ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.113/2018
Data: 10 de abril de 2018.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com oConsórcio Intergestores Paraná Saúdee dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e, eu Nilson Engels, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) por ano, podendo ser parcelada em 04(quatro) parcelas mensais iguais, conforme Plano de Aplicação anexo.
Art. 2º - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fontes a seguir:
06.00 – Secretaria da Saúde;
06.01 – Departamento de Saúde;
10.301.0007.2.038 – Consórcio Intergestores Paraná Saúde e,
3.3.71.70.00.00.00.00-1303 – Rateio pela participação em consórcio.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1048/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná em dez de abril de dois mil e dezoito. (10/04/2018).
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:A8524191