ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.706/2018
Altera o artigo 20 da Lei Municipal nº 2.561/2004, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paranavaí
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O art. 20, da Lei Municipal nº 2.561/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 O Regime Próprio de Previdência Social, no que concerne à concessão de benefícios aos seus participantes e beneficiários, compreenderá os seguintes benefícios:
I - quanto ao participante:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade;
d) aposentadoria especial, nos casos admitidos em lei complementar federal;
II - quanto ao dependente, pensão por morte.
§ 1º O pagamento dos benefícios de auxílio-doença, salário-família e salário-maternidade, bem como de sua contribuição previdenciária patronal durante o gozo destes benefícios, quando houver, ficarão a cargo do ente público a qual esteja vinculado o respectivo servidor beneficiário.
§ 2º Os procedimentos administrativos referentes à concessão e manutenção dos benefícios previstos no § 1º deste artigo, com exceção do auxílio-doença, passarão a cargo do Município de Paranavaí.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no mês imediatamente subsequente ao de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, aos 19 dias do mês de julho de 2018.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito do Município de Paranavaí
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:A811F71A