ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 280/2018
- CNPJ 77.778.736/0001-10 -
Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR
Fone (43) 3567 - 3058
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal, autorizado a conceder a partir de 1º de Janeiro de 2018 a revisão geral anual de vencimentos aos Servidores do Legislativo do Município de Sengés, no percentual de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento), que corresponde ao IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), com fulcro no disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento 2018.
Art. 3º. – A Tabela de Vencimentos e Salários constantes do Anexo I desta Lei aplica-se aos cargos de provimentos Efetivo, em Comissão, e às funções gratificadas.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 18-01-2018, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 18 de Janeiro de 2018.
ANÁRIO ALVES FILHO
1º Secretário
MARIANE LUPINACCI
Presidente
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
|
NÍVEL |
VALOR - R$ |
|
01 |
964,64 |
|
02 |
965,53 |
|
03 |
1.003,46 |
|
04 |
1.048,60 |
|
05 |
1.230,65 |
|
06 |
1.296,18 |
|
07 |
1.358,81 |
|
08 |
1.486,97 |
|
09 |
1.552,50 |
|
10 |
1.616,59 |
|
11 |
1.810,29 |
|
12 |
1.931,17 |
|
13 |
2.253,02 |
|
14 |
2.451,11 |
|
15 |
2.580,73 |
|
16 |
2.893,86 |
|
17 |
3.598,77 |
|
18 |
4.048,79 |
|
19 |
4.178,41 |
|
20 |
4.813,40 |
|
21 |
5.135,25 |
|
04 – CC/GF |
2.893,86 |
|
05 – CC/GF |
4.048,79 |
|
06 – CC/GF |
5.455,67 |
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:A82497F5