3.90.32.00.00

141

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1.557,11

04.001.12.306.0003.2.032.

 

Manter a Merenda Escolar PNAE - Ensino Fundamental

 

938 - 3.3.90.32.00.00

141

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

27.239,59

04.001.12.361.0003.1.035.

 

Aquisição de Equipamentos/Veículos - Ensino Fundamental- PAR

 

933 - 4.4.90.52.00.00

104

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

83.777,73

04.001.12.361.0003.1.036.

 

Construção, Ampliação ou Reforma de Quadra Escolar - Ensino Fundamental

 

939 - 4.4.90.51.00.00

107

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.357.168,79

04.001.12.361.0003.2.038.

 

Manter o Ensino Fundamental

 

940 - 3.3.90.30.00.00

103

MATERIAL DE CONSUMO

18.438,28

941 - 3.3.90.30.00.00

104

MATERIAL DE CONSUMO

20.033,87

942 - 3.3.90.39.00.00

103

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

20.000,00

943 - 3.3.90.39.00.00

104

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

66.222,00

944 - 4.4.90.52.00.00

104

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

155.000,00

945 - 4.4.90.52.00.00

501

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.118,41

946 - 4.4.90.52.00.00

103

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100.000,00

04.001.12.361.0003.2.042.

 

Manter o Transporte Escolar PNATE - Ensino Fundamental

 

957 - 3.3.90.30.00.00

116

MATERIAL DE CONSUMO

678,41

04.001.12.361.0003.2.043.

 

Manter o Transporte Escolar PETE Estadual

 

958 - 3.3.90.30.00.00

133

MATERIAL DE CONSUMO

1.005,35

04.001.12.365.0003.2.047.

 

Manutenção da Educação infantil - Primeira Infância

 

947 - 3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

7.246,64

948 - 3.1.90.13.00.00

103

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.571,76

949 - 3.3.90.30.00.00

104

MATERIAL DE CONSUMO

40.000,00

950 - 3.3.90.39.00.00

104

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

160.000,00

04.001.12.365.0003.2.049.

 

Manutenção da Educação Infantil - Creche

 

952 - 4.4.90.52.00.00

104

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

93.000,00

04.001.12.365.0003.2.050.

 

Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola

 

953 - 3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

247.357,14

954 - 3.1.90.13.00.00

103

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

53.527,26

956 - 3.3.90.39.00.00

104

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

45.000,00

955 - 4.4.90.52.00.00

104

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

130.000,00

Total Suplementação:

2.743.092,41

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.743.092,41 (dois milhões setecentos e quarenta e três mil e noventa e dois reais e quarenta e um centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1027

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

103

508.141,08

1029

Demais impostos vinculados à educação básica

104

808.033,60

1035

Salário Educação - Exercícios Anteriores

107

1.357.168,79

3501

ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS C/C 26401-6-EXERCÍCIO

501

1.118,41

33116

PNAT PROGRAMA NAC.DE APOIO AO TRANSP ESCOLAR

116

678,41

33133

BB PMM PNAT ESTADUAL 2007 C/C 16916-1

133

1.005,35

33141

MERENDA ESCOLAR-CONVÊNIOS-FONTE 33141-EXERC. ANTE

141

66.946,77

Total:

2.743.092,41

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao décimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (10.06.2022).

 

ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:A80FB10C