ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.067 DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
SÚMULA: Estabelece a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos, aposentados e pensionistas do Legislativo Municipal e dos Agentes Políticos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Os vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal do Quadro de Pessoal Efetivo, bem como dos em Comissão, Inativos, Aposentados e Pensionistas, ficam reajustados, na ordem de 14,16% (catorze vírgula dezesseis por cento), sendo 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) correspondente à revisão anual prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2021. O restante 4,00% (quatro por cento) corresponde a reajuste efetivo dos valores remuneratórios.
Art. 2º Aos subsídios dos Agentes Políticos, incluídos nesta nomenclatura o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários, aplica-se a revisão anual prevista na Constituição Federal (art. 37, X), na ordem de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), correspondente à revisão anual prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, de modo especial a Lei nº 4.002, de 23 de março de 2021.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 de janeiro de 2022.
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AILTON APARECIDO MAISTRO |
EDER JUNIOR EVANGELISTA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Finanças |
Autógrafo Nº 002/2022
Projeto de Lei Ordinária Nº 004/2022
Autoria: Poder Legislativo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:A85BE090