ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 398, DE 1º DE JULHO DE 2022.

LEI N° 398 DE 01 DE JULHO DE 2022

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 450.000,00 e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Anulação das Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 01 de julho de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 7 de 2022

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 379

Tipo : 1 - Decreto

 

Ementa: 5Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação

 

 

---------- Suplementações -------------------

Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20

Agricultura

 

 

 

 

20606

Extensão Rural

 

 

 

 

206060006

ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

 

 

 

 

2060600061.013000

INFRAESTRUTURA NA ÁREA DE AGRICULTURA

 

 

 

 

29

4.4.90.51.02.00.00

CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS

50.000,00

50.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

227394

01/07/2022

Credito Suplementar Suplementa por anulação fontes de recursos livres, de e transferências constitucionais impostos, para manutenção das atividades desta Administração, nas naturezas de despesa da Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Agricultura, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esportes.

50.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

50.000,00

50.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

50.000,00

50.000,00

0,00

0,00

Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

28

Encargos Especiais

 

 

 

 

28846

Outros Encargos Especiais

 

 

 

 

288460013

ENCARGOS ESPECIAIS

 

 

 

 

2884600130.001000

AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA

 

 

 

 

116

4.6.90.71.00.00.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGA

0,00

0,00

400.000,00

400.000,00

 

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

227401

01/07/2022

Reducao de Credito Suplementa por anulação fontes de recursos livres, de e transferências constitucionais impostos, para manutenção das atividades desta Administração, nas naturezas de despesa da Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Agricultura, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esportes.

400.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

0,00

0,00

400.000,00

400.000,00

Total Orgao

0,00

0,00

400.000,00

400.000,00

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 7 de 2022

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

10

Saúde

 

 

 

 

10301

Atenção Básica

 

 

 

 

103010017

SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

 

 

1030100172.021000

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

303

3.3.72.33.00.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

0,00

0,00

50.000,00

50.000,00

 

Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

 

 

 

 

227408

01/07/2022

Reducao de Credito Suplementa por anulação fontes de recursos livres, de e transferências constitucionais impostos, para manutenção das atividades desta Administração, nas naturezas de despesa da Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Agricultura, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esportes.

50.000,00

 

 

 

305

3.3.72.39.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO

200.000,00

200.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

 

 

 

 

227415

01/07/2022

Credito Suplementar Suplementa por anulação fontes de recursos livres, de transferências constitucionais e impostos, para manutenção das atividades desta Administração, nas naturezas de despesa da Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Agricultura, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esportes.

200.000,00

 

 

 

1030100172.058000

CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE

 

 

 

 

308

3.3.72.32.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRI

50.000,00

50.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

 

 

 

 

227422

01/07/2022

Credito Suplementar Suplementa por anulação fontes de recursos livres, de transferências constitucionais e impostos, para manutenção das atividades desta Administração, nas naturezas de despesa da Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Agricultura, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

50.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

250.000,00

250.000,00

50.000,00

50.000,00

Total Orgao

250.000,00

250.000,00

50.000,00

50.000,00

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

12

Educação

 

 

 

 

12306

Alimentação e Nutrição

 

 

 

 

123060024

MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

1230600242.037000

DISTRIBUIÇÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

 

 

 

 

190

3.3.90.32.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRI

150.000,00

150.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

227429

01/07/2022

Credito Suplementar

150.000,00

 

 

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 7 de 2022

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 379

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 5Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação

 

 

---------- Suplementações -------

------------ Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

Suplementa por anulação fontes de recursos livres, de transferências constitucionais e impostos, para manutenção das atividades desta Administração, nas naturezas de despesa da Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Agricultura, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

 

150.000,00

150.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

 

150.000,00

150.000,00

0,00

0,00

Total Geral

 

450.000,00

450.000,00

450.000,00

450.000,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

----------Suplementações ----------

------------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

0

Recursos Ordinários (Livres)

200.000,00

200.000,00

400.000,00

400.000,00

303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

250.000,00

250.000,00

50.000,00

50.000,00

Total Geral

450.000,00

450.000,00

450.000,00

450.000,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 01/Jul/2022, 15h e 10m.


Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:A824BA31