ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI Nº 2.072/2026 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO 2027
LEI N° 2.072/2026
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI.
Artigo 1º - Ficam estabelecidas para a elaboração do Orçamento do Município relativo ao exercício de 2027 as diretrizes gerais pautadas nos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição constante do ANEXO I - ESTRUTURA DE ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E EXECUTORAS que faz parte integrante desta Lei.
Artigo 3º - As unidades orçamentárias deverão, ao elaborar suas propostas orçamentárias parciais, atender à estrutura orçamentária e às determinações emanadas dos setores competentes.
Artigo 4º - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face ao contido na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo atender a um processo de planejamento permanente, de descentralização, de participação comunitária, contendo “reserva de contingência”, identificada pelo código 99999999, em montante equivalente a, no máximo, 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida.
Parágrafo único. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária parcial até o dia 30 de julho, de conformidade com os limites financeiros estabelecidos pela Constituição Federal.
Artigo 5º - A Lei Orçamentária deverá observar, na fixação das despesas e na estimativa das receitas, os seguintes princípios fundamentais:
I – Prioridade na aplicação dos recursos públicos em setores sociais;
II – Gestão austera e responsável das finanças públicas;
III – Modernização das ações e práticas governamentais;
IV – Atualização e recuperação da infraestrutura urbana municipal.
Artigo 6º - Constituem prioridades da administração municipal, a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2027, além daquelas definidas no Plano Plurianual, as ações voltadas para:
I. Sustentação e desenvolvimento da educação pública;
II. Promoção do acesso à moradia digna para famílias de baixa renda;
III. Preservação e recuperação do meio ambiente;
IV. Promoção social e melhoria da qualidade de vida, conforme estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social;
V. Organização e expansão do Sistema Municipal de Saúde;
VI. Desenvolvimento econômico sustentável, com atenção especial ao turismo, incentivo a micro e pequenas empresas e estímulo à instalação de novos empreendimentos;
VII. Redução das desigualdades sociais e econômicas;
VIII. Aperfeiçoamento das ferramentas e métodos de arrecadação municipal;
IX. Cumprimento das sentenças judiciais;
X. Apoio ao desenvolvimento agropecuário sustentável;
XI. Realização de obras urbanas, enfatizando a acessibilidade;
XII. Promoção de eventos culturais e festividades municipais;
XIII. Incentivo às atividades esportivas e recreativas;
XIV. Incentivo ao esporte amador;
XV. Desenvolvimento de ações para prevenção e combate ao uso de drogas;
XVI. Otimização dos gastos públicos, com vistas à redução de custos;
XVII. Melhoria contínua da gestão pública e fortalecimento do controle interno;
XVIII. Aprimoramento constante da administração pública municipal, com foco na valorização dos servidores e atualização do Plano de Cargos e Carreira;
XIX. Compromisso com o equilíbrio fiscal e a mitigação de riscos financeiros;
XX. Apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade social;
XXI. Promoção do bem-estar animal, com políticas públicas de controle populacional ético, castração gratuita, campanhas de adoção responsável, atendimento veterinário básico, combate aos maus-tratos, parcerias com entidades protetoras e criação do Conselho e Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal;
XXII. Fomento ao turismo sustentável e de base local, com valorização dos recursos naturais e culturais do município, incentivo à formação de roteiros ecológicos, capacitação de profissionais do setor, parcerias com pequenos empreendedores, preservação ambiental nas áreas de visitação e estruturação da atividade turística como vetor de geração de renda.
XXIII. Preservação e recuperação de áreas verdes e recursos hídricos;
XXIV. Gestão adequada de resíduos sólidos, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
XXV. Ações de educação ambiental, em articulação com a rede municipal de ensino;
XXVI. Medidas de adaptação e mitigação às mudanças climáticas, quando couber;
XXVII. Organização e fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito municipal, com garantia de cofinanciamento das proteções básica e especial.
Artigo 7º - Caso seja necessário proceder à limitação do empenho e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do Artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, será fixado percentual de redução sobre o total de atividades e sobre o de projetos, separadamente.
Artigo 8° - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá explicitar as eventuais alterações, de qualquer natureza e as respectivas justificativas, em relação às determinações contidas nesta Lei.
Artigo 9° - O Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá a discriminação das despesas, no mínimo por elementos, conforme estabelecido no artigo 15 da Lei Federal nº 4.320/64, devendo ainda contemplar ações alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU e prever o fomento aos Fundos e Conselhos Municipais, assegurando os recursos necessários para o fortalecimento da participação social e das políticas públicas municipais.
Artigo 10º - O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas, montante da dívida pública e resultados nominal e primário, este representando o valor que se espera destinar ao pagamento de juros e do principal da dívida.
§ 1º O Anexo de Metas Fiscais conterá, no mínimo, as informações exigidas pelo art. 4º § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000, incluindo:
I – Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício de 2027 e os dois seguintes;
II – Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior;
III – Demonstrativo das metas anuais em valores correntes e constantes;
IV – Evolução do patrimônio líquido;
V –Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Artigo 11° - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
Artigo 12º - As receitas e as despesas serão estimadas tomando-se por base o índice de apurado de 7% ao ano, podendo acrescentar a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista, principalmente, os reflexos dos planos econômicos editados pelo Governo Federal.
Artigo 13º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá computar, na receita, operações de crédito: I - Autorizadas por lei específica, nos termos do Artigo 7º, § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - A serem autorizadas pela Lei Orçamentária Anual;
Parágrafo único. Durante a execução orçamentária, não poderão ser utilizados recursos provenientes de anulação de dotações relativas a projetos ou atividades vinculadas a operações de crédito.
Artigo 14º - Durante o exercício de 2027 será acrescido à proposta orçamentária o produto das operações de crédito que vierem a ser autorizadas pelo Poder Legislativo.
Artigo 15º - Fica o Poder Executivo autorizado, a realizar por Decreto, no decorrer do exercício de 2027, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 30% (trinta por cento) do total das receitas arrecadadas, nos termos do que dispõe o Artigo 167, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Artigo 16º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários de uma natureza de despesa para outra, desde que seja na mesma fonte de recurso, programa, atividade, projeto ou operação especial, sem onerar o limite estabelecido no Artigo 15º desta Lei. Parágrafo único - As realocações orçamentárias de que trata o caput deste Artigo serão realizadas pela Secretaria Municipal de Administração, mediante solicitação dos respectivos titulares das Unidades Gestoras, desde que devidamente justificado.
Artigo 17º - O orçamento poderá prever a celebração de convênios com entidades sem fins lucrativos, conforme o disposto no Artigo 184 da Lei Federal nº. 14.133/21.
§ 1º As parcerias com organizações da sociedade civil observarão, no que couber, a Lei Federal nº 13.019/2014 e a legislação municipal específica.
§ 2º A celebração de convênios e instrumentos congêneres com entidades privadas sem fins lucrativos observará, ainda, as normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 18º - O orçamento poderá prever a concessão de ajuda financeira a título de auxílios, subvenções e contribuições às entidades sem fins lucrativos nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, esporte, cultura, administração pública, estudantil, de trabalhadores rurais, de transporte de trabalhadores e estudantes e assistência social.
§ 1º Os pagamentos serão efetuados após aprovação, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas, os quais deverão conter metas objetivas em consonância com o disposto nesta Lei e atendendo as normas estabelecidas na Instrução Normativa n° 61/2011 e Resolução n° 28/2011, ambos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 2º Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, no Termo de Convênio, em consonância com a Instrução Normativa n° 61/2011 e Resolução n° 28/2011, ambos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 3º Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
§ 4º A seleção das entidades beneficiárias observará critérios objetivos previamente definidos em ato normativo do Poder Executivo, incluindo, no mínimo, a regularidade jurídica e fiscal, a experiência na área de atuação, a capacidade técnica e operacional e a compatibilidade entre os objetivos institucionais da entidade e a política pública a ser executada.
§ 5º O Poder Executivo dará ampla publicidade, em seu portal de transparência, aos convênios e instrumentos congêneres firmados com entidades sem fins lucrativos, incluindo, no mínimo, o objeto, o valor, o prazo de vigência, o plano de trabalho e o resultado da análise da prestação de contas.
Artigo 19º - Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - De estabelecer a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;
II - De publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), verificando o alcance das metas que, se não atingidas, implicarão em cortes de dotações do Poder Executivo;
III - De publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento do semestre, Relatório de Gestão Fiscal (RGF), verificando o alcance das metas que, se não atingidas, implicarão em cortes de dotações do Poder Executivo;
IV - De emitir, a cada 04 (quatro) meses, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, seguindo os prazos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
V - De divulgar, amplamente, inclusive no portal de transparência no site do município, www.itambaraca.pr.gov.br, os Planos, a LDO, LOA, as alterações Orçamentárias.
Artigo 20º - O Município assegurará a transparência ativa e passiva da gestão fiscal, orçamentária e financeira, mediante:
I – Divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em portal de transparência mantido na rede mundial de computadores, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e da legislação correlata;
II – Disponibilização, em formato aberto e acessível, dos dados orçamentários, financeiros e contábeis, permitindo o seu tratamento por sistemas informatizados;
III – Publicação, em linguagem cidadã, de resumos da LDO, da LOA, do PPA e dos relatórios fiscais, com foco na compreensão pela população em geral.
Artigo 21º - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e os órgãos de Administração Direta e Indireta.
Artigo 22º - As despesas com pessoal e encargos obedecerão às disposições contidas na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - A criação ou ampliação de despesa com pessoal dependerá de estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que entrar em vigor e para os dois subsequentes, observando os limites da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 23º - O pagamento dos vencimentos, salários de pessoal e seus encargos e do serviço da dívida fundada terão prioridade sobre as ações de expansão.
Artigo 24º - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Artigo 212 da Constituição Federal e, no mínimo, 15% (quinze por cento) nas ações e serviços básicos de saúde, nos termos do inciso III, do Artigo 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Artigo 25º - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2026, compor-se-á de:
I - Mensagem, de acordo com o inciso I, do Artigo 22 da Lei Federal nº 4.320/64;
II - Projeto de lei orçamentária;
III - Tabelas explicativas da receita e despesa dos três últimos exercícios;
IV - Demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação às renúncias de receitas e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, atendendo ao disposto no Artigo 165, § 6º da Constituição Federal e ao Artigo 5º, inciso II da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000;
V - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais, que faz parte integrante desta Lei.
Artigo 26º - A reserva de contingência poderá ser utilizada para suplementação orçamentária de acordo com os riscos fiscais apresentados no ANEXO DE RISCOS FISCAIS desta Lei.
Parágrafo único. Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2027, para os fins de que trata o caput deste Artigo, poderá constituir-se em recurso para abertura de outros créditos adicionais.
Artigo 27º - O produto da alienação de bens de propriedade do Município, autorizado pelo Poder Legislativo, poderá ser acrescido à proposta orçamentária.
Parágrafo único. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, nos termos do Artigo 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 28º - Os orçamentos dos órgãos que compõem a Administração Indireta compreenderão: I - O programa de trabalho e o demonstrativo da despesa, por natureza de cada órgão, de acordo com as especificações da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II - O demonstrativo da receita, por órgão, de acordo com a fonte e origem dos recursos;
III - O orçamento de investimentos, devidamente especificado, conforme previsto para a Administração Direta.
Artigo 29° - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do Artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à participação do Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:
I - Despesas com pessoal e encargos sociais;
II - Despesas com benefícios previdenciários;
III - Despesas com PASEP;
IV - Despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V - Despesas ressalvadas, conforme o Artigo 9º, § 2º, da Lei Complementar nº101, de 2000, integrantes desta Lei;
VI - Dotações constantes da Lei Orçamentária de 2027 referentes às transferências voluntárias aos convênios e termos de fomento.
Artigo 30° - Se durante o exercício de 2027 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do Artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste Artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Artigo 31° - O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do Artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. E dependerá de estudo técnico contendo:
I – Estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
II – Medidas de compensação;
III – Avaliação periódica da efetividade do benefício.
Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Artigo 32º - São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do Artigo 31 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Artigo 33º – A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2027 com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I - Edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução dos sistemas de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II - Edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - Edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na dívida ativa e, se for o caso a consequente execução fiscal.
Artigo 34º - A estimativa da receita de que trata o Artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I - Atualização da planta genérica de valores do Município;
II - Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV - Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX - Instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X - Instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Artigo 35º - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2027, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos Artigos 8º e 13º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2027.
§ 2º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste Artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Artigo 36º - Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica não prevista na Lei Orçamentária Anual, oriundos de convênios e auxílios, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, bem como o excesso de arrecadação apurado ou os saldos financeiros de exercícios anteriores.
Artigo 37º - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para apresentação de emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Artigo 38º - Os templos religiosos terão garantida imunidade tributária desde o início da sua construção, em conformidade com o disposto no Artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal.
Artigo 39º - É vedada a indicação de recursos para emendas ao projeto de lei orçamentária provenientes da anulação das seguintes despesas:
I – Dotações financiadas com recursos vinculados;
II – Dotações referentes a contrapartida;
III – Dotações referentes a obras em execução;
IV – Dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;
V – Dotações referentes a auxílio-funeral, auxílio-doença, auxílio-alimentação e auxílio-transporte;
VI – Dotações referentes a encargos financeiros do município.
VII – Dotações referentes a folha de pagamento e encargos sociais.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o orçamento anual com as emendas aprovadas nos termos do caput.
Artigo 40º - O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, realizar projetos que exijam investimentos em conjunto com a iniciativa privada, desde que resultem em crescimento econômico.
Parágrafo único. A definição das empresas que participarão de cada projeto deverá ser efetuada através de licitação pública.
Artigo 41º - O Poder Executivo poderá adotar medidas de fomento à participação de micros e pequenas e médias empresas instaladas no município, no fornecimento de bens e serviços para a Administração Pública Municipal, bem como facilitará a abertura de novas empresas de micro, pequeno e médio porte, por meio de desburocratização dos respectivos processos e criação de incentivos fiscais quando julgar necessário.
§ 1º O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre alterações na Legislação Tributária, com vistas ao fomento da atividade econômica no Município.
§ 2º O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei criando mecanismos fiscais que favoreçam a geração de empregos.
Artigo 42º - Fica o Poder Executivo autorizado, por meio desta Lei, a instituir incentivos administrativos e fiscais destinados ao estímulo e à instalação de empresas que promovam o desenvolvimento das atividades turísticas e esportivas no Município.
Artigo 43º - As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Artigo 44° - Entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º do Artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse para bens e serviços, os limites dos incisos I do Artigo 75, da Lei Federal n.º 14.133/21 e suas alterações.
Artigo 45° - A execução da Lei Orçamentária Anual de 2027 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 2º A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no § 1º deste Artigo.
Artigo 46º - Fica o Poder Executivo autorizado, no fechamento anual do balanço, a efetuar o cancelamento dos empenhos não pagos até 31 de dezembro do exercício financeiro corrente, exceto aqueles empenhos que estejam comprovadamente amparados por contrato, termo de parceria, dívida pública, obrigações tributárias e contributivas, obrigações patronais e despesas relativas à folha de pagamento.
§ 1º Em caráter excepcional, caso seja demonstrada a necessidade de manutenção dos empenhos inscritos em restos a pagar após 31 de dezembro, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a validade até 31 de dezembro do ano subsequente desses empenhos mediante comprovação de disponibilidade financeira suficiente para sua cobertura.
§ 2º A inscrição em Restos a Pagar somente ocorrerá mediante comprovação de disponibilidade financeira suficiente para sua cobertura, nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 47º - O Poder Executivo adotará modelo de governança pública orientado a resultados, com monitoramento sistemático das metas fiscais e físicas constantes do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
§ 1º As metas físicas deverão conter indicadores, unidade de medida, linha de base e meta anual.
§ 2º º O descumprimento relevante das metas deverá ser acompanhado de justificativa técnica.
§ 3º Os indicadores, unidades de medida, linhas de base e metas anuais de que trata o § 1º constarão de anexo específico desta Lei e serão replicados na Lei Orçamentária Anual, de forma a permitir o monitoramento sistemático dos resultados.
Artigo 48º - O Município manterá Matriz de Riscos Fiscais e Administrativos atualizada anualmente, contendo:
I – Identificação do risco;
II – Probabilidade de ocorrência;
III – Impacto estimado;
IV – Estratégia de mitigação.
§ 1º A Matriz de Riscos Fiscais e Administrativos integrará esta Lei como Anexo específico, devendo ser atualizada anualmente e publicada no portal de transparência do Município.
§ 2º A atualização da Matriz de Riscos deverá considerar, entre outros aspectos, os resultados da execução orçamentária, os relatórios fiscais e as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 49º - A elaboração e a discussão do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias observarão mecanismos de participação social, incluindo, no mínimo:
I – Divulgação prévia, no sítio eletrônico oficial e em meios de comunicação locais, da data, horário, local e pauta da audiência pública;
II – Disponibilização, no sítio eletrônico oficial, de canal para envio de sugestões pela população, com prazo mínimo de 15 dias antes do encaminhamento do projeto ao Poder Legislativo.
Parágrafo único. O Poder Executivo apresentará, na mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual, síntese das contribuições recebidas e da forma como foram consideradas no processo de planejamento.
Artigo 50º - Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2026, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das Seguintes despesas:
I – Com pessoal e encargos sociais;
II – Benefícios previdenciários;
III – Transferências constitucionais e legais;
IV – Serviço da dívida;
V – Outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos).
Artigo 51º - Integram esta lei, em cumprimento ao disposto no Artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00:
Anexo I - Estrutura de órgãos, unidades orçamentárias e executoras Anexo II – Prioridades e Metas da Administração Municipal
Anexo III – Riscos Fiscais Anexo IV – Metas Fiscais
Artigo 52º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, em 24 de julho de 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
ANEXO I - ESTRUTURA DE ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E EXECUTORAS
|
Código do Órgão |
Nome do Órgão / Entidade |
Código da Unid. Orçamentária |
Nome da Unidade Orçamentária |
|
01 |
Câmara |
01.001. |
Legislativo municipal |
|
02 |
Gabinete do Prefeito |
02.001. |
Gabinete do Prefeito |
|
03 |
Procuradoria Jurídica |
03.001. |
Gabinete do Procurador |
|
04 |
Secretaria Municipal de Administração |
04.001. |
Departamento de administração, planejamento, finanças e relações do trabalho |
|
04.002. |
Departamento financeiro |
||
|
04.003. |
Departamento tributário |
||
|
04.004 |
Controladoria geral |
||
|
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Obras) |
05.001. |
Departamento de serviços públicos e obras |
|
05.002. |
Departamento de viação e controle de frotas |
||
|
05.003. |
Defesa civil |
||
|
05.004. |
Departamento de habitação e urbanismo |
||
|
05.005. |
Serviço de iluminação publica |
||
|
06 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
06.001. |
Departamento de educação |
|
06.002. |
Merenda |
||
|
06.003. |
Transporte |
||
|
06.004. |
FUNDEB |
||
|
06.005. |
Departamento de Cultura |
||
|
07 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
07.001. |
Departamento de assistência social |
|
07.002. |
Direitos humanos assistência à criança, ao adolescente e a mulher |
||
|
07.003. |
Assistência ao idoso |
||
|
07.004. |
Assistência à pessoa com deficiência |
||
|
08 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
08.001. |
Departamento de agricultura |
|
08.002. |
Departamento de meio ambiente |
||
|
08.003. |
Departamento de indústria e comercio |
||
|
08.004. |
Departamento de turismo |
||
|
09 |
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
09.001. |
Departamento de esportes |
|
10 |
Secretaria Municipal de Saúde |
10.001. |
Departamento de saúde |
|
10.002. |
Departamento de vigilância em saúde |
||
|
10.003. |
Assistência hospitalar e ambulatorial |
||
|
17 |
SAMAE |
17.017. |
Manutenção do SAMAE |
|
99 |
Reserva de Contingência |
99.999. |
Reserva de contingência |
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, em 24 de julho de 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
ANEXO II – PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Constituem prioridades da administração municipal, a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2027, além daquelas definidas no Plano Plurianual, as ações voltadas para:
I – Educação, saúde e assistência social
a) Sustentação e desenvolvimento da educação pública;
b) Organização e expansão do Sistema Municipal de Saúde;
c) Organização e fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito municipal, com garantia de cofinanciamento das proteções básica e especial;
d) Promoção social e melhoria da qualidade de vida, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social;
e) Apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade social.
II – Habitação, urbanismo e acessibilidade
a) Promoção do acesso à moradia digna para famílias de baixa renda;
b) Realização de obras urbanas, com ênfase em acessibilidade.
III – Desenvolvimento econômico sustentável, turismo e agropecuária
a) Desenvolvimento econômico sustentável, com atenção especial ao turismo, incentivo a micro e pequenas empresas e estímulo à instalação de novos empreendimentos;
b) Fomento ao turismo sustentável e de base local, com valorização dos recursos naturais e culturais, formação de roteiros ecológicos, capacitação de profissionais, parcerias com pequenos empreendedores, preservação ambiental nas áreas de visitação e estruturação da atividade turística como vetor de geração de renda;
c) Apoio ao desenvolvimento agropecuário sustentável.
IV – Meio ambiente, clima e resíduos sólidos
a) Preservação e recuperação do meio ambiente;
b) Preservação e recuperação de áreas verdes e recursos hídricos;
c) Gestão adequada de resíduos sólidos, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
d) Ações de educação ambiental, em articulação com a rede municipal de ensino;
e) Medidas de adaptação e mitigação às mudanças climáticas, quando couber.
V – Direitos sociais, cultura, esporte e prevenção
a) Promoção de eventos culturais e festividades municipais;
b) Incentivo às atividades esportivas e recreativas, incluindo o esporte amador;
c) Desenvolvimento de ações para prevenção e combate ao uso de drogas;
d) Promoção do bem-estar animal, com políticas de controle populacional ético, castração gratuita, campanhas de adoção responsável, atendimento veterinário básico, combate aos maus-tratos, parcerias com entidades protetoras e criação do Conselho e Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.
VI – Gestão fiscal, administrativa e controle
a) Redução das desigualdades sociais e econômicas;
b) Aperfeiçoamento das ferramentas e métodos de arrecadação municipal;
c) Cumprimento das sentenças judiciais;
d) Otimização dos gastos públicos, com vistas à redução de custos;
e) Melhoria contínua da gestão pública, fortalecimento do controle interno e aprimoramento da administração municipal, com foco na valorização dos servidores e atualização do Plano de Cargos e Carreira;
f) Compromisso com o equilíbrio fiscal e a mitigação de riscos financeiros.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, em 24 de julho de 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
ANEXO III -RISCOS FISCAIS
A manutenção do equilíbrio fiscal é de fundamental importância para a adequada alocação dos recursos públicos e para a continuidade das políticas públicas municipais. A gestão de riscos fiscais constitui instrumento essencial de planejamento, transparência e responsabilidade na condução das finanças públicas, permitindo à Administração Pública Municipal identificar eventos capazes de afetar o equilíbrio das contas e adotar medidas preventivas ou corretivas em tempo oportuno.
Nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o Anexo de Riscos Fiscais deverá conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como informar as providências a serem adotadas, caso tais eventos venham a se concretizar.
Os riscos fiscais do Município de Itambaracá compreendem, entre outros, a possibilidade de frustração de arrecadação, a ocorrência de despesas imprevisíveis decorrentes de situações emergenciais ou de calamidade pública, oscilações relevantes em variáveis macroeconômicas, bem como passivos contingentes oriundos de demandas judiciais e obrigações cuja ocorrência dependa de eventos futuros e incertos.
Uma vez materializados os riscos, as medidas de enfrentamento deverão observar o reequilíbrio fiscal, com eventual reprogramação da despesa, utilização da reserva de contingência, limitação de empenho e movimentação financeira, revisão de prioridades administrativas e demais instrumentos legalmente admitidos para a preservação da responsabilidade na gestão fiscal.
Quadro Resumo de Riscos Fiscais – PPA 2026–2029 (Receitas):
|
Nº |
Fator de risco fiscal |
Tipo de receita afetada |
Possível impacto qualitativo sobre o PPA 2026–2029 |
Estratégia de monitoramento e mitigação |
|
1 |
Ampliação da isenção do IRPF para rendimentos até R$ 5.000,00 (normativa Receita Fed.) |
Transferências Correntes – FPM (cota-parte do IR) |
Redução do crescimento das cotas do FPM em relação ao índice nominal de 7% ao ano, com risco de frustração de receita corrente. |
Acompanhar mensalmente os repasses do FPM; comparar com a série histórica; revisar projeções na LDO/LOA e, se necessário, propor revisão do PPA (art. 5º da Lei 2.057/2025). |
|
2 |
Redução da alíquota do IPVA no Estado do Paraná |
Transferências Correntes – Cota-parte do IPVA |
Queda ou crescimento abaixo de 7% nas transferências de IPVA, afetando a receita disponível para manutenção de serviços e investimentos. |
Monitorar os créditos de IPVA por exercício; registrar variações relevantes em relatório da Contabilidade; ajustar programação financeira e metas fiscais, se necessário. |
|
3 |
Desaceleração da atividade econômica local e nacional |
Receita Tributária própria e Transferências Correntes em geral |
Crescimento efetivo da arrecadação abaixo de 7% ao ano, com risco de necessidade de contingenciamento de despesas. |
Utilizar relatórios bimestrais de execução orçamentária; acionar mecanismos da LRF (art. 9º) para limitação de empenho, preservando serviços essenciais. |
|
4 |
Atrasos ou redução em transferências voluntárias e convênios |
Receitas de Capital – Transferências de Capital |
Postergamento ou cancelamento de investimentos previstos, com necessidade de reprogramação de obras e aquisições. |
Acompanhar celebração e liberação de convênios; priorizar contrapartidas em andamento; reavaliar cronogramas físicos e financeiros nos relatórios anuais do PPA. |
Base legal:
· Constituição Federal de 1988 – arts. 158, 159 (repartição de receitas), art. 165 (PPA, LDO e LOA).
· Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), especialmente arts. 4º, 9º e 48.
· Lei nº 4.320/1964 – normas gerais de direito financeiro.
· Lei Municipal nº 2.057/2025, do Município de Itambaracá/PR (PPA 2026–2029), em especial arts. 4º, 5º e 7º.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, em 24 de julho de 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
ANEXO III -RISCOS FISCAIS - Quadro Detalhado de Identificação de Riscos Fiscais
|
Nº |
Risco identificado |
Descrição detalhada do risco |
Probabilidade |
Impacto fiscal estimado |
Valor estimado do impacto (R$) |
Medidas de mitigação/contingência propostas |
Prazo para implementação das medidas |
Situação do acompanhamento |
|
1 |
Queda de arrecadação de ISS |
Possível redução da arrecadação de ISS em razão de fechamento de empresas locais e diminuição da atividade econômica no setor de serviços. |
Alta |
Alto |
20.000,00 |
Revisar projeções de receita; reforçar ações de fiscalização e cobrança; revisar despesas discricionárias para adequar o orçamento à nova realidade. |
Até 30 dias após a aprovação da LDO |
Em análise |
|
2 |
Condenações judiciais em precatórios |
Existência de ações judiciais em fase avançada, com alta chance de condenação do município, referentes a diferenças salariais de servidores. |
Média |
Alto |
200.000,00 |
Acompanhar de perto o andamento dos processos; provisionar valores na LOA; buscar acordos judiciais para parcelamento; revisar rotinas para evitar novas demandas semelhantes. |
Até o encerramento da elaboração da LOA |
Em execução |
|
3 |
Renúncia de receita de IPTU |
Concessão de descontos de até 5% para pagamento antecipado do IPTU e isenções para determinados imóveis, reduzindo a arrecadação potencial. |
Alta |
Médio |
10.000,00 |
Revisar legislação de benefícios fiscais; estimar impacto na LDO; divulgar com antecedência as regras de desconto; avaliar compensações em outras receitas ou redução de despesas. |
Antes do envio do projeto da LDO ao Legislativo |
Em análise |
|
4 |
Desastres naturais (enchentes) |
Ocorrência recorrente de enchentes em determinados bairros, exigindo gastos emergenciais com defesa civil, obras e assistência social. |
Média |
Médio |
300.000,00 |
Elaborar plano de contingência; prever reserva de contingência na LOA; buscar convênios com Estado/União; priorizar obras de drenagem em áreas críticas. |
Até 90 dias após início do exercício |
Em execução |
|
5 |
Queda de transferências do FPM |
Redução das cotas do FPM em função de queda na arrecadação federal, afetando o equilíbrio das contas municipais. |
Média |
Alto |
1.000.000,00 |
Monitorar mensalmente as transferências; ajustar cronograma de execução de despesas; priorizar despesas obrigatórias; avaliar medidas de aumento de arrecadação própria. |
Revisão trimestral |
Em análise |
|
6 |
Atraso em repasses de convênios |
Possível atraso ou não liberação de parcelas de convênios estaduais/federais para obras em andamento. |
Média |
Médio |
500.000,00 |
Acompanhar a situação dos convênios; manter documentação em dia; prever contrapartida municipal; planejar cronograma de obras considerando possíveis atrasos. |
Até a assinatura dos convênios e durante a execução |
Em execução |
|
7 |
Aumento de despesas com pessoal |
Crescimento da folha de pagamento acima do previsto, por reajustes, progressões e novas contratações, aproximando-se do limite da LRF. |
Alta |
Alto |
100.000,00 |
Planejar reajustes dentro da capacidade financeira; controlar novas contratações; realizar estudos de impacto antes de criar cargos/benefícios; monitorar mensalmente os percentuais da LRF. |
Até a conclusão da LDO e monitoramento contínuo no exercício |
Em execução |
|
8 |
Queda de arrecadação de ICMS (cota-parte) |
Redução da cota-parte do ICMS em razão de queda na atividade econômica estadual ou mudança em benefícios fiscais concedidos pelo Estado. |
Média |
Médio |
10.000,00 |
Acompanhar boletins da SEFAZ estadual; revisar projeções de receita; reforçar arrecadação própria (IPTU, ISS, taxas); ajustar despesas não obrigatórias. |
Revisão semestral |
Em análise |
ANEXO IV – METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000
A elaboração das metas anuais de receita e despesa do Município de Itambaracá para o exercício de 2027 e para os dois exercícios subsequentes observa a compatibilidade integral com o Plano Plurianual 2026–2029, adotando-se, para fins deste Anexo, os valores previstos na Lei Municipal nº 2.057/2025 para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, sem nova projeção anual na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Para a composição da reserva de contingência, foi observado o disposto no art. 4º desta Lei, adotando-se o limite de 1% da Receita Corrente Líquida estimada. Considerando os dados constantes dos anexos do PPA e inexistindo, nos demonstrativos utilizados, segregação adicional de outras exclusões legais da Receita Corrente Líquida, adotou-se, para esta finalidade, a apuração operacional correspondente à receita corrente deduzida da contribuição ao FUNDEB. Eventuais ajustes técnicos complementares pela Contabilidade Municipal, caso existentes outras deduções legais específicas da RCL, poderão ser promovidos sem alteração da metodologia central aqui adotada.
I – RECEITAS
|
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA |
2027 (R$) |
2028 (R$) |
2029 (R$) |
|
RECEITAS CORRENTES |
43.667.014,13 |
46.723.705,12 |
49.994.364,48 |
|
Receita Tributária |
2.718.690,53 |
2.908.998,87 |
3.112.628,79 |
|
Contribuições |
985.186,45 |
1.054.149,50 |
1.127.939,97 |
|
Receita Patrimonial |
395.998,28 |
423.718,16 |
453.378,43 |
|
Receita de Serviços (Prefeitura) |
10.876,55 |
11.637,91 |
12.452,56 |
|
Receita de Serviços de Saneamento (SAMAE) |
2.309.422,73 |
2.471.082,32 |
2.644.058,08 |
|
Transferências Correntes |
36.067.721,20 |
38.592.461,68 |
41.293.934,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
159.430,00 |
170.590,10 |
182.531,41 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
1.885.444,53 |
2.017.425,65 |
2.158.645,44 |
|
Operações de Crédito |
0 |
0 |
0 |
|
Transferências de Capital |
1.885.444,53 |
2.017.425,65 |
2.158.645,44 |
|
RECEITA BRUTA TOTAL |
45.552.458,66 |
48.741.130,77 |
52.153.009,92 |
|
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA (FUNDEB) |
-2.232.549,80 |
-2.390.831,43 |
-2.558.180,80 |
|
RECEITA LÍQUIDA TOTAL |
43.319.908,86 |
46.350.299,34 |
49.594.829,12 |
II – DESPESAS
|
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA |
2027 (R$) |
2028 (R$) |
2029 (R$) |
|
DESPESAS CORRENTES |
40.275.441,03 |
43.092.738,79 |
46.109.239,23 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
21.412.112,40 |
22.910.960,27 |
24.514.727,49 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
331.478,35 |
352.678,70 |
377.375,03 |
|
Outras Despesas Correntes |
18.531.850,28 |
19.829.099,82 |
21.217.136,71 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
2.630.123,19 |
2.814.231,82 |
3.011.228,05 |
|
Investimentos |
1.885.444,53 |
2.017.425,65 |
2.158.645,44 |
|
Inversões Financeiras |
0 |
0 |
0 |
|
Amortização da Dívida |
744.678,66 |
796.806,17 |
852.582,61 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
414.344,64 |
443.328,73 |
474.361,84 |
|
DESPESA TOTAL |
43.319.908,86 |
46.350.299,34 |
49.594.829,12 |
III – DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS CONSOLIDADAS
|
ESPECIFICAÇÃO |
2027 (R$) |
2028 (R$) |
2029 (R$) |
|
Total da Receita Prevista |
43.319.908,86 |
46.350.299,34 |
49.594.829,12 |
|
Total da Despesa Fixada |
43.319.908,86 |
46.350.299,34 |
49.594.829,12 |
|
Resultado Orçamentário |
0 |
0 |
0 |
IV – DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
|
ESPECIFICAÇÃO |
2027 (R$) |
2028 (R$) |
2029 (R$) |
|
Receitas Totais |
43.319.908,86 |
46.350.299,34 |
49.594.829,12 |
|
Receitas Primárias |
43.319.908,86 |
46.350.299,34 |
49.594.829,12 |
|
Despesas Totais |
43.319.908,86 |
46.350.299,34 |
49.594.829,12 |
|
Despesas Primárias |
40.960.740,00 |
43.825.020,47 |
46.118.854,09 |
|
Resultado Primário |
2.359.168,86 |
2.525.278,87 |
3.475.975,03 |
|
(-) Juros Nominais |
333.170,00 |
356.490,00 |
381.440,00 |
|
Resultado Nominal |
2.025.998,86 |
2.168.788,87 |
3.094.535,03 |
Notas Explicativas:
I – As receitas primárias correspondem às receitas totais, excluídas as receitas financeiras.
II – As despesas primárias correspondem às despesas totais, excluídas as despesas financeiras.
III – Os valores de 2027, 2028 e 2029 observam integralmente as projeções do Plano Plurianual 2026–2029, ressalvada a adequação da reserva de contingência ao limite de 1% da Receita Corrente Líquida estimada, com realocação compensatória nas demais despesas correntes, sem alteração do total da despesa fixada.
IV – Para fins desta minuta, a Receita Corrente Líquida estimada foi apurada com base nas informações disponíveis nos anexos do PPA, consideradas as receitas correntes deduzidas da contribuição ao FUNDEB.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, em 24 de julho de 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Ferreira Goncalves
Código Identificador:A815D6D9