ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1060, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 1054/2025 para incluir a Programa Auxilio Atleta PcD no Município de Tijucas do Sul/PR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 1054, de 01 de outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação
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Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, autorizado a conceder ajuda de custo aos atletas amadores que representarem o Município de Tijucas do Sul em competições, a nível regional, intermunicipal, estadual, nacional ou internacional, bem como instituir o Programa Auxilio Atleta PcD, destinado a atletas com qualquer tipo de deficiência.
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Art. 2º O art. 2º da Lei nº 1054/2025 passa a vigorar acrescido dos §§ 2º e 3º, com a seguinte redação:
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§ 2º O Programa Auxilio Atleta PcD destina-se ao custeio de despesas específicas relacionadas à prática esportiva de atletas com qualquer tipo de deficiência, incluindo equipamentos especializados, acompanhamento de professor ou profissional especializado, transporte adaptado e demais necessidades inerentes à modalidade paralímpica praticada.
§ 3º Os recursos do Programa Auxilio Atleta PcD poderão ser utilizados para custear:
aquisição, manutenção e adaptação de acessórios e equipamentos esportivos especializados;
acompanhamento de profissionais especializados (fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais) ou professores;
transporte adaptado para atletas e acompanhante, quando necessário;
hospedagem e alimentação adequadas às necessidades especiais do atleta;
medicamentos e suplementos prescritos por profissionais de saúde;
inscrições em competições paralímpicas e eventos inclusivos.
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Art. 3º O art. 3º da Lei nº 1054/2025 passa a vigorar acrescido da alínea f, com a seguinte redação:
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f) promoção da inclusão social por meio do esporte paralímpico, garantindo igualdade de oportunidades aos atletas com qualquer tipo de deficiência.
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Art. 4º O art. 4º da Lei nº 1054/2025 passa a vigorar acrescido da alínea c, com a seguinte redação:
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c) Auxilio Atleta PcD: modalidade específica concedida a atletas com qualquer tipo de deficiência, que representem o Município de Tijucas do Sul em competições paralímpicas, jogos inclusivos e demais eventos esportivos destinados a pessoas com deficiência.
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Art. 5º O art. 5º da Lei nº 1054/2025 passa a vigorar acrescido dos incisos VIII, IX e X, bem como dos §§ 2º e 3º, com a seguinte redação:
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VII – Para atletas beneficiários do Programa Auxilio Atleta PcD, apresentar laudo médico que comprove a deficiência de qualquer tipo, emitido por profissional habilitado;
IX – No caso de atletas menores de idade com deficiência, apresentar autorização expressa dos pais ou responsáveis legais;
X – Para atletas com TEA, apresentar relatório de acompanhamento de profissional especializado que ateste a capacidade para prática esportiva.
§ 2º O requerimento de ajuda de custo ou Auxilio Atleta PcD deverá ser protocolado na Prefeitura de Tijucas do Sul pelo interessado ou responsável legal com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da data do evento esportivo, acompanhado da documentação específica conforme a modalidade pleiteada.
§ 3º Para competições coletivas de atletas PcD, poderá ser realizado um único pedido por parte da instituição de ensino, com listagem de todos os(as) alunos(as) que competirão, anexando a documentação exigida nos incisos VII, IX e X.
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Art. 6º O art. 7º da Lei nº 1054/2025 passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
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“Parágrafo único. Os critérios técnicos par concessão do Auxilio Atleta PcD, como valores máximos por modalidade esportiva; os procedimentos para análise e aprovação dos pedidos; competições e eventos que darão direito ao benefício, poderão ser regulamentados por Decreto do Poder Executivo, desde que haja comprovação da participação de instituições de ensino que possuam atletas PcD e consulta ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.”
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir do exercício financeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 18 de novembro de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:A85AF05E