ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO - LEI ORDINÁRIA Nº 950, DE 12 DE NOVEMBRO 2026.

LEI ORDINÁRIA Nº 950, DE 12 DE NOVEMBRO 2026.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para doação de bens eletrônicos e de informática, constantes da relação de bens declarados inservíveis e obsoletos, pertencentes à Câmara Municipal de Campina do Simão, constantes do Anexo Único.

 

A Câmara Municipal da Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e Promulgo a seguinte:

 

LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Campina do Simão-PR a doar ao Município de Campina do Simão-PR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 01.611.489/0001-09, os bens eletrônicos e de informática pertencentes ao patrimônio do Poder Legislativo Municipal, declarados inservíveis e obsoletos na forma da Lei nº 620/2018, de 08 de maio de 2018, constantes do Anexo Único, integrante deste Projeto de Lei.

 

Art. 2º A doação de que trata o Art. 1º observará os critérios e procedimentos estabelecidos na Lei nº 620/2018, em especial o disposto nos seus Artigos 3º, 4º, 5º e 6º, inclusive quanto à avaliação prévia dos bens pela Comissão de Avaliação de Bens e Materiais Inservíveis.

 

Art. 3º A doação será formalizada mediante termo de doação a ser assinado pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 4º Os bens doados deverão ser utilizados pelo Poder Executivo Municipal exclusivamente em atividades de interesse público e atendimento das demandas da Administração Pública Municipal, no estado em que se encontram, sem qualquer ônus para o Município.

§ 1º. Os demais bens constantes da relação de baixa, não compreendidos no Anexo Único — em especial bens móveis em geral e eletrodomésticos —, foram objeto de tratamento em procedimento próprio, não integrando o objeto da presente doação.

§ 2º. Os bens doados classificados como inservíveis e/ou sucata deverão ser destinados conforme legislação vigente em observâncias à sustentabilidade e proteção do meio ambiente.

 

Art. 5º Fica autorizada a baixa dos referidos bens do patrimônio da Câmara Municipal de Campina do Simão-PR, na forma da Lei nº 620/2018.

 

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campina do Simão – PR, 12 de novembro de 2026.

 

André Júnior de Paula

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

Relação dos bens eletrônicos e de informática objeto da doação, conforme avaliação da Comissão de Avaliação de Bens e Materiais Inservíveis:

 

Nº

Qtde

Item

Descrição

Situação

Classificação

Nº Patrimônio

1

1

DVR

Intelbras

Sucata

Inservível

Sem /Registro

2

1

Nobreak

SMS

Sucata

Inservível

Sem /Registro

3

1

Sucatas diversas

Mouses, teclados, telefones e itens sem cadastro/consumo

Sucata

Inservível

Sem /Registro

4

1

Impressora

HP M1212 NF MFP

Funcionando

Obsoleto

Sem /Registro

5

1

Mesa

Com Gavetas

Obsoleto

Doado

2

6

1

Gabinete

Intel Inside 4 Baias FT Mod. 401

Sucata

Inservível

3

7

11

Longarina

Kastrup Em Corvin

Usável

Doada

5

8

9

Cadeira

Kastrup 4002

Bom estado

Doada

7

9

1

Mesa

Escritório

Obsoleta

Doada

8

10

1

Mesa

Escritório 1,80/0,60 m

Obsoleta

Doada

9

11

1

Tribuna

Tribuna Madeira Púlpito

Obsoleta

Doada

10

12

2

Microfone

SMS8

Sucata

Descarte

12

13

1

Armário

1,56x2,00

Obsoleto

Doado

17

14

1

Balcão

para pia inox

Obsoleto

Doado

21

15

1

Pia

Inox

Sucata

Doado

22

16

1

Monitor

AOC T6darv2qalr6nb – 14"

Funcionando

Obsoleto

24

17

1

Gabinete

NTC Intel Core i5 7th Gen Preto – cód. 01

Funcionando

Obsoleto

24

18

1

Impressora

HP Deskjet 610CL

Sucata

Inservível

25

19

1

Estabilizador

NHS

Sucata

inservível

26

20

1

Suporte

Computador Mesa

Obsoleto

Doado

28

21

1

Mesa

2,00 x 0,60

Obsoleto

Doado

29

22

2

Mesinhas

0,80 x 0,60

Sucata

Descarte

30

23

1

Monitor

LG Flatron W1943SS-PF – 18,5"

Funcionando

Obsoleto

36

24

1

Gabinete

Evus Intel Pentium Gold – cód. 03

Funcionando

Obsoleto

36

25

1

Impressora

HP 3050

Sucata

Inservível

37

26

1

Aparelho Telefônico

Sem Fio

Obsoleto

Descarte

41

27

1

Monitor

LG Flatron 20M37AA-B – 20"

Funcionando

Obsoleto

44

28

1

Gabinete

Satélite

Sucata

Inservível

44

29

1

Ar-Condicionado

Electrolux

Sucata

Inservível

45

30

1

Armário

 

Obsoleto

Doado

50

30

1

Mesa

Suporte computador

Obsoleto

Doado

53

31

1

Mesa

Conexão 90 graus

Obsoleto

Doado

54

32

1

KIT Cozinha

Armário e Pia

Sucata

Doado

55

33

1

Mesa

Com Gavetas GPS

Obsoleto

Doado

60

34

1

Mesa

Escritório

Obsoleto

Doado

61

35

1

Conexão

Mesa 90 Graus

Obsoleto

Doado

62

36

1

Armário

AS-101

Obsoleto

Doado

64

37

1

Armário

Duas Portas

Obsoleto

Doado

65

38

1

Projetor

Epson LX3007+II

Sucata

Inservível

69

39

1

Notebook

LG 15,6” 320GB WIFI Card Windows 7 Preto

Sucata

Descarte

70

40

9

Microfones de Mesa

Microfones de mesa do plenário

Sucata

Inservível

71

41

1

Telefone

Sem fio Intelbras

Sucata

Inservível

72

42

1

Mesa de Som

Wattsom MXS 12 S Audio Mixer – 12 canais

Funcionando

Obsoleto

72

43

1

Monitor

LG Flatron E1941C-PN – 19"

Funcionando

Obsoleto

73

44

1

Gabinete

NTC Intel Core i5 7th Gen Preto – cód. 03

Funcionando

Obsoleto

73

45

1

Microfones de Mesa

Microfones de mesa do plenário

Sucata

Inservível

80

46

1

Microfone

Duplo Sem fio Dylan DW602

Sucata

Descarte

81

47

1

Estabilizador

Nobreak NHS

Sucata

Inservível

86

48

1

Fragmentadora de Papel

Secreta 6315-A

Sucata

Inservível

87

49

1

Gabinete

Gigabyte Leader – cód. 02

Funcionando

Obsoleto

88

 

Comissão de Avaliação de Bens e Materiais Inservíveis:

 

Andrews Bortolanza – Membro da Comissão de Avaliação

Lauriane de Cassia A. Amadiu – Membro da Comissão de Avaliação

Paulo Marcio Camilo – Membro da Comissão de Avaliação

 

TERMO DE DOAÇÃO Nº 002/2026.



TERMO DE DOAÇÃO DE RECEBIMENTO DE BENS ELETRÔNICOS E DE INFORMÁTICA, QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPINA DO SIMÃO/PR, POR INTERMÉDIO DO PRESIDENTE SR. ESTEVÃO DA CRUZ PETRICOVSKI E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO/PR.



A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPINA DO SIMÃO/PR Inscrita no CNPJ N° 01.663.274/0001-23, com sede na Rua José Pedro Seleme, 3462, Centro, Campina do Simão/PR, CEP: 85148-000, neste ato representado pelo presidente o Sr. ESTEVÃO DA CRUZ PETRICOVSKI, doravante denominada DOADORA, e A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO/PR, Inscrita no CNPJ N° 01.611.489/0001-09, com sede na Rua José Pedro Seleme, 3516, Centro, Campina do Simão/PR, CEP: 85148-000, neste ato representado pelo prefeito o Sr. ANDRÉ JUNIOR DE PAULA, doravante designada DONATÁRIO e, em observância às disposições legais estabelecidas, resolvem celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento consiste na doação sem encargos, pela DOADORA, dos bens eletrônicos e de informática pertencentes ao patrimônio do Poder Legislativo Municipal, declarados inservíveis e obsoletos na forma da Lei Municipal nº 620/2018, constantes da relação integrante deste Termo (Anexo Único), que identifica cada bem com sua quantidade, descrição, situação de conservação e número de patrimônio, quando registrado.

1.2. Os bens encontram-se nas condições descritas na relação, sendo alguns funcionais, porém obsoletos para as necessidades da Câmara Municipal, e outros em estado de sucata ou irrecuperáveis, conforme avaliação da Comissão de Avaliação de Bens e Materiais Inservíveis.

1.3. A doação tramitará sem nenhum ônus para o Município de Campina do Simão/PR, e destina-se a viabilizar o aproveitamento, o armazenamento, a reciclagem ou a destinação ambientalmente adequada dos bens pelo Poder Executivo Municipal.

 

Nº

Qtde

Item

Descrição

Situação

Classificação

Nº Patrimônio

1

1

DVR

Intelbras

Sucata

Inservível

Sem /Registro

2

1

Nobreak

SMS

Sucata

Inservível

Sem /Registro

3

1

Sucatas diversas

Mouses, teclados, telefones e itens sem cadastro/consumo

Sucata

Inservível

Sem /Registro

4

1

Impressora

HP M1212 NF MFP

Funcionando

Obsoleto

Sem /Registro

5

1

Mesa

Com Gavetas

Obsoleto

Doado

2

6

1

Gabinete

Intel Inside 4 Baias FT Mod. 401

Sucata

Inservível

3

7

11

Longarina

Kastrup Em Corvin

Usável

Doada

5

8

9

Cadeira

Kastrup 4002

Bom estado

Doada

7

9

1

Mesa

Escritório

Obsoleta

Doada

8

10

1

Mesa

Escritório 1,80/0,60 m

Obsoleta

Doada

9

11

1

Tribuna

Tribuna Madeira Púlpito

Obsoleta

Doada

10

12

2

Microfone

SMS8

Sucata

Descarte

12

13

1

Armário

1,56x2,00

Obsoleto

Doado

17

14

1

Balcão

para pia inox

Obsoleto

Doado

21

15

1

Pia

Inox

Sucata

Doado

22

16

1

Monitor

AOC T6darv2qalr6nb – 14"

Funcionando

Obsoleto

24

17

1

Gabinete

NTC Intel Core i5 7th Gen Preto – cód. 01

Funcionando

Obsoleto

24

18

1

Impressora

HP Deskjet 610CL

Sucata

Inservível

25

19

1

Estabilizador

NHS

Sucata

inservível

26

20

1

Suporte

Computador Mesa

Obsoleto

Doado

28

21

1

Mesa

2,00 x 0,60

Obsoleto

Doado

29

22

2

Mesinhas

0,80 x 0,60

Sucata

Descarte

30

23

1

Monitor

LG Flatron W1943SS-PF – 18,5"

Funcionando

Obsoleto

36

24

1

Gabinete

Evus Intel Pentium Gold – cód. 03

Funcionando

Obsoleto

36

25

1

Impressora

HP 3050

Sucata

Inservível

37

26

1

Aparelho Telefônico

Sem Fio

Obsoleto

Descarte

41

27

1

Monitor

LG Flatron 20M37AA-B – 20"

Funcionando

Obsoleto

44

28

1

Gabinete

Satélite

Sucata

Inservível

44

29

1

Ar-Condicionado

Electrolux

Sucata

Inservível

45

30

1

Armário

 

Obsoleto

Doado

50

30

1

Mesa

Suporte computador

Obsoleto

Doado

53

31

1

Mesa

Conexão 90 graus

Obsoleto

Doado

54

32

1

KIT Cozinha

Armário e Pia

Sucata

Doado

55

33

1

Mesa

Com Gavetas GPS

Obsoleto

Doado

60

34

1

Mesa

Escritório

Obsoleto

Doado

61

35

1

Conexão

Mesa 90 Graus

Obsoleto

Doado

62

36

1

Armário

AS-101

Obsoleto

Doado

64

37

1

Armário

Duas Portas

Obsoleto

Doado

65

38

1

Projetor

Epson LX3007+II

Sucata

Inservível

69

39

1

Notebook

LG 15,6” 320GB WIFI Card Windows 7 Preto

Sucata

Descarte

70

40

9

Microfones de Mesa

Microfones de mesa do plenário

Sucata

Inservível

71

41

1

Telefone

Sem fio Intelbras

Sucata

Inservível

72

42

1

Mesa de Som

Wattsom MXS 12 S Audio Mixer – 12 canais

Funcionando

Obsoleto

72

43

1

Monitor

LG Flatron E1941C-PN – 19"

Funcionando

Obsoleto

73

44

1

Gabinete

NTC Intel Core i5 7th Gen Preto – cód. 03

Funcionando

Obsoleto

73

45

1

Microfones de Mesa

Microfones de mesa do plenário

Sucata

Inservível

80

46

1

Microfone

Duplo Sem fio Dylan DW602

Sucata

Descarte

81

47

1

Estabilizador

Nobreak NHS

Sucata

Inservível

86

48

1

Fragmentadora de Papel

Secreta 6315-A

Sucata

Inservível

87

49

1

Gabinete

Gigabyte Leader – cód. 02

Funcionando

Obsoleto

88


2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Doação tem início na data de sua assinatura ([data de assinatura]) e encerramento por prazo indeterminado ou até o efetivo tombamento ao patrimônio do Município de Campina do Simão/PR ou a destinação final dos bens.


3. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES

3.1. Caberá à DONATÁRIA:

Receber os bens, conferindo sua identificação com a relação constante deste Termo, e atestar formalmente o recebimento;

Fornecer os dados, informações e apoio necessários ao recebimento dos bens e/ou ao desempenho das atividades a serem executadas;

Exercer o acompanhamento e controle sobre as obrigações assumidas;

Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do objeto, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da DOADORA nas dependências dos órgãos ou entidades, quando necessário;

Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela DOADORA;

Arcar com as despesas de transporte, remoção, armazenamento, reciclagem ou descarte dos bens doados;

Dar destinação aos bens exclusivamente em atividades de interesse público ou, tratando-se de bens em estado de sucata, mediante reciclagem ou descarte ambientalmente adequado, observada a legislação aplicável;


3.2. Caberá à DOADORA:

Entregar os bens conforme a relação constante deste Termo, no prazo apresentado, com intuito de não gerar atrasos na entrega da doação;

Arcar com quaisquer responsabilidades financeiras anteriores à doação;

Acatar as orientações do DONATÁRIO, prestando os esclarecimentos e atendendo às solicitações;


4. CLÁUSULA QUARTA – DAS VEDAÇÕES

4.1. É vedada a utilização dos bens objeto do presente Termo de Doação para fins estranhos às atividades de interesse público da Administração Pública Municipal, ressalvado caso fortuito e força maior devidamente justificado pelo DONATÁRIO.

 

5. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. Após a entrega dos bens objeto da doação, os órgãos doador e donatário farão a menção informativa da doação nos sítios eletrônicos ou informativos periódicos, visando ampla publicidade.

5.2. Incumbirá à DONATÁRIA providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Portal da Transparência, nos termos da Lei de Contratações públicas vigente.


6. CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

6.1. Os bens doados estão sendo ofertados pela DOADORA, sem coação ou vício de consentimento, estando o DONATÁRIO livre de quaisquer ônus ou encargos.

6.2. O DONATÁRIO declara que aceita a doação dos bens em todos os seus termos, bem como as obrigações disciplinadas na Lei Municipal nº 620/2018, à qual se encontra subordinado este documento.

6.3. Os bens doados serão recebidos com o ateste do gestor do DONATÁRIO.

6.4. A DOADORA declara ser proprietária dos bens a serem doados e que inexistem DEMANDAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS COM RELAÇÃO A ELES.

6.5. O presente termo não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos da DOADORA.

6.6. O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável.

 

7. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Doação será o de Guarapuava/PR.

 

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que segue assinado pelas PARTES, na presença de duas testemunhas.

 

Campina do Simão, 09 de novembro de 2026.



______________________________________
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPINA DO SIMÃO/PR
DOADORA


______________________________________
MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO/PR
DONATÁRIO

 

Testemunhas:

 

Nome:_____________________________

RG:_______________________________.


CPF:______________________________.            


Nome: _____________________________.

RG:________________________________.


CPF:_______________________________.

Estevão da Cruz Petricovski Eronilso Lourenco Wozne

Presidente da Câmara Vice-Presidente

 

Marcos Sandeski Airton José Moraes

1º Secretário 2º Secretário


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:A82909A7