ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2380/2025

SÚMULA – Altera a Leis nº 735/2001 – que dispõe sobre a estrutura de recursos humanos e o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores municipais de Bituruna.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei

 

Art. 1º. Fica acrescido o CAPITULO VII-A - DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, e criado o artigo 27A, na Lei nº 735/2001 (Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Bituruna), o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“CAPITULO VII-A

DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA

 

Art. 27A - As funções deconfiançade que trata esta lei, nos termos do inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, são funções de caráter temporário e com natureza de dedicação exclusiva, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, nos casos, condições e valores previstos nesta lei, constantes do Quadro de Funções de confiança.”

 

Art. 2º. Fica acrescido o QUADRO III - FUNÇÕES DE CONFIANÇA, na Lei nº 735/2001 (Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Bituruna), o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

DENOMINAÇÃO

Nº DE VAGAS

REMUNERAÇÃO

ATRIBUIÇÕES

Agente de Contratação

01

R$ 5.800,00

Conduzir os atos das licitações das demais modalidades e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021, tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 10 de janeiro de 2025.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Girotto
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