ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 140 2018
LEI Nº 140/18
DATA 04/05/18
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica instituído no âmbito do Município de Boa Vista da Aparecida o Programa Família Acolhedora, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal da Família e Assistência Social.
§1º- O Programa Família Acolhedora será desenvolvido em consonância com o que preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8742/93, alterada pela Lei 12.435/11, com o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, bem como, com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, a Política Nacional de Assistência Social - Resolução nº145/04 do CNAS e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais - Resolução nº109/2009 do CNAS; sendo classificado como serviço de proteção social especial de alta complexidade, na qual fica garantida a proteção integral às famílias e/ou indivíduos que se encontram em situação de ameaça, necessitando ser retirados do seu núcleo de convivência familiar e/ou comunitária.
§ 2º- O acolhimento familiar caracteriza-se como uma alternativa de proteção às crianças e aos adolescentes que precisam, temporariamente, serem retirados de sua família de origem, mediante a concessão temporária de guarda e responsabilidade, conforme decisão judicial sendo a mesma inserida no seio de outro núcleo familiar.
Art. 2º- O Programa Família Acolhedora tem como princípios:
I- direito à convivência familiar e comunitária preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, evitando a ruptura dos vínculos com familiares e os prejuízos causados pela institucionalização;
II- direito de crianças e adolescentes à convivência em núcleo familiar em que sejam asseguradas as condições para seu desenvolvimento;
III- trabalhar as relações intrafamiliares e os vínculos afetivos entre as crianças e os adolescentes e seus familiares para compreender e sanar as causas que levaram ao amparo temporário em família acolhedora criando condições para o retorno da criança e do adolescente prioritariamente à sua família de origem.
Art. 3º- O Programa Família Acolhedora tem como objetivos:
I- garantir às crianças e adolescentes, proteção através de amparo provisório em famílias acolhedoras;
I - oferecer apoio e suporte psicossocial às famílias de origem, facilitando sua reorganização e o retorno de seus filhos, devendo para tanto incluí-los em programas sociais diversos, inclusive nos de transferência de renda;
III- interromper o ciclo da violência e da violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis;
IV- tornar-se uma alternativa ao abrigamento e à institucionalização, garantindo a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes;
V- oferecer apoio psicossocial às famílias acolhedoras para execução da função de acolhimento;
V - possibilitar à convivência comunitária e o acesso à rede de políticas publicas.
VII– preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário.
Art. 4º- O programa atenderá crianças e adolescentes do Município de Boa Vista da Aparecida, de zero a dezoito anos incompletos, inclusive àqueles com deficiência, que estejam sendo vítimas de maus tratos, negligência, abandono e formas múltiplas de violência e que necessitem de proteção por determinação judicial.
Parágrafo único: Somente será inserida no Programa Família Acolhedora à criança e/ou adolescente que assim for designada por ordem judicial.
Art. 5º- O Juizado da Vara da Infância e Juventude de Capitão Leônidas Marques/PR concederá a guarda provisória da criança ou adolescente à família acolhedora previamente cadastrada, capacitada e assistida pelo programa.
Parágrafo único: Quando se tratar de casos de urgência no acolhimento da criança ou adolescente, todo o procedimento será conduzido pelo Conselho Tutelar e Secretaria Municipal da Família e Assistência Social, com acompanhamento e informação ao Ministério Público.
Art. 6º- A Secretaria Municipal da Família e Assistência Social poderá firmar parcerias com entidades e instituições que atuem no sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente objetivando a identificação de famílias com capacidade para atuar no Programa e fiscalizar seu desempenho como tal.
Art. 7º- O acolhimento por família acolhedora, no âmbito do Programa, terá caráter temporário e seu tempo de duração será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, mediante autorização judicial.
Parágrafo único: A equipe técnica fornecerá ao Juízo da Infância e da Juventude relatório mensal sobre a situação do assistido, em cada caso particular.
Art. 8º- Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado pela equipe técnica do Programa, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento.
Parágrafo único- Todo processo de acolhimento e reintegração familiar se dará por autorização judicial nos termos da Lei 8.069, de 1990.
Art. 9º- Fica instituída o pagamento de Bolsa Auxílio para o acolhimento de Crianças e Adolescentes em situação de risco pessoal e social, residentes e domiciliados no município de Boa Vista da Aparecida/PR, inseridas no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, ofertado pela Secretaria Municipal da Família e Assistência Social, que integra o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Boa Vista da Aparecida/PR.
§ 1º- A colocação da criança ou adolescente no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora trata-se de medida protetiva provisória e excepcional, por determinação da autoridade judiciária competente, através da guia de acolhimento, conforme preconiza o Art. 101, § 1º, e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA.
§ 2º- A manutenção do acolhido ao completar 18 (dezoito) anos de idade, junto ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora dependerá de parecer técnico no qual deverá constar o grau de autonomia alcançado por este, avaliado através de instrumental próprio, visando definir a necessidade de manutenção do acolhimento até os 21 (vinte e um) anos de idade, considerando-se esta uma situação excepcional, conforme disposto no Art. 2º do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA.
§ 3º- Todos os casos de acolhimento familiar, bem como de concessão de Bolsa Auxilio, estarão condicionados aos limites da decisão judicial da Vara da Infância e Juventude.
Art.10- Fica assegurada a Bolsa Auxílio às famílias acolhedoras, custeadas com recursos da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social, alocado no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA.
§ 1º- Bolsa Auxílio é o valor repassado à família acolhedora, correspondente a cada criança ou adolescente sob sua guarda, cujo valor lhe será destinado a partir do primeiro dia que assume a responsabilidade de guarda de criança ou adolescente inserida no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
§ 2º- A Bolsa Auxílio destina-se ao suprimento da alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e outras necessidades básicas da criança ou adolescente inserido no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, respeitando-se o direito à convivência familiar e comunitária;
§ 3º- O valor da Bolsa Auxílio será de um (01) salário mínimo nacional mensal, devidos a partir da expedição de Guia Termo de Acolhimento ou decisão Judicial.
§ 4º- A Bolsa Auxílio será excepcionalmente quando houver impossibilidade de acolhimento pelo Serviço Família Acolhedora, destinada a famílias extensas, após avaliação da equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, com parecer favorável a reintegração familiar, quando for mais vantajoso ao acolhido e irá garantir o direito a convivência familiar e comunitária.
§ 5º- Quando a criança e/ou adolescente necessitar de cuidados especiais e não possua nenhum benefício social ou previdenciário, a família acolhedora receberá o valor de 1,5 (uma e meia) Bolsa Auxílio, consideradas as seguintes situações:
I - pessoas que convivem com o HIV;
II - pessoas que convivem com neoplasia (Câncer);
III - pessoas com deficiência que não tenham condições de desenvolver as atividades da vida diária (AVDs) com autonomia;
IV – doenças degenerativas ou psiquiátricas graves;
§ 6º- As situações elencadas nos Incisos do § 5º serão comprovadas através de laudo expedido por médico especialista, o qual deverá ser renovado anualmente.
§ 7º- Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora ou extensa, receberá Bolsa Auxílio proporcional aos dias de acolhimento.
Art. 11- Os acolhidos que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou qualquer Benefício Previdenciário, terão 50% do benefício depositado em conta judicial e o restante será administrado pela família acolhedora ou extensa que estiver com a guarda, visando o atendimento as necessidades do acolhido, exceto nos casos em que houver determinação judicial diversa.
Art. 12- A família acolhedora ou extensa terá direito, independentemente do número de crianças e/ou adolescentes sob sua guarda, a desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, na proporção de 1/12 (um doze avos) do imposto devido por mês de efetivo acolhimento, até a total isenção, tomando por base o período de guarda apurado no exercício imediatamente anterior, atestado por declaração emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Capítulo II
DA INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 13- A inscrição e seleção de candidatos à Família colhedora far-se-á da seguinte forma:
I - Preenchimento de Formulário de Inscrição.
II - Apresentação de documentos.
III - Comprovação de compatibilidade para assumir a responsabilidade de Família Acolhedora.
Parágrafo único. O processo de inscrição e seleção ocorrerá em 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias de acordo com a necessidade do Serviço.
Art. 14- O preenchimento do Formulário de Inscrição deverá ser realizado pessoalmente na Secretaria da Família e Assistência Social do Município de Boa Vista da Aparecida.
Art. 15- É obrigatória a entrega sob protocolo, na Secretaria da Família e Assistência Social, os seguintes documentos:
I - Documento de Identificação com foto, de todos os membros da família;
II - Certidão de Nascimento ou Casamento, de todos os membros da família;
III - Título de Eleitor do domicílio eleitoral do município de Boa Vista da Aparecida/PR;
IV - Comprovante de Residência no Município há pelo menos 01 (um) ano;
V - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais de todos os membros da Família, que sejam maiores de idade;
VI - Comprovante de atividade remunerada, dos membros da família;
VII - Cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social);
VIII - Atestado médico comprovando saúde física e mental dos responsáveis.
Art. 16- A comprovação de compatibilidade da Família, para assumir a responsabilidade de Família Acolhedora, será realizada através dos seguintes requisitos:
I - Os responsáveis serem maiores de 18 anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;
II - Obter a concordância de todos os membros da família;
III - Residir no mínimo há 1 (um) ano no município de Boa Vista da Aparecida;
IV - Ter disponibilidade de tempo e demonstrar interesse em oferecer proteção e afeto às crianças e adolescentes;
V - Parecer Psicossocial favorável, expedido pela equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, elaborado a partir de instrumentais técnico operativos, conforme disposto em protocolo próprio aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Parágrafo único. A condição de família acolhedora é de caráter voluntário e contará com o aparato da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social de Boa Vista da Aparecida.
Art. 17- Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a família assinará um Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, juntamente com a coordenação e o gestor da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social.
Art. 18- O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações:
I - Solicitação por escrito, indicando os motivos e estabelecendo em conjunto com a equipe interdisciplinar do Serviço, um prazo para efetivação do desligamento;
II - Descumprimento dos requisitos, estabelecidos no Art. 8º desta Lei, comprovado por meio de Parecer Técnico expedido pela equipe interdisciplinar do Serviço.
Parágrafo único. Caso o desligamento ocorra com base no inciso II do Art. acima, a família acolhedora assinará um Termo de Desligamento.
Art. 19- A família acolhedora poderá acolher apenas uma criança ou um adolescente de cada vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos.
§ 1º- Somente quando a criança ou adolescente for desacolhido, a família acolhedora poderá novamente acolher outra criança ou adolescente.
§ 2º- As famílias acolhedoras já incluídas no Serviço poderão continuar acolhendo as crianças e adolescentes que estão sob sua guarda, sendo que no caso de transferências ou novos acolhimentos será observado o caput deste artigo.
§ 3º- Nos casos de acolhimento de grupo de irmãos, e outros acolhidos na mesma família acolhedora já existente, será priorizada a avaliação psicossocial visando a possível transferência para outra família no prazo de 90 dias.
Art. 20- A autoridade judiciária competente deferirá a guarda provisória da(s) criança(s) e/ou adolescente(s) acolhido(s) à família acolhedora.
Parágrafo único. A revogação da guarda provisória será deferida pela autoridade judiciária competente, a partir da indicação da equipe interdisciplinar do Serviço.
Art. 21- As famílias acolhedoras, extensas e de origem receberão acompanhamento e capacitação continuados.
Capítulo III
DAS COMPETÊNCIAS E OBRIGAÇÕES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 22- Compete à família acolhedora:
I - Prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança e ao adolescente, conferindo ao detentor da guarda, o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais nos termos do artigo 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;
II- Participar do processo de acompanhamento e capacitação continuados;
III- Prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido à equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
IV- Contribuir na preparação da criança ou adolescente para retorno à família de origem, ou extensa, e na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da equipe interdisciplinar.
Art. 23- Nos casos de inadaptação, a família procederá à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo encaminhamento, que será determinado pela autoridade judiciária.
Art. 24- Compete à Secretaria Municipal da Família e Assistência Social a composição da equipe técnica do Programa Família Acolhedora, podendo contar com os servidores municipais já contratados e que possuam disponibilidade ou compatibilidade de horários.
Art. 25- São atribuições da equipe técnica do programa:
I- cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras;
II- acompanhar e dar apoio psicossocial às famílias acolhedoras, famílias de origem e crianças e adolescentes durante o acolhimento;
III- garantir apoio psicossocial à Família Acolhedora após a saída da criança;
IV- oferecer às famílias de origem apoio e orientação psicossocial, inclusão nos programas sociais da prefeitura e inclusão na rede sócio assistencial do bairro;
V- acompanhar crianças, adolescentes e famílias de origem após a reintegração familiar por até dois anos;
VI- organizar encontros, cursos, capacitações e eventos;
VII- realizar a avaliação sistemática do programa e de seu alcance social;
VIII- enviar relatório avaliativo bimestral à autoridade judiciária informando a situação atual da criança ou adolescente, da família de origem e da família acolhedora;
IX- desenvolver outras atividades necessárias ao bom desempenho do programa.
Art. 26- Fica admitida no âmbito do Programa Família Acolhedora a figura da família extensa, assim entendida aquela formada por parentes próximos com os quais o assistido convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
Parágrafo único. À Família Extensa se aplicam as condicionantes e obrigações da família acolhedora.
Art. 27- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 04 de maio e 2018.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:A82BC0AD