ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.174/2024
Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.304,80 (oito mil e trezentos e quatro reais e oitenta centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.304,80 (oito mil e trezentos e quatro reais e oitenta centavos) dentro da seguinte classificação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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06.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE |
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06.004 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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13.392.0017.2.038 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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3.3.90.35.00.00 |
Serviços de Consultoria |
1.00.1063 |
8.304,80 |
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TOTAL |
8.304,80 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso de Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
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Rubrica de Receita |
ID/USO/FONTE |
Descrição Receita |
VALOR |
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1.7.1.9.60.0.1.00.00.00.00.00 |
1.00.1063 |
Transferencias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura – Lei nº 14.399/2022 - Principal |
8.304,80 |
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TOTAL |
8.304,80 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 27 de agosto de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:A826A508