ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 11.399/2026 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.827,05 (quarenta mil oitocentos e vinte e sete reais e cinco centavos), autorizado pela Lei Orçamentária nº 4004/2025 de 23/12/2025.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal de ANDIRA, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

Decreta:

 

Artigo 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

Suplementação

 

 

 

05.000.00.000.0000.0.000.

 

SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO

 

05.002.00.000.0000.0.000.

 

DEPARTAMENTO DE ENSINO

 

05.002.12.306.0004.2.020.

 

Manter o Programa de Merenda Escolar

 

147 - 3.3.90.32.00.00

1138

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

28.810,27

05.002.12.306.0005.2.021.

 

Manter o Programa de Merenda dos Centros de Educação Infantil

 

151 - 3.3.90.32.00.00

1139

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

5.136,00

10.000.00.000.0000.0.000.

 

SEC. MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE

 

10.004.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FIA

 

10.004.08.243.0023.6.006.

 

Manter o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Projeto Esperança

 

981 - 3.3.90.30.00.00

1981

MATERIAL DE CONSUMO

6.880,78

 

 

Total Suplementação:

40.827,05

 

Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação;

 

Receita:1.3.2.1.01.11.03.25000000 Fonte: 1981

 

 

6.880,78

Receita:1.7.1.4.52.01.00.00000000 Fonte: 1138

 

 

28.810,27

Receita:1.7.1.4.52.01.00.00000000 Fonte: 1139

 

 

5.136,00

 

 

Total da Receita:

40.827,05

 

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal "Bráulio Barbosa Ferraz", Município de ANDIRA , Estado do Paraná, em 03 de novembro de 2026, 83º da Emancipação Política.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Simone Zanon
Código Identificador:A83F04D0